Execução Fiscal 0859974-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0859974-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:52

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 17:22

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859974-15.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ALCINEI CORREA DA COSTA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: MONIQUE RODRIGUES GONCALVES EXECUTADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O Município de João Pessoa propôs esta execução fiscal com o objetivo de cobrar crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2024/354994. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no ID.103479550. Em seus argumentos, sustentou a nulidade da execução e a inexigibilidade do título, afirmando que o débito foi integralmente quitado de forma voluntária em 03/09/2021, ou seja, em data muito anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da própria ação. Para comprovar suas alegações, juntou o comprovante de pagamento via transferência bancária (ID.103479552), decisões administrativas e o detalhamento das multas que compunham o montante total pago na ocasião. Instado a se manifestar, o Município de João Pessoa apresentou impugnação no ID.109613461. Alegou, em síntese, a inadequação da via eleita por entender que a matéria exigiria dilação probatória. No mérito, defendeu a presunção de liquidez e certeza da CDA e afirmou que o documento de pagamento juntado pela executada seria insuficiente por não conter a identificação específica do processo administrativo em questão. Este é o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em casos excepcionais, permitindo que o executado se defenda sem a necessidade de garantir o juízo, desde que a matéria seja de ordem pública ou que o vício do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de produção de novas provas. No caso em análise, a prova documental apresentada pela executada é robusta e permite o julgamento imediato do incidente. Ao analisar detidamente os documentos, verifico que a executada comprovou o pagamento do valor de R$ 63.792,90 em 03/09/2021, destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos, conforme as orientações contidas na própria notificação administrativa do PROCON. Embora o pagamento tenha sido global, abrangendo 12 processos administrativos distintos, a planilha detalhada apresentada pela defesa vincula de forma clara o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao processo administrativo nº 25.002.001.15.0017539, que é exatamente o fundamento da CDA que instrui esta execução. Dessa forma, resta evidente que o crédito tributário já estava extinto pelo pagamento anos antes de o Município realizar a inscrição em dívida ativa em abril de 2024. A manutenção de uma execução fiscal sobre um débito comprovadamente quitado viola o princípio da boa-fé e a segurança jurídica, configurando a nulidade da execução por ausência de título exigível, conforme o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência pátria, “in verbis”: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ÚNICA DO ESTADO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante estabelece o artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. O depósito integral do crédito tributário em juízo configura satisfação da obrigação e é suficiente para desonerar o devedor. Assim, a efetiva transferência desse valor para a Conta Única do Tesouro Estadual constitui providência de natureza administrativa, que não obsta o reconhecimento do adimplemento do débito pelo executado e a extinção do processo executivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0696.17.002867-9/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/0020, publicação da súmula em 16/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924 DO NCPC) - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO - PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extingue-se a execução quando o devedor comprova o pagamento do principal e seus acessórios, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. A falta de efetivo ingresso dos valores nos cofres do ente público não obsta a extinção, porquanto a transferência do valor depositado em Juízo para a conta do tesouro estadual constitui providência meramente administrativa, que foi expressamente determinada na sentença. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.014379-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017). Portanto, diante da quitação comprovada, a extinção da execução é medida que se impõe. Em relação aos honorários advocatícios, o Município deve ser condenado ao pagamento por ter dado causa ao ajuizamento indevido, conforme o princípio da causalidade, uma vez que a falha na identificação interna do pagamento no sistema administrativo não pode ser atribuída ao contribuinte que seguiu as instruções de depósito. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devido ao pagamento integral do débito. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições que tenham sido efetuadas nestes autos. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:36

de pré-executividade

06/03/2026, 09:15

Decurso de Prazo

01/05/2025, 06:44

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 11:27

Petição (Contraminuta)

20/03/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:43

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:18

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:42

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859974-15.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ALCINEI CORREA DA COSTA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: MONIQUE RODRIGUES GONCALVES EXECUTADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O Município de João Pessoa propôs esta execução fiscal com o objetivo de cobrar crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2024/354994. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no ID.103479550. Em seus argumentos, sustentou a nulidade da execução e a inexigibilidade do título, afirmando que o débito foi integralmente quitado de forma voluntária em 03/09/2021, ou seja, em data muito anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da própria ação. Para comprovar suas alegações, juntou o comprovante de pagamento via transferência bancária (ID.103479552), decisões administrativas e o detalhamento das multas que compunham o montante total pago na ocasião. Instado a se manifestar, o Município de João Pessoa apresentou impugnação no ID.109613461. Alegou, em síntese, a inadequação da via eleita por entender que a matéria exigiria dilação probatória. No mérito, defendeu a presunção de liquidez e certeza da CDA e afirmou que o documento de pagamento juntado pela executada seria insuficiente por não conter a identificação específica do processo administrativo em questão. Este é o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em casos excepcionais, permitindo que o executado se defenda sem a necessidade de garantir o juízo, desde que a matéria seja de ordem pública ou que o vício do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de produção de novas provas. No caso em análise, a prova documental apresentada pela executada é robusta e permite o julgamento imediato do incidente. Ao analisar detidamente os documentos, verifico que a executada comprovou o pagamento do valor de R$ 63.792,90 em 03/09/2021, destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos, conforme as orientações contidas na própria notificação administrativa do PROCON. Embora o pagamento tenha sido global, abrangendo 12 processos administrativos distintos, a planilha detalhada apresentada pela defesa vincula de forma clara o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao processo administrativo nº 25.002.001.15.0017539, que é exatamente o fundamento da CDA que instrui esta execução. Dessa forma, resta evidente que o crédito tributário já estava extinto pelo pagamento anos antes de o Município realizar a inscrição em dívida ativa em abril de 2024. A manutenção de uma execução fiscal sobre um débito comprovadamente quitado viola o princípio da boa-fé e a segurança jurídica, configurando a nulidade da execução por ausência de título exigível, conforme o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência pátria, “in verbis”: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ÚNICA DO ESTADO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante estabelece o artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. O depósito integral do crédito tributário em juízo configura satisfação da obrigação e é suficiente para desonerar o devedor. Assim, a efetiva transferência desse valor para a Conta Única do Tesouro Estadual constitui providência de natureza administrativa, que não obsta o reconhecimento do adimplemento do débito pelo executado e a extinção do processo executivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0696.17.002867-9/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/0020, publicação da súmula em 16/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 924 DO NCPC) - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO - PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extingue-se a execução quando o devedor comprova o pagamento do principal e seus acessórios, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. A falta de efetivo ingresso dos valores nos cofres do ente público não obsta a extinção, porquanto a transferência do valor depositado em Juízo para a conta do tesouro estadual constitui providência meramente administrativa, que foi expressamente determinada na sentença. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.014379-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017). Portanto, diante da quitação comprovada, a extinção da execução é medida que se impõe. Em relação aos honorários advocatícios, o Município deve ser condenado ao pagamento por ter dado causa ao ajuizamento indevido, conforme o princípio da causalidade, uma vez que a falha na identificação interna do pagamento no sistema administrativo não pode ser atribuída ao contribuinte que seguiu as instruções de depósito. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devido ao pagamento integral do débito. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município é isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições que tenham sido efetuadas nestes autos. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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