Procedimento Comum Cível 0802937-31.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802937-31.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802937-31.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Autor(a): CICERO BEZERRA LEITE Ré(u): BANCO PAN DESPACHO Vistos. Em razão do disposto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, mantenho a sentença proferida no ID 126667618 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos dos artigos 331, § 1º, e 332, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, cite-se o réu para responder ao recurso de apelação de ID 155822912. Após, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente do juízo de admissibilidade. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:55

Sem descrição

26/05/2026, 09:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2026, 19:25

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 10:31

Publicação

10/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802937-31.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Autor(a): CICERO BEZERRA LEITE Ré(u): BANCO PAN DECISÃO (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Cumpra-se o dispositivo da sentença proferida em ID 126667618. Em sendo apresentada apelação, desde já deixo de reconsiderar a decisão a título de retratação, uma vez que proferida por outro magistrado, antes de permitir que ela seja impugnada por instância superior. Nos termos dos artigos 331, § 1º, e 332, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se-se o réu para responder ao recurso. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 19:35

Outras Decisões

05/03/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:25

Petição (Contraminuta)

15/12/2025, 17:07

Gratuidade da Justiça

25/11/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 11:49

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: A parte autora deve comparecer pessoalmente ao cartório desta Vara, munida de documento original de identidade com foto, para ratificar a ciência e o consentimento quanto ao ajuizamento da presente demanda, em atenção ao princípio da boa-fé processual. Advertências e Consequências A ausência de atendimento às determinações acima poderá acarretar: 2.1. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; 2.2. Revogação do benefício da justiça gratuita, caso não comprovada a hipossuficiência econômica; 2.3. Reunião das ações eventualmente relacionadas, com base no art. 55, §3º, do CPC, para evitar decisões conflitantes. Intimação Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802937-31.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Autor(a): CICERO BEZERRA LEITE Ré(u): BANCO PAN DESPACHO Vistos. Após análise da petição inicial e dos documentos anexados aos autos, verifico a necessidade de regularização e complementação da peça inaugural, em conformidade com os requisitos processuais do Código de Processo Civil (CPC) e com a Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando assegurar a legitimidade e a boa-fé na postulação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Assim, diante do exposto, determino: Emenda da Petição Inicial A parte autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes adequações: 1.1. Comprovação de Tentativa de Solução Extrajudicial: Apresentar comprovante de tentativa de solução administrativa do litígio, em observância ao art. 319, inciso VII, do CPC, e à Recomendação 159 do CNJ. Esclareça-se que a mera abertura de protocolo de reclamação junto ao fornecedor ou prestador de serviços, desacompanhada de resposta efetiva do demandado ou de qualquer comprovação de tratativas concretas entre as partes, não se presta, por si só, à caracterização da tentativa de composição administrativa. Isso porque tal medida unilateral não evidencia efetivo esforço dialógico ou resposta institucional apta a indicar resistência à pretensão deduzida, elemento indispensável à aferição do interesse de agir, conforme entendimento consolidado no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Notificações eletrônicas sem confirmação de entrega, dirigidas a endereços inidôneos, inexistentes ou manifestamente genéricos, também não serão admitidas como documentos válidos para este fim. 1.2. Comprovação de Residência: Anexar comprovante de residência e/ou domicílio eleitoral em nome da parte autora. Na hipótese de o documento estar em nome de terceiro, como cônjuge, filho ou outro familiar, deverá ser apresentada documentação idônea que comprove o vínculo familiar alegado, a exemplo de certidão de casamento, certidão de nascimento ou declaração de união estável formalmente reconhecida. 1.3. Regularização do Pedido de Justiça Gratuita: Anexar documentação comprobatória da situação de hipossuficiência econômica, a exemplo de declarações de rendimentos, extratos bancários detalhados ou outros meios idôneos que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 1.4. Declaração de Fracionamento de Demandas: Juntar declaração, assinada pelo advogado da parte autora e sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas idênticas ou similares envolvendo as mesmas partes e relações jurídicas. Caso existam, deve especificar os números dos processos, os juízos onde tramitam e as datas de distribuição, para viabilizar a análise de prevenção. 1.5. Confirmação da Identidade da Parte Intime-se a parte autora, por meio de sua representação processual, para cumprimento do presente despacho no prazo assinalado. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.250,40

10/09/2025, 00:00

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