Procedimento Comum Cível 0801404-84.2022.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801404-84.2022.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 11:49

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 08:07

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 09:25

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 17:14

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0801404-84.2022.8.15.0391 DECISÃO Vistos e examinados. As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir no curso desta instrução processual. Em sua manifestação, a parte autora, Josefa Felipe de Mendonça, pugnou pela realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo banco demandado no ID 66539586. A requerente sustenta que, apesar da diligência anterior realizada junto ao cartório extrajudicial, a complexidade da suposta falsificação exige uma análise técnica aprofundada que somente um perito especializado pode fornecer, especialmente diante das divergências apontadas em sua réplica. É o relatório. Decide-se. O pedido para a produção de prova pericial é pertinente e necessário para o deslinde da controvérsia. De fato, a realização de perícia grafotécnica é o meio adequado para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado no ID 66539586, ponto central da divergência fática estabelecida nos autos. Embora o ofício da serventia extrajudicial no ID 97292115 tenha indicado semelhança formal, a própria Tabeliã ressalvou que os notários não possuem formação técnica de peritos, sendo a análise técnica especializada o caminho seguro para afastar qualquer dúvida sobre a autoria dos lançamentos gráficos. No que concerne ao pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, entende-se ser inoportuno o ato no presente estágio processual. A prova pericial a ser realizada possui caráter eminentemente técnico e sua conclusão pode, inclusive, favorecer a tese defensiva ou confirmar a tese autoral de forma definitiva. Considerando que a causa de pedir reside em uma clara relação de consumo e verificando a hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira, inverte-se o ônus probatório com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência dessa inversão, determina-se ao banco demandado que custeie a realização da perícia grafotécnica, cujos honorários periciais fixo, desde já, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A parte ré deve estar ciente de que a inércia no custeio importará na preclusão da prova e nas consequências processuais advindas da ausência de demonstração da autenticidade do documento. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Para o encargo, procedo à nomeação da Perita Judicial ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, com endereço na Rua Bernardino Soares, 795, em frente à Praça José Genaro, São Bento/PB, E-mail [email protected] e Telefone (83) 99850-2550. A expert deverá ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e os honorários fixados por este juízo, informando, em caso positivo, o dia e a hora para a realização do ato pericial, que deverá ser agendado em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação da grafoscopista. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, em estrita observância ao que dispõe o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a manifestação da perita sobre a aceitação do encargo, intime-se o banco réu para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:44

Petição (Contraminuta)

09/01/2026, 03:27

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:03

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0801404-84.2022.8.15.0391 DECISÃO Vistos e examinados. As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir no curso desta instrução processual. Em sua manifestação, a parte autora, Josefa Felipe de Mendonça, pugnou pela realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo banco demandado no ID 66539586. A requerente sustenta que, apesar da diligência anterior realizada junto ao cartório extrajudicial, a complexidade da suposta falsificação exige uma análise técnica aprofundada que somente um perito especializado pode fornecer, especialmente diante das divergências apontadas em sua réplica. É o relatório. Decide-se. O pedido para a produção de prova pericial é pertinente e necessário para o deslinde da controvérsia. De fato, a realização de perícia grafotécnica é o meio adequado para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado no ID 66539586, ponto central da divergência fática estabelecida nos autos. Embora o ofício da serventia extrajudicial no ID 97292115 tenha indicado semelhança formal, a própria Tabeliã ressalvou que os notários não possuem formação técnica de peritos, sendo a análise técnica especializada o caminho seguro para afastar qualquer dúvida sobre a autoria dos lançamentos gráficos. No que concerne ao pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, entende-se ser inoportuno o ato no presente estágio processual. A prova pericial a ser realizada possui caráter eminentemente técnico e sua conclusão pode, inclusive, favorecer a tese defensiva ou confirmar a tese autoral de forma definitiva. Considerando que a causa de pedir reside em uma clara relação de consumo e verificando a hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira, inverte-se o ônus probatório com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência dessa inversão, determina-se ao banco demandado que custeie a realização da perícia grafotécnica, cujos honorários periciais fixo, desde já, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A parte ré deve estar ciente de que a inércia no custeio importará na preclusão da prova e nas consequências processuais advindas da ausência de demonstração da autenticidade do documento. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Para o encargo, procedo à nomeação da Perita Judicial ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, com endereço na Rua Bernardino Soares, 795, em frente à Praça José Genaro, São Bento/PB, E-mail [email protected] e Telefone (83) 99850-2550. A expert deverá ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e os honorários fixados por este juízo, informando, em caso positivo, o dia e a hora para a realização do ato pericial, que deverá ser agendado em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação da grafoscopista. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, em estrita observância ao que dispõe o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a manifestação da perita sobre a aceitação do encargo, intime-se o banco réu para efetuar o depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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