Procedimento Comum Cível 0876258-74.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 87.044,62

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:20

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:45

Deferido o pedido de

25/10/2024, 13:31

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:34

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:09

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:20

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:50

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:45

Deferido o pedido de

25/10/2024, 13:31

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:34

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876258-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em sua inicial, o autor afirma que "é servidor público e titular de conta do PASEP, antes da Constituição de 1988". O perito nomeado nos autos, por seu turno, requereu a juntada de documentos - microfilmagens - para a realização da perícia técnica. Em sua petição, o expert pede o seguinte: 1) que seja juntado o extrato da microfilmagem da conta do PASEP, da data do ca

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876258-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em sua inicial, o autor afirma que "é servidor público e titular de conta do PASEP, antes da Constituição de 1988". O perito nomeado nos autos, por seu turno, requereu a juntada de documentos - microfilmagens - para a realização da perícia técnica. Em sua petição, o expert pede o seguinte: 1) que seja juntado o extrato da microfilmagem da conta do PASEP, da data do ca

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:26

Determinada Requisição de Informações

27/09/2024, 09:43

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 20:57

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876258-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A respeito das informações trazidas pelo BANCO DO BRASIL ao Id 97433971, intime-se o autor, uma vez que, de acordo com o perito, diante da ausência da documentação, a prova técnica estaria inviabilizada. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 29 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 08:48

Determinada Requisição de Informações

04/09/2024, 11:32

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/08/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:52

Determinada diligência

13/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:00

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:57

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876258-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o BANCO DO BRASIL, para apresentar a documentação requisitada pelo perito ao Id 91465066, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:42

Determinada diligência

25/06/2024, 10:45

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/06/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876258-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876258-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de JOSENILDO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876258-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876258-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/03/2024, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2024, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876258-74.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/03/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:44

Outras Decisões

08/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/03/2024, 21:38

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 19:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/03/2024, 12:50

Nomeado perito

06/03/2024, 12:50

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 10:15

Juntada de Informações

22/02/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 11:23

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 17:57

Publicado Despacho em 24/01/2024.

24/01/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876258-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Superada a suspensão da matéria, intime-se o BANCO DO BRASIL para apresentar as microfilmagens relacionadas à conta bancária do promovente, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

23/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 15:34

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:55

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876258-74.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Superada a suspensão da matéria, intime-se o BANCO DO BRASIL para apresentar as microfilmagens relacionadas à conta bancária do promovente, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 09:36

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 11:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

17/03/2021, 08:27

Conclusos para despacho

16/03/2021, 22:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 21:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 09:26

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 01:10

Conclusos para despacho

26/10/2020, 18:52

Juntada de Certidão

26/10/2020, 18:52

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 20:13

Conclusos para despacho

29/09/2020, 17:48

Juntada de Certidão

29/09/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 22:49

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 22:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:22

Juntada de Petição de contestação

21/09/2020, 14:36

Juntada de Petição de contestação

21/09/2020, 14:27

Juntada de Petição de contestação

21/09/2020, 14:22

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2020, 22:44

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 16:02

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 12:15

Conclusos para despacho

08/04/2020, 18:38

Juntada de Certidão

08/04/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 16:27

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:17

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 15:24

Documentos

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Despacho

•14/01/2020, 16:27

Despacho

•14/04/2020, 12:15

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Todos os documentos(49)

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

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•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

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Outros Documentos

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Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:24

Despacho

•14/01/2020, 16:27

Despacho

•14/04/2020, 12:15

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•21/09/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 22:47

Despacho

•29/09/2020, 20:13

Documento Jurisprudência

•07/10/2020, 11:02

Documento Jurisprudência

•07/10/2020, 11:02

Despacho

•14/12/2020, 09:26

Despacho

•14/12/2020, 15:27

Decisão

•17/03/2021, 08:27

Despacho

•06/11/2023, 09:36

Despacho

•07/11/2023, 08:41

Despacho

•11/12/2023, 09:14

Despacho

•22/01/2024, 21:46

Despacho

•20/02/2024, 11:23

Despacho

•06/03/2024, 12:50

Decisão

•08/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:43

Despacho

•25/06/2024, 10:45

Despacho

•25/06/2024, 11:43

Despacho

•13/08/2024, 11:38

Despacho

•04/09/2024, 11:32

Despacho

•05/09/2024, 08:49

Despacho

•27/09/2024, 09:43

Despacho

•27/09/2024, 11:27

Despacho

•25/10/2024, 13:31

Despacho

•27/03/2026, 10:50

Despacho

•30/03/2026, 10:16