Procedimento Comum Cível 0802355-42.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802355-42.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:02

Publicação

10/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802355-42.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Seguro] POLO ATIVO: CICERO BATISTA DA SILVA POLO PASSIVO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por CICERO BATISTA DA SILVA em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., por meio da qual questiona a legalidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de seguro não contratado. O réu apresentou contestação no Id. 98628738, suscitando preliminares de litispendência, perda do objeto e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, disponibilizando um link externo para acesso a uma gravação de áudio que comprovaria a aceitação do seguro pelo autor. O réu também requereu a produção de prova pericial de voz sobre o referido áudio, o que foi deferido por este juízo, com a nomeação de perita especialista. A perita nomeada apresentou proposta de honorários no Id. 114003593, estimando o valor em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). O réu impugnou o valor no Id. 124150644, solicitando a redução para R$ 1.000,00 (mil reais) ou a substituição da profissional. Os autos vieram conclusos para análise das questões pendentes e saneamento do processo. 1. Do chamamento do feito à ordem e da juntada de documento através de link externo (inadmissibilidade) Chamo o feito à ordem para analisar a regularidade da apresentação da prova documental inserida de forma virtual. A principal prova invocada pelo réu seria uma gravação de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na contestação Id. 98628738. Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Todas as provas devem ser juntadas ao processo eletrônico e, em caso de absoluta impossibilidade, devem ser depositadas em cartório, com petição eletrônica comunicando o fato (conforme artigo 14, §4º, da Resolução n. 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc, todos indesejados. Ainda que se quisesse admitir a colocação de link externo em petição avulsa, a juntada ocorreu em momento inoportuno (art. 434, Código de Processo Civil), já que não se trata de documento apto a fazer prova de fato alegado posteriormente à contestação, tampouco de documento que à época era impossível ou de difícil juntada. Não sendo prova admissível da forma como foi apresentada, para que seja viabilizada a realização da perícia fonética requerida pelo réu, impõe-se a concessão de prazo para que a parte realize a anexação direta do arquivo de mídia nos autos do processo eletrônico, sob as penas da lei. 2. Das preliminares suscitadas na contestação O réu arguiu a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica tombada sob o n. 0800804-90.2024.8.15.0521. Analisando detidamente os registros processuais, verifico que a preliminar não merece acolhimento. Ocorre que o referido processo posterior foi extinto sem resolução do mérito justamente em razão do reconhecimento da litispendência em relação a este processo atual, que é o prevento. Sendo esta a ação originária e mais antiga, não há que se falar em extinção deste feito por litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar de forma categórica. A parte ré também alega a perda do objeto da ação e a falta de interesse de agir, fundamentando sua tese no fato de que já procedeu ao cancelamento administrativo da apólice de seguro e interrompeu os descontos. Contudo, essa argumentação é insuficiente para afastar o interesse processual do autor. A pretensão autoral não se limita ao mero cancelamento do contrato, englobando também a restituição dos valores já descontados indevidamente e a reparação por danos morais decorrentes da conduta supostamente ilícita. O fato de o réu ter cessado a cobrança não elimina a necessidade de apreciação jurisdicional sobre os reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais dos atos já praticados. Além disso, o interesse de agir se consubstancia de maneira evidente na pretensão resistida, a qual restou plenamente configurada no momento em que o réu apresentou contestação rechaçando os pedidos indenizatórios e defendendo a legalidade do negócio jurídico. Portanto, a via judicial mostra-se útil e necessária ao autor, impondo-se a rejeição de todas as preliminares suscitadas. 3. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor final dos serviços financeiros, e o réu atua como fornecedor no mercado, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Diante dessa constatação, é cabível a inversão do ônus da prova, garantia estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da parte vulnerável em juízo. No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais encontra amparo nos extratos bancários que evidenciam os descontos realizados por empresa com a qual o autor afirma não ter contratado, somada à patente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à seguradora. O réu, por sua vez, dispõe de todos os meios tecnológicos, documentais e gerenciais para demonstrar a regularidade da contratação e a origem da autorização para os débitos. Exigir do autor a prova de um fato negativo, ou seja, de que não celebrou o contrato, configuraria a imposição de prova impossível. Assim, estabeleço a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o réu o dever de comprovar de forma inequívoca a existência e a validade do negócio jurídico contestado, bem como o consentimento válido do consumidor. 4. Dos honorários periciais A perita nomeada pelo juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), detalhando as etapas de seu trabalho, que incluem análise acústica e fonética rigorosa, transcrição, utilização de softwares especializados e elaboração do laudo técnico. O réu impugnou o valor, requerendo a redução para R$ 1.000,00 (mil reais) por entender que a quantia estaria acima da média praticada. Analisando a justificativa técnica apresentada pela profissional no Id. 114003593, concluo que o valor proposto se mostra razoável, proporcional e compatível com a complexidade da perícia requerida. A perícia de identificação de locutor em arquivos de áudio não é um exame simplório, demandando conhecimentos específicos de fonética forense, dispêndio de horas de trabalho e o uso de ferramentas tecnológicas adequadas. A diferença de duzentos reais apontada pelo réu não configura abusividade ou excesso que justifique a desqualificação da proposta ou a substituição da profissional, o que apenas causaria atraso injustificado à marcha processual. A remuneração deve garantir a justa retribuição pelo trabalho especializado a ser prestado em auxílio à justiça. Sendo assim, afasto a impugnação e mantenho o valor dos honorários periciais no montante estabelecido pela perita. Dispositivo Ante o exposto, 1. Chamo o feito à ordem para indeferir o pedido de juntada de documento através do link externo disponibilizado no corpo da contestação, declarando a inadmissibilidade da referida modalidade de apresentação de prova; 2. Rejeito as preliminares de litispendência, perda do objeto e de falta de interesse de agir; 3. Estabeleço a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a validade da contratação, especialmente por meio da prova pericial requerida; 4. Homologo o valor dos honorários periciais no patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), rejeitando a impugnação apresentada pelo réu. Determino: a) Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do arquivo de voz a ser periciado diretamente no sistema do PJe, em formato de mídia suportado pela plataforma, sob pena de imediato indeferimento e preclusão da produção da prova pericial fonética por ele requerida, com a inversão do ônus da prova em seu desfavor; b) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que o réu proceda ao recolhimento e depósito judicial dos honorários da perita, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), juntando o respectivo comprovante aos autos. c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para novas deliberações ou prosseguimento das provas. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:59

Indeferimento

06/03/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802355-42.2023.8.15.0521. AUTOR: CICERO BATISTA DA SILVA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802355-42.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME a parte demandada para providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da verba honorária pericial, através de depósito judicial vinculado a estes autos". Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Seguro]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802355-42.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Seguro] POLO ATIVO: CICERO BATISTA DA SILVA POLO PASSIVO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rito comum proposta por CICERO BATISTA DA SILVA em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., por meio da qual questiona a legalidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de seguro não contratado. O réu apresentou contestação no Id. 98628738, suscitando preliminares de litispendência, perda do objeto e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, disponibilizando um link externo para acesso a uma gravação de áudio que comprovaria a aceitação do seguro pelo autor. O réu também requereu a produção de prova pericial de voz sobre o referido áudio, o que foi deferido por este juízo, com a nomeação de perita especialista. A perita nomeada apresentou proposta de honorários no Id. 114003593, estimando o valor em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). O réu impugnou o valor no Id. 124150644, solicitando a redução para R$ 1.000,00 (mil reais) ou a substituição da profissional. Os autos vieram conclusos para análise das questões pendentes e saneamento do processo. 1. Do chamamento do feito à ordem e da juntada de documento através de link externo (inadmissibilidade) Chamo o feito à ordem para analisar a regularidade da apresentação da prova documental inserida de forma virtual. A principal prova invocada pelo réu seria uma gravação de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na contestação Id. 98628738. Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Todas as provas devem ser juntadas ao processo eletrônico e, em caso de absoluta impossibilidade, devem ser depositadas em cartório, com petição eletrônica comunicando o fato (conforme artigo 14, §4º, da Resolução n. 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc, todos indesejados. Ainda que se quisesse admitir a colocação de link externo em petição avulsa, a juntada ocorreu em momento inoportuno (art. 434, Código de Processo Civil), já que não se trata de documento apto a fazer prova de fato alegado posteriormente à contestação, tampouco de documento que à época era impossível ou de difícil juntada. Não sendo prova admissível da forma como foi apresentada, para que seja viabilizada a realização da perícia fonética requerida pelo réu, impõe-se a concessão de prazo para que a parte realize a anexação direta do arquivo de mídia nos autos do processo eletrônico, sob as penas da lei. 2. Das preliminares suscitadas na contestação O réu arguiu a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica tombada sob o n. 0800804-90.2024.8.15.0521. Analisando detidamente os registros processuais, verifico que a preliminar não merece acolhimento. Ocorre que o referido processo posterior foi extinto sem resolução do mérito justamente em razão do reconhecimento da litispendência em relação a este processo atual, que é o prevento. Sendo esta a ação originária e mais antiga, não há que se falar em extinção deste feito por litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar de forma categórica. A parte ré também alega a perda do objeto da ação e a falta de interesse de agir, fundamentando sua tese no fato de que já procedeu ao cancelamento administrativo da apólice de seguro e interrompeu os descontos. Contudo, essa argumentação é insuficiente para afastar o interesse processual do autor. A pretensão autoral não se limita ao mero cancelamento do contrato, englobando também a restituição dos valores já descontados indevidamente e a reparação por danos morais decorrentes da conduta supostamente ilícita. O fato de o réu ter cessado a cobrança não elimina a necessidade de apreciação jurisdicional sobre os reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais dos atos já praticados. Além disso, o interesse de agir se consubstancia de maneira evidente na pretensão resistida, a qual restou plenamente configurada no momento em que o réu apresentou contestação rechaçando os pedidos indenizatórios e defendendo a legalidade do negócio jurídico. Portanto, a via judicial mostra-se útil e necessária ao autor, impondo-se a rejeição de todas as preliminares suscitadas. 3. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor final dos serviços financeiros, e o réu atua como fornecedor no mercado, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. Diante dessa constatação, é cabível a inversão do ônus da prova, garantia estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos da parte vulnerável em juízo. No presente caso, a verossimilhança das alegações autorais encontra amparo nos extratos bancários que evidenciam os descontos realizados por empresa com a qual o autor afirma não ter contratado, somada à patente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à seguradora. O réu, por sua vez, dispõe de todos os meios tecnológicos, documentais e gerenciais para demonstrar a regularidade da contratação e a origem da autorização para os débitos. Exigir do autor a prova de um fato negativo, ou seja, de que não celebrou o contrato, configuraria a imposição de prova impossível. Assim, estabeleço a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o réu o dever de comprovar de forma inequívoca a existência e a validade do negócio jurídico contestado, bem como o consentimento válido do consumidor. 4. Dos honorários periciais A perita nomeada pelo juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), detalhando as etapas de seu trabalho, que incluem análise acústica e fonética rigorosa, transcrição, utilização de softwares especializados e elaboração do laudo técnico. O réu impugnou o valor, requerendo a redução para R$ 1.000,00 (mil reais) por entender que a quantia estaria acima da média praticada. Analisando a justificativa técnica apresentada pela profissional no Id. 114003593, concluo que o valor proposto se mostra razoável, proporcional e compatível com a complexidade da perícia requerida. A perícia de identificação de locutor em arquivos de áudio não é um exame simplório, demandando conhecimentos específicos de fonética forense, dispêndio de horas de trabalho e o uso de ferramentas tecnológicas adequadas. A diferença de duzentos reais apontada pelo réu não configura abusividade ou excesso que justifique a desqualificação da proposta ou a substituição da profissional, o que apenas causaria atraso injustificado à marcha processual. A remuneração deve garantir a justa retribuição pelo trabalho especializado a ser prestado em auxílio à justiça. Sendo assim, afasto a impugnação e mantenho o valor dos honorários periciais no montante estabelecido pela perita. Dispositivo Ante o exposto, 1. Chamo o feito à ordem para indeferir o pedido de juntada de documento através do link externo disponibilizado no corpo da contestação, declarando a inadmissibilidade da referida modalidade de apresentação de prova; 2. Rejeito as preliminares de litispendência, perda do objeto e de falta de interesse de agir; 3. Estabeleço a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a validade da contratação, especialmente por meio da prova pericial requerida; 4. Homologo o valor dos honorários periciais no patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), rejeitando a impugnação apresentada pelo réu. Determino: a) Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do arquivo de voz a ser periciado diretamente no sistema do PJe, em formato de mídia suportado pela plataforma, sob pena de imediato indeferimento e preclusão da produção da prova pericial fonética por ele requerida, com a inversão do ônus da prova em seu desfavor; b) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que o réu proceda ao recolhimento e depósito judicial dos honorários da perita, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), juntando o respectivo comprovante aos autos. c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para novas deliberações ou prosseguimento das provas. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802355-42.2023.8.15.0521. AUTOR: CICERO BATISTA DA SILVA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802355-42.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME a parte demandada para providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da verba honorária pericial, através de depósito judicial vinculado a estes autos". Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 9 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Seguro]

10/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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