Procedimento Comum Cível 0802491-05.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802491-05.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802491-05.2024.8.15.0521. AUTORA: MARIA DEUZIMAR DOS SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802491-05.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Em caso de recurso de APELAÇÃO, REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 2 de junho de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010) ". Advogados do(a)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:25

Documento (Certidão)

02/06/2026, 07:22

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:48

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 17:59

Publicação

11/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802491-05.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA DEUZIMAR DOS SANTOS POLO PASSIVO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DEUZIMAR DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu cobranças mensais de um seguro, sob a rubrica "PSERV", no período de 11/2018 a 12/2018, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 65,00 e que não possui cartão de crédito, nem declaração de imposto de renda ou contracheque. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica e indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação e extratos bancários. A gratuidade judiciária foi concedida no Id. 102633752. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança foi legal, já que se referem a serviço de seguro devidamente contratado e autorizado, o qual foi posteriormente cancelado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de autorização de débito em conta para contratação de seguro, assinado em tese pela parte autora e bilhete de microsseguro de pessoas. No Id. 119257223, a autora rebateu a contestação apresentada, sustentando, de forma genérica, a ausência de contrato. Foi proferida sentença de extinção do feito com resolução do mérito em razão da prescrição quinquenal (Id. 123113256). Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão dando provimento parcial ao apelo para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem (Id. 136586097). Intimadas para produzir provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 156179503). No mesmo sentido manifestou-se a parte demandada, pugnando pelo julgamento da lide (Id. 156553688). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A parte ré suscitou a ausência de interesse de agir, argumentando que não houve prévio requerimento administrativo e que o contrato já se encontra cancelado. Contudo, tal preliminar não subsiste, pois há pretensão resistida clara e direta consistente no pedido de indenização por dano moral e na repetição do indébito, pleitos que exigem a tutela jurisdicional independentemente de o réu já ter efetuado o cancelamento do contrato. Rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição A prejudicial de prescrição arguida pela ré não comporta nova análise, visto que a matéria já foi definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão de Id. 136586097, que anulou a sentença de prescrição (quinquenal) anteriormente proferida, fixou o prazo prescricional decenal, e determinou o prosseguimento do feito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica "PSERV", e na consequente responsabilidade da parte ré por eventuais danos materiais e morais. Em se tratando de relação de consumo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a inversão do ônus probatório não exime a parte autora de demonstrar os indícios mínimos de seu direito, ao passo que incumbe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos exatos contornos do art. 373, inciso II, do CPC. No caso em apreço, constata-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Ao apresentar anexo à sua peça de defesa o documento de autorização de débito em conta referente ao seguro objeto da lide (Id. 117120894 - pág. 26). Da análise do referido instrumento, nota-se que ele se encontra assinado por duas vezes, apresentando assinatura muito semelhante à da parte autora constante no seu documento de identidade carreado com a petição inicial, sem qualquer evidência de fraude (ID. 97409699). Competia à autora, ao se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação, impugnar especificamente o instrumento apresentado. Contudo, na sua impugnação e na subsequente petição de provas, a parte autora limitou-se a realizar alegações genéricas, sem impugnar o instrumento contratual apresentado e a autenticidade da assinatura aposta no documento de autorização de débito. Ao revés, abdicou expressamente da produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado. Diante do cenário processual em que a parte ré apresenta documento contratual com assinatura não impugnada pela suposta vítima e dotada de nítida semelhança com seus documentos pessoais, afasta-se a tese de nulidade do negócio jurídico. A autorização de débito revela-se válida e eficaz, conferindo lastro e legitimidade aos descontos efetuados no benefício da parte autora no período reclamado. Sendo regular a contratação e legítima a cobrança, não há que se falar em restituição de valores, tampouco na prática de ato ilícito que possa ensejar a reparação por danos morais, impondo-se a integral improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. (INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo.) Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:04

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 12:52

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:18

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802491-05.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA DEUZIMAR DOS SANTOS POLO PASSIVO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DEUZIMAR DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que sofreu cobranças mensais de um seguro, sob a rubrica "PSERV", no período de 11/2018 a 12/2018, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 65,00 e que não possui cartão de crédito, nem declaração de imposto de renda ou contracheque. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica e indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação e extratos bancários. A gratuidade judiciária foi concedida no Id. 102633752. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a cobrança foi legal, já que se referem a serviço de seguro devidamente contratado e autorizado, o qual foi posteriormente cancelado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de autorização de débito em conta para contratação de seguro, assinado em tese pela parte autora e bilhete de microsseguro de pessoas. No Id. 119257223, a autora rebateu a contestação apresentada, sustentando, de forma genérica, a ausência de contrato. Foi proferida sentença de extinção do feito com resolução do mérito em razão da prescrição quinquenal (Id. 123113256). Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão dando provimento parcial ao apelo para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem (Id. 136586097). Intimadas para produzir provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 156179503). No mesmo sentido manifestou-se a parte demandada, pugnando pelo julgamento da lide (Id. 156553688). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A parte ré suscitou a ausência de interesse de agir, argumentando que não houve prévio requerimento administrativo e que o contrato já se encontra cancelado. Contudo, tal preliminar não subsiste, pois há pretensão resistida clara e direta consistente no pedido de indenização por dano moral e na repetição do indébito, pleitos que exigem a tutela jurisdicional independentemente de o réu já ter efetuado o cancelamento do contrato. Rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição A prejudicial de prescrição arguida pela ré não comporta nova análise, visto que a matéria já foi definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no acórdão de Id. 136586097, que anulou a sentença de prescrição (quinquenal) anteriormente proferida, fixou o prazo prescricional decenal, e determinou o prosseguimento do feito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica "PSERV", e na consequente responsabilidade da parte ré por eventuais danos materiais e morais. Em se tratando de relação de consumo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a inversão do ônus probatório não exime a parte autora de demonstrar os indícios mínimos de seu direito, ao passo que incumbe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos exatos contornos do art. 373, inciso II, do CPC. No caso em apreço, constata-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Ao apresentar anexo à sua peça de defesa o documento de autorização de débito em conta referente ao seguro objeto da lide (Id. 117120894 - pág. 26). Da análise do referido instrumento, nota-se que ele se encontra assinado por duas vezes, apresentando assinatura muito semelhante à da parte autora constante no seu documento de identidade carreado com a petição inicial, sem qualquer evidência de fraude (ID. 97409699). Competia à autora, ao se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação, impugnar especificamente o instrumento apresentado. Contudo, na sua impugnação e na subsequente petição de provas, a parte autora limitou-se a realizar alegações genéricas, sem impugnar o instrumento contratual apresentado e a autenticidade da assinatura aposta no documento de autorização de débito. Ao revés, abdicou expressamente da produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado. Diante do cenário processual em que a parte ré apresenta documento contratual com assinatura não impugnada pela suposta vítima e dotada de nítida semelhança com seus documentos pessoais, afasta-se a tese de nulidade do negócio jurídico. A autorização de débito revela-se válida e eficaz, conferindo lastro e legitimidade aos descontos efetuados no benefício da parte autora no período reclamado. Sendo regular a contratação e legítima a cobrança, não há que se falar em restituição de valores, tampouco na prática de ato ilícito que possa ensejar a reparação por danos morais, impondo-se a integral improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. (INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo.) Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802491-05.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] PROMOVIDO/A: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MARIA DEUZIMAR DOS SANTOS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado devidamente habilitado, em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., também devidamente qualificados. Alega a autora na inicial, que aufere benefício previdenciário pelo INSS Instituto Nacional de Seguro Social, e que sofreu desconto na sua conta salário, no ano de 2018, feitos pela ré, no valor total de R$ 65,00, a título de uma tarifa" Seguro com a nomenclatura “ PSERV ”', onde sustenta que o contrato é inexistente. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, a repetição em dobro do indébito, seja a ré compelida a apresentar toda a documentação relativa à contratação, bem como o contrato que embasa a relação comercial e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Citado (ID n. 117120894), o promovido ofertou contestação, arguindo em sede de preliminar, a prescrição. Houve impugnação - ID n. 119257223. É o relatório, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Verifico que a causa comporta a improcedência liminar do pedido, uma vez que a pretensão que fundamenta a presente ação se encontra prescrita, nos termos do art. 332, §1º do CPC. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar o feito. Sabe-se que a prescrição é instituto que tolhe o exercício do direito de ação, de modo a estabilizar as relações jurídicas. Isso porque, em se tratando de pretensão de reparação civil, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que no presente caso, tratando de prestação de trato sucessivo, computado do vencimento de cada uma das parcelas. Nesse contexto, verifica-se dos autos, que conforme alegações dos próprios autores, e documentos acostados aos autos, que é o pagamento da ultima parcela se deu em 20.12.2018, deixando passar mais de 05 anos para propor a presente ação. Assim, tendo em vista que a propositura da ação se deu em 30.07.2024, encontra-se, pois, prescrita a presente pretensão, devendo-se, por conseguinte, considerar-se os prazos prescricionais dispostos no art. 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, tratando-se de pretensão de reparação civil, em detrimento da regra geral disposta no artigo 206 o prazo a ser observado é o previsto no Código Civil de 2002, em seu art. 206, §5º, I, segundo qual, prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No mesmo sentido, entendem os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MARCO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PERDA DA PRETENSÃO PARCIAL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Obrigação de trato sucessivo em que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data de vencimento de cada prestação do empréstimo contratado. Inexigibilidade das parcelas vencidas antes de 11.12.2010. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil brasileiro, computado do vencimento de cada uma das parcelas. Por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 02270156920118190001, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/01/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) é a jurisprudência. Isso posto, na hipótese em tela, considerando-se que a última parcela paga do contrato, se deu em 20/12/2018 (Id n. 97409700), há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que a ação somente fora proposta em 30.07.2024 tendo pois ocorrido a prescrição na data de 20.12.2023. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 332, §1º c/c art. 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição do direito de ação da parte autora, para JULGAR EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)