Procedimento Comum Cível 0802205-09.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802205-09.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 12:28

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:53

Publicação

27/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMACI ELOI RAMALHO FILHO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo sobre a RMC cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por DIMACI ELOI RAMALHO FILHO em face do BANCO BMG S/A. O autor, pessoa idosa e aposentado por invalidez, alega que, ao buscar a contratação de empréstimos consignados, foi-lhe imposta, sem seu consentimento ou devido esclarecimento, a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que jamais teve a intenção de aderir a tal modalidade, caracterizando erro substancial, e que sofre descontos contínuos em seu benefício previdenciário desde 2017. Em decisão inicial (ID 110634201), foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré, com a inversão do ônus da prova para que apresentasse o contrato. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 112942278), arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques e pagamentos de faturas, o que convalidaria o negócio. Juntou documentos, incluindo o termo de adesão, cédulas de crédito bancário, faturas e comprovantes de TEDs. A parte autora apresentou réplica (ID 122967302), rechaçando as teses defensivas, impugnando a autenticidade dos documentos e das assinaturas apostas, e reforçando a tese de vício de consentimento e prática abusiva. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 124646027) requereu a produção de prova pericial grafotécnica e contábil, prova testemunhal e documental complementar. Por sua vez, a parte ré (ID 124164856) informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 1. Das Questões Processuais Pendentes 1.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A instituição financeira ré arguiu diversas preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a analisar de forma individualizada. Da Impugnação à Justiça Gratuita Defende a ré que o autor não apresentou provas robustas de sua hipossuficiência econômica. Ocorre que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor, aposentado por incapacidade permanente, juntou histórico de créditos do INSS que evidencia sua condição (ID 110528365). A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto que afastasse a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, não apresentando a ré fatos novos aptos a infirmar a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos (ID 110634201). Da Inépcia da Inicial e da Falta de Interesse de Agir Aduz o banco réu que a petição inicial seria inepta por ausência de prova mínima das alegações e que não haveria interesse de agir por ausência de tentativa de solução na via administrativa. A questão de prova é matéria de mérito. A inépcia da petição inicial deve ser analisada nos termos do art. 330, §1º, do CPC, não incidindo, no caso, nenhuma das hipóteses ali previstas. Quanto ao interesse de agir, o acesso à justiça é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, ao contestar o mérito da lide e defender a legalidade do contrato, a própria demandada resistiu à pretensão autoral, o que, por si só, caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, não há que se falar em inépcia ou falta de interesse de agir. Logo, rejeito as preliminares. Da Prescrição e da Decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) e da decadência (art. 178, II, CC), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Não assiste razão ao promovido. A pretensão de reparação de danos decorrente de falha na prestação de serviço sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, em que pese o réu alegar a contratação em 2016, os descontos permanecem. Evidente, pois, que se trata de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Considerando a data da propositura da ação em 07/04/2025, apenas se encontram prescritas as parcelas anteriores a 07/04/2020. Com relação à suposta decadência, tenho que esta também não incide no caso concreto. A pretensão é de declaração de inexistência de relação jurídica, ou seja, nulidade absoluta do ato por vício de consentimento qualificado pela ausência de informação essencial, sendo, pois, matéria de ordem pública que não se sujeita a prazo decadencial. Desse modo, afasto as prejudiciais. 2. Da Inversão do Ônus da Prova Conforme asseverado, a relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo. O CDC prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, ostentando esta última conhecimentos técnicos e o domínio sobre os meios de prova relativos à contratação. A verossimilhança das alegações do autor, pessoa idosa e aposentada por invalidez, somada à sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional, justifica a medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória". Por todo o exposto, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802205-09.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. DEFIRO o pedido e determino a inversão do ônus da prova no presente processo, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Das Provas a Serem Produzidas Como é cediço, o Juízo é o destinatário das provas, incumbindo-lhe o deferimento das provas cabíveis para resolução do mérito e indeferimento das provas impertinentes ou meramente protelatórias. Logo, fixados os pontos controvertidos, passo à análise dos requerimentos de produção de prova. Prova Pericial Contábil A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. Contudo, tal prova se mostra desnecessária ao deslinde da causa. De fato, a verificação do (não) recebimento dos valores indicados nos comprovantes de TED pode ser facilmente realizada pela própria parte autora, bastando que junte aos autos os extratos completos de suas contas bancárias indicadas nos referidos documentos (Agência 3206, Conta 20008-1, Caixa Econômica Federal), referentes aos períodos das transferências. Trata de prova de fácil produção e que está em seu poder. Pelo exposto, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários mencionados dos períodos de jan. e ago. de 2016; fev. e abril de 2017; mar. de 2019; abril e out. de 2020; e abril de 2021. Prova Testemunhal A parte autora também requereu a produção de prova testemunhal. Entretanto, a controvérsia sobre a utilização ou desbloqueio do cartão pode ser comprovada por meio das faturas e outros registros sistêmicos, que são de responsabilidade do banco. A prova testemunhal, neste contexto, seria imprecisa e pouco contribuiria para a elucidação dos fatos nucleares da demanda, que são a existência de consentimento informado e a autenticidade documental. Assim, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. Prova Documental Complementar A parte autora pleiteou a juntada, pelo réu, dos contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas e dos meios de comprovação da contratação. Tal pedido se mostra pertinente, especialmente porque a parte autora alega em sua réplica (ID 122967302) que o banco apresentou 8 comprovantes de TED, mas apenas 3 contratos. A medida é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Assim, DEFIRO a produção de prova documental complementar, devendo o banco réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas na contestação ou esclarecer a vinculação dos TEDs com os contratos acostados. Na oportunidade, faculta-se a juntada de eventuais gravações de áudio, registros de voz, imagens ou outros meios eletrônicos que comprovem a contratação, se houver. Prova Pericial Grafotécnica A parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada nos contratos juntados pelo banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à veracidade de tal assinatura. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu art. 429, inciso II, estabelece que o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento – no caso, a instituição financeira. Corroborando essa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, havendo impugnação específica da assinatura por parte do consumidor, é ônus do banco réu comprovar que ela é autêntica. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial grafotécnica interessa à parte ré. Veja-se que o entendimento contrário implica nulidade processual, consoante decidido pelo E. TJPB, in verbis: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Impugnação à autenticidade de assinatura em contrato bancário. Ônus da prova da autenticidade. Tema 1061 do stj. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. […] Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido de inexistência de relação jurídica sem oportunizar a produção de prova técnica destinada a averiguar a autenticidade da assinatura impugnada. (TJPB – 0803525-65.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2024) (Grifei). Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Da Nomeação do Perito Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito grafotécnico Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF nº 021.205.144-02, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico WhatsApp (celular 83 99332 – 2907) ou via e-mail: [email protected] (documentação do perito anexa neste decisum) para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 dias. 4. DISPOSITIVO Posto isso, DECIDO: 4.1. REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré; 4.2. DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 4.3. INDEFERIR o pedido de produção de prova pericial contábil, determinando que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos completos da conta bancária de sua titularidade (Agência 3206, Conta 20008-1, Caixa Econômica Federal) nas datas em que ocorreram as transferências (TEDs) indicadas no ID 112942551; 4.4. INDEFERIR o pedido de produção de prova testemunhal; 4.5. DEFERIR o pedido de prova documental complementar, DETERMINANDO ao banco réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas na contestação ou esclarecer a vinculação dos TEDs com os contratos acostados. Na oportunidade, faculta-se a juntada de demais meios de prova (gravações, registros eletrônicos, etc.) relativos a todas as operações de crédito mencionadas em sua defesa. 4.6. DEFERIR a produção de prova pericial grafotécnica; 4.6.1. INTIME o perito nomeando para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais bem como indicar os documentos necessários para realização da perícia. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 dias. 4.6.2. INTIMEM as partes para fornecer, em 15 dias, os documentos necessários para a realização da perícia, conforme apontado pelo perito. No caso do banco réu, deve ainda depositar os honorários periciais, após a apresentação da proposta pelo(a) expert. A inércia da ré ou a recusa pela produção da prova implicará a presunção de veracidade da alegação da autora quanto à falsidade da assinatura, admitindo-se a perícia apenas por parte da autora mediante custeio próprio. 4.6.3. Com o depósito, INTIME o perito para confecção do laudo em no máximo 20 dias. 4.6.4. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intimações realizadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Diligências necessárias quanto ao perito. Cumpra com prioridade - Idoso. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada

25/03/2026, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:16

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 10:54

Publicação

10/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMACI ELOI RAMALHO FILHO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo sobre a RMC cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por DIMACI ELOI RAMALHO FILHO em face do BANCO BMG S/A. O autor, pessoa idosa e aposentado por invalidez, alega que, ao buscar a contratação de empréstimos consignados, foi-lhe imposta, sem seu consentimento ou devido esclarecimento, a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que jamais teve a intenção de aderir a tal modalidade, caracterizando erro substancial, e que sofre descontos contínuos em seu benefício previdenciário desde 2017. Em decisão inicial (ID 110634201), foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré, com a inversão do ônus da prova para que apresentasse o contrato. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 112942278), arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques e pagamentos de faturas, o que convalidaria o negócio. Juntou documentos, incluindo o termo de adesão, cédulas de crédito bancário, faturas e comprovantes de TEDs. A parte autora apresentou réplica (ID 122967302), rechaçando as teses defensivas, impugnando a autenticidade dos documentos e das assinaturas apostas, e reforçando a tese de vício de consentimento e prática abusiva. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 124646027) requereu a produção de prova pericial grafotécnica e contábil, prova testemunhal e documental complementar. Por sua vez, a parte ré (ID 124164856) informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 1. Das Questões Processuais Pendentes 1.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A instituição financeira ré arguiu diversas preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a analisar de forma individualizada. Da Impugnação à Justiça Gratuita Defende a ré que o autor não apresentou provas robustas de sua hipossuficiência econômica. Ocorre que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor, aposentado por incapacidade permanente, juntou histórico de créditos do INSS que evidencia sua condição (ID 110528365). A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto que afastasse a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, não apresentando a ré fatos novos aptos a infirmar a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos (ID 110634201). Da Inépcia da Inicial e da Falta de Interesse de Agir Aduz o banco réu que a petição inicial seria inepta por ausência de prova mínima das alegações e que não haveria interesse de agir por ausência de tentativa de solução na via administrativa. A questão de prova é matéria de mérito. A inépcia da petição inicial deve ser analisada nos termos do art. 330, §1º, do CPC, não incidindo, no caso, nenhuma das hipóteses ali previstas. Quanto ao interesse de agir, o acesso à justiça é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, ao contestar o mérito da lide e defender a legalidade do contrato, a própria demandada resistiu à pretensão autoral, o que, por si só, caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, não há que se falar em inépcia ou falta de interesse de agir. Logo, rejeito as preliminares. Da Prescrição e da Decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) e da decadência (art. 178, II, CC), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Não assiste razão ao promovido. A pretensão de reparação de danos decorrente de falha na prestação de serviço sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, em que pese o réu alegar a contratação em 2016, os descontos permanecem. Evidente, pois, que se trata de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Considerando a data da propositura da ação em 07/04/2025, apenas se encontram prescritas as parcelas anteriores a 07/04/2020. Com relação à suposta decadência, tenho que esta também não incide no caso concreto. A pretensão é de declaração de inexistência de relação jurídica, ou seja, nulidade absoluta do ato por vício de consentimento qualificado pela ausência de informação essencial, sendo, pois, matéria de ordem pública que não se sujeita a prazo decadencial. Desse modo, afasto as prejudiciais. 2. Da Inversão do Ônus da Prova Conforme asseverado, a relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo. O CDC prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, ostentando esta última conhecimentos técnicos e o domínio sobre os meios de prova relativos à contratação. A verossimilhança das alegações do autor, pessoa idosa e aposentada por invalidez, somada à sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional, justifica a medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória". Por todo o exposto, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802205-09.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. DEFIRO o pedido e determino a inversão do ônus da prova no presente processo, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Das Provas a Serem Produzidas Como é cediço, o Juízo é o destinatário das provas, incumbindo-lhe o deferimento das provas cabíveis para resolução do mérito e indeferimento das provas impertinentes ou meramente protelatórias. Logo, fixados os pontos controvertidos, passo à análise dos requerimentos de produção de prova. Prova Pericial Contábil A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. Contudo, tal prova se mostra desnecessária ao deslinde da causa. De fato, a verificação do (não) recebimento dos valores indicados nos comprovantes de TED pode ser facilmente realizada pela própria parte autora, bastando que junte aos autos os extratos completos de suas contas bancárias indicadas nos referidos documentos (Agência 3206, Conta 20008-1, Caixa Econômica Federal), referentes aos períodos das transferências. Trata de prova de fácil produção e que está em seu poder. Pelo exposto, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários mencionados dos períodos de jan. e ago. de 2016; fev. e abril de 2017; mar. de 2019; abril e out. de 2020; e abril de 2021. Prova Testemunhal A parte autora também requereu a produção de prova testemunhal. Entretanto, a controvérsia sobre a utilização ou desbloqueio do cartão pode ser comprovada por meio das faturas e outros registros sistêmicos, que são de responsabilidade do banco. A prova testemunhal, neste contexto, seria imprecisa e pouco contribuiria para a elucidação dos fatos nucleares da demanda, que são a existência de consentimento informado e a autenticidade documental. Assim, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. Prova Documental Complementar A parte autora pleiteou a juntada, pelo réu, dos contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas e dos meios de comprovação da contratação. Tal pedido se mostra pertinente, especialmente porque a parte autora alega em sua réplica (ID 122967302) que o banco apresentou 8 comprovantes de TED, mas apenas 3 contratos. A medida é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Assim, DEFIRO a produção de prova documental complementar, devendo o banco réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas na contestação ou esclarecer a vinculação dos TEDs com os contratos acostados. Na oportunidade, faculta-se a juntada de eventuais gravações de áudio, registros de voz, imagens ou outros meios eletrônicos que comprovem a contratação, se houver. Prova Pericial Grafotécnica A parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada nos contratos juntados pelo banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à veracidade de tal assinatura. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu art. 429, inciso II, estabelece que o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento – no caso, a instituição financeira. Corroborando essa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, havendo impugnação específica da assinatura por parte do consumidor, é ônus do banco réu comprovar que ela é autêntica. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial grafotécnica interessa à parte ré. Veja-se que o entendimento contrário implica nulidade processual, consoante decidido pelo E. TJPB, in verbis: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Impugnação à autenticidade de assinatura em contrato bancário. Ônus da prova da autenticidade. Tema 1061 do stj. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. […] Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido de inexistência de relação jurídica sem oportunizar a produção de prova técnica destinada a averiguar a autenticidade da assinatura impugnada. (TJPB – 0803525-65.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2024) (Grifei). Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Da Nomeação do Perito Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito grafotécnico Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF nº 021.205.144-02, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico WhatsApp (celular 83 99332 – 2907) ou via e-mail: [email protected] (documentação do perito anexa neste decisum) para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 dias. 4. DISPOSITIVO Posto isso, DECIDO: 4.1. REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré; 4.2. DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 4.3. INDEFERIR o pedido de produção de prova pericial contábil, determinando que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos completos da conta bancária de sua titularidade (Agência 3206, Conta 20008-1, Caixa Econômica Federal) nas datas em que ocorreram as transferências (TEDs) indicadas no ID 112942551; 4.4. INDEFERIR o pedido de produção de prova testemunhal; 4.5. DEFERIR o pedido de prova documental complementar, DETERMINANDO ao banco réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas na contestação ou esclarecer a vinculação dos TEDs com os contratos acostados. Na oportunidade, faculta-se a juntada de demais meios de prova (gravações, registros eletrônicos, etc.) relativos a todas as operações de crédito mencionadas em sua defesa. 4.6. DEFERIR a produção de prova pericial grafotécnica; 4.6.1. INTIME o perito nomeando para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais bem como indicar os documentos necessários para realização da perícia. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 dias. 4.6.2. INTIMEM as partes para fornecer, em 15 dias, os documentos necessários para a realização da perícia, conforme apontado pelo perito. No caso do banco réu, deve ainda depositar os honorários periciais, após a apresentação da proposta pelo(a) expert. A inércia da ré ou a recusa pela produção da prova implicará a presunção de veracidade da alegação da autora quanto à falsidade da assinatura, admitindo-se a perícia apenas por parte da autora mediante custeio próprio. 4.6.3. Com o depósito, INTIME o perito para confecção do laudo em no máximo 20 dias. 4.6.4. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intimações realizadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Diligências necessárias quanto ao perito. Cumpra com prioridade - Idoso. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMACI ELOI RAMALHO FILHO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo sobre a RMC cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por DIMACI ELOI RAMALHO FILHO em face do BANCO BMG S/A. O autor, pessoa idosa e aposentado por invalidez, alega que, ao buscar a contratação de empréstimos consignados, foi-lhe imposta, sem seu consentimento ou devido esclarecimento, a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que jamais teve a intenção de aderir a tal modalidade, caracterizando erro substancial, e que sofre descontos contínuos em seu benefício previdenciário desde 2017. Em decisão inicial (ID 110634201), foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré, com a inversão do ônus da prova para que apresentasse o contrato. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 112942278), arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques e pagamentos de faturas, o que convalidaria o negócio. Juntou documentos, incluindo o termo de adesão, cédulas de crédito bancário, faturas e comprovantes de TEDs. A parte autora apresentou réplica (ID 122967302), rechaçando as teses defensivas, impugnando a autenticidade dos documentos e das assinaturas apostas, e reforçando a tese de vício de consentimento e prática abusiva. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 124646027) requereu a produção de prova pericial grafotécnica e contábil, prova testemunhal e documental complementar. Por sua vez, a parte ré (ID 124164856) informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 1. Das Questões Processuais Pendentes 1.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A instituição financeira ré arguiu diversas preliminares e prejudiciais de mérito, as quais passo a analisar de forma individualizada. Da Impugnação à Justiça Gratuita Defende a ré que o autor não apresentou provas robustas de sua hipossuficiência econômica. Ocorre que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor, aposentado por incapacidade permanente, juntou histórico de créditos do INSS que evidencia sua condição (ID 110528365). A parte ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto que afastasse a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, não apresentando a ré fatos novos aptos a infirmar a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos (ID 110634201). Da Inépcia da Inicial e da Falta de Interesse de Agir Aduz o banco réu que a petição inicial seria inepta por ausência de prova mínima das alegações e que não haveria interesse de agir por ausência de tentativa de solução na via administrativa. A questão de prova é matéria de mérito. A inépcia da petição inicial deve ser analisada nos termos do art. 330, §1º, do CPC, não incidindo, no caso, nenhuma das hipóteses ali previstas. Quanto ao interesse de agir, o acesso à justiça é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, ao contestar o mérito da lide e defender a legalidade do contrato, a própria demandada resistiu à pretensão autoral, o que, por si só, caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, não há que se falar em inépcia ou falta de interesse de agir. Logo, rejeito as preliminares. Da Prescrição e da Decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) e da decadência (art. 178, II, CC), requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Não assiste razão ao promovido. A pretensão de reparação de danos decorrente de falha na prestação de serviço sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, em que pese o réu alegar a contratação em 2016, os descontos permanecem. Evidente, pois, que se trata de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Considerando a data da propositura da ação em 07/04/2025, apenas se encontram prescritas as parcelas anteriores a 07/04/2020. Com relação à suposta decadência, tenho que esta também não incide no caso concreto. A pretensão é de declaração de inexistência de relação jurídica, ou seja, nulidade absoluta do ato por vício de consentimento qualificado pela ausência de informação essencial, sendo, pois, matéria de ordem pública que não se sujeita a prazo decadencial. Desse modo, afasto as prejudiciais. 2. Da Inversão do Ônus da Prova Conforme asseverado, a relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo. O CDC prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, ostentando esta última conhecimentos técnicos e o domínio sobre os meios de prova relativos à contratação. A verossimilhança das alegações do autor, pessoa idosa e aposentada por invalidez, somada à sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional, justifica a medida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória". Por todo o exposto, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802205-09.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. DEFIRO o pedido e determino a inversão do ônus da prova no presente processo, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Das Provas a Serem Produzidas Como é cediço, o Juízo é o destinatário das provas, incumbindo-lhe o deferimento das provas cabíveis para resolução do mérito e indeferimento das provas impertinentes ou meramente protelatórias. Logo, fixados os pontos controvertidos, passo à análise dos requerimentos de produção de prova. Prova Pericial Contábil A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. Contudo, tal prova se mostra desnecessária ao deslinde da causa. De fato, a verificação do (não) recebimento dos valores indicados nos comprovantes de TED pode ser facilmente realizada pela própria parte autora, bastando que junte aos autos os extratos completos de suas contas bancárias indicadas nos referidos documentos (Agência 3206, Conta 20008-1, Caixa Econômica Federal), referentes aos períodos das transferências. Trata de prova de fácil produção e que está em seu poder. Pelo exposto, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários mencionados dos períodos de jan. e ago. de 2016; fev. e abril de 2017; mar. de 2019; abril e out. de 2020; e abril de 2021. Prova Testemunhal A parte autora também requereu a produção de prova testemunhal. Entretanto, a controvérsia sobre a utilização ou desbloqueio do cartão pode ser comprovada por meio das faturas e outros registros sistêmicos, que são de responsabilidade do banco. A prova testemunhal, neste contexto, seria imprecisa e pouco contribuiria para a elucidação dos fatos nucleares da demanda, que são a existência de consentimento informado e a autenticidade documental. Assim, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. Prova Documental Complementar A parte autora pleiteou a juntada, pelo réu, dos contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas e dos meios de comprovação da contratação. Tal pedido se mostra pertinente, especialmente porque a parte autora alega em sua réplica (ID 122967302) que o banco apresentou 8 comprovantes de TED, mas apenas 3 contratos. A medida é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Assim, DEFIRO a produção de prova documental complementar, devendo o banco réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas na contestação ou esclarecer a vinculação dos TEDs com os contratos acostados. Na oportunidade, faculta-se a juntada de eventuais gravações de áudio, registros de voz, imagens ou outros meios eletrônicos que comprovem a contratação, se houver. Prova Pericial Grafotécnica A parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada nos contratos juntados pelo banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à veracidade de tal assinatura. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu art. 429, inciso II, estabelece que o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento – no caso, a instituição financeira. Corroborando essa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, havendo impugnação específica da assinatura por parte do consumidor, é ônus do banco réu comprovar que ela é autêntica. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial grafotécnica interessa à parte ré. Veja-se que o entendimento contrário implica nulidade processual, consoante decidido pelo E. TJPB, in verbis: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Impugnação à autenticidade de assinatura em contrato bancário. Ônus da prova da autenticidade. Tema 1061 do stj. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. […] Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido de inexistência de relação jurídica sem oportunizar a produção de prova técnica destinada a averiguar a autenticidade da assinatura impugnada. (TJPB – 0803525-65.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2024) (Grifei). Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Da Nomeação do Perito Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito grafotécnico Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF nº 021.205.144-02, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico WhatsApp (celular 83 99332 – 2907) ou via e-mail: [email protected] (documentação do perito anexa neste decisum) para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 dias. 4. DISPOSITIVO Posto isso, DECIDO: 4.1. REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré; 4.2. DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 4.3. INDEFERIR o pedido de produção de prova pericial contábil, determinando que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos completos da conta bancária de sua titularidade (Agência 3206, Conta 20008-1, Caixa Econômica Federal) nas datas em que ocorreram as transferências (TEDs) indicadas no ID 112942551; 4.4. INDEFERIR o pedido de produção de prova testemunhal; 4.5. DEFERIR o pedido de prova documental complementar, DETERMINANDO ao banco réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos relativos a todas as operações de crédito alegadas na contestação ou esclarecer a vinculação dos TEDs com os contratos acostados. Na oportunidade, faculta-se a juntada de demais meios de prova (gravações, registros eletrônicos, etc.) relativos a todas as operações de crédito mencionadas em sua defesa. 4.6. DEFERIR a produção de prova pericial grafotécnica; 4.6.1. INTIME o perito nomeando para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais bem como indicar os documentos necessários para realização da perícia. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 dias. 4.6.2. INTIMEM as partes para fornecer, em 15 dias, os documentos necessários para a realização da perícia, conforme apontado pelo perito. No caso do banco réu, deve ainda depositar os honorários periciais, após a apresentação da proposta pelo(a) expert. A inércia da ré ou a recusa pela produção da prova implicará a presunção de veracidade da alegação da autora quanto à falsidade da assinatura, admitindo-se a perícia apenas por parte da autora mediante custeio próprio. 4.6.3. Com o depósito, INTIME o perito para confecção do laudo em no máximo 20 dias. 4.6.4. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intimações realizadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Diligências necessárias quanto ao perito. Cumpra com prioridade - Idoso. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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