Procedimento Comum Cível 0803831-35.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:05

Publicação

10/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803831-35.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de doação ajuizada por ISACK RHAVEL DE ANDRADE SILVA COSTA em face de JERFFSON RICK DA SILVA COSTA. Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Todavia, em se tratando de ação que visa à anulação de negócio jurídico referente a bem determinado, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No caso, busca-se a anulação de doação envolvendo bem imóvel, de modo que o valor da causa deve refletir o valor econômico do bem cuja restituição ao patrimônio da parte autora é pretendida, seja com base no valor venal, no valor atribuído na escritura ou no valor de mercado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A atribuição de valor meramente estimativo e irrisório não se coaduna com o benefício econômico almejado. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, observando-se o valor do bem objeto da doação cuja anulação se requer; Proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, se necessário. Advirto que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BAYEUX, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803831-35.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de doação ajuizada por ISACK RHAVEL DE ANDRADE SILVA COSTA em face de JERFFSON RICK DA SILVA COSTA. Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Todavia, em se tratando de ação que visa à anulação de negócio jurídico referente a bem determinado, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No caso, busca-se a anulação de doação envolvendo bem imóvel, de modo que o valor da causa deve refletir o valor econômico do bem cuja restituição ao patrimônio da parte autora é pretendida, seja com base no valor venal, no valor atribuído na escritura ou no valor de mercado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A atribuição de valor meramente estimativo e irrisório não se coaduna com o benefício econômico almejado. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido, observando-se o valor do bem objeto da doação cuja anulação se requer; Proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, se necessário. Advirto que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BAYEUX, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 22:35

Mero expediente

03/03/2026, 09:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:24

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:02

Mero expediente

25/06/2025, 14:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 17:18

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 17:18

Documentos

•09/03/2026, 00:00