Execução Fiscal 0804361-78.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0804361-78.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804361-78.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: TECHIMAC REPRESENTACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de TECHIMAC REPRESENTACOES LTDA ME, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo aos exercícios de 2019 a 2021, conforme discriminado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021/372740. No curso do procedimento executório, após a citação regular da parte executada e a ausência de pagamento voluntário ou garantia do juízo, este magistrado determinou a penhora eletrônica de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 128606675). A referida ordem culminou no bloqueio do montante de R$ 111.856,26, conforme detalhamento juntado ao ID 131065569. Devidamente intimado da constrição, o executado, por meio de seu representante legal, apresentou manifestação (ID 131574797) pugnando pelo desbloqueio integral da quantia. Argumenta, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza estritamente alimentar, por serem oriundos de uma rescisão de contrato de trabalho celebrada com a empresa Mohawk Revestimentos Paraíba LTDA (antiga Elizabeth Porcelanato S.A.). Sustenta a incidência da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, asseverando que tais verbas destinam-se à sua subsistência básica, especialmente diante da ausência de outra renda fixa após o encerramento da relação laboral. Instruiu o pleito com extratos bancários e o respectivo termo de rescisão. Instado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio (ID 131646508). O ente público defende a legitimidade da penhora, asseverando que a relação jurídica subjacente não possui natureza trabalhista, mas sim comercial, tratando-se de Representação Comercial Autônoma regida pela Lei nº 4.886/65. Ressalta que o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade da pessoa jurídica executada, não havendo que se falar em confusão patrimonial com a pessoa física do sócio para fins de impenhorabilidade de verba salarial. Por fim, aduz que, ainda que se considerasse a natureza alimentar, o valor excederia o limite legal de 50 salários mínimos, permitindo a penhora parcial. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar se o montante de R$ 111.856,26, bloqueado em conta de titularidade da empresa TECHIMAC REPRESENTACOES LTDA ME, está albergado pela proteção da impenhorabilidade absoluta prevista no ordenamento processual civil. Analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, especialmente o "Termo de Rescisão Contratual e Quitação Geral" (ID 131575801), observa-se que a relação jurídica que originou o pagamento dos valores em questão é de Representação Comercial Autônoma. A própria qualificação das partes no referido instrumento identifica a executada TECHIMAC como "REPRESENTANTE" e a empresa Mohawk como "REPRESENTADA", fundamentando-se explicitamente na Lei nº 4.886/65. É cediço que o contrato de representação comercial, notadamente quando exercido por meio de pessoa jurídica, reveste-se de natureza civil e mercantil, distanciando-se do vínculo de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, as comissões e indenizações rescisórias (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65) recebidas por uma pessoa jurídica no exercício de sua atividade de representação comercial constituem faturamento e receita operacional da empresa, e não salário ou remuneração de pessoa física para fins de subsistência imediata. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil visa proteger a dignidade da pessoa natural e a manutenção de sua família, não se estendendo, via de regra, ao capital de giro ou ativos circulantes de sociedades empresárias de natureza limitada. No caso concreto, o bloqueio judicial foi realizado em conta bancária vinculada ao CNPJ da executada. A tentativa da parte em personificar a empresa para usufruir de um privilégio legal destinado à pessoa física confronta o princípio da autonomia patrimonial. A pessoa jurídica é ente distinto de seus sócios, possuindo obrigações e direitos próprios. O crédito exequendo, inclusive, refere-se ao ISSQN, imposto decorrente da própria prestação de serviços realizada pela sociedade. Ademais, compulsando os extratos bancários de ID 131575804 e 131575805, verifica-se que a movimentação financeira na conta da executada é típica de atividade empresarial, com diversos pagamentos a fornecedores e recebimentos vultosos. A alegação de que a verba seria a única fonte de subsistência do sócio não encontra respaldo suficiente para descaracterizar a natureza comercial do montante penhorado, sobretudo quando se observa que o valor total da rescisão superou a cifra de duzentos e oitenta mil reais, quantia que exorbita o conceito de verba alimentar mínima. Mesmo que se adotasse uma interpretação extensiva — o que se admite apenas para fins de exaurimento argumentativo —, o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade de vencimentos não se aplica às importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No entanto, tal análise resta prejudicada pela constatação primária de que a verba possui natureza comercial e pertence ao patrimônio da pessoa jurídica. A execução fiscal deve ser processada no interesse do credor e busca a máxima efetividade na satisfação do crédito público. A ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835, I, do CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar, sendo a penhora on-line o meio mais eficaz para tal fim. Diante do exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos apresentados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada (ID 131574797) e MANTENHO A INTEGRALIDADE DA CONSTRIÇÃO sobre o montante de R$ 111.856,26. Entretanto, em observância ao rito procedimental da Lei de Execuções Fiscais, verifico que a intimação da parte executada acerca da constrição eletrônica ocorreu em 09 de janeiro de 2026, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 131157862. Assim, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo pela penhora marca o início do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos à Execução. Portanto, suspendo qualquer ato de expropriação ou transferência de valores até que se ultime o referido prazo legal para o exercício da ampla defesa pela parte executada. Diante do exposto, determino: 1. AGUARDE-SE o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a eventual interposição de Embargos à Execução, contado a partir da intimação da penhora realizada em 09/01/2026 (ID 131157862). 2. Transcorrido o prazo sem a apresentação de embargos, ou caso estes sejam rejeitados, certifique-se nos autos e conclusos para deliberação sobre a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:17

Indeferimento

02/02/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:06

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 11:08

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 12:26

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804361-78.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: TECHIMAC REPRESENTACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de TECHIMAC REPRESENTACOES LTDA ME, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo aos exercícios de 2019 a 2021, conforme discriminado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021/372740. No curso do procedimento executório, após a citação regular da parte executada e a ausência de pagamento voluntário ou garantia do juízo, este magistrado determinou a penhora eletrônica de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 128606675). A referida ordem culminou no bloqueio do montante de R$ 111.856,26, conforme detalhamento juntado ao ID 131065569. Devidamente intimado da constrição, o executado, por meio de seu representante legal, apresentou manifestação (ID 131574797) pugnando pelo desbloqueio integral da quantia. Argumenta, em síntese, que os valores bloqueados possuem natureza estritamente alimentar, por serem oriundos de uma rescisão de contrato de trabalho celebrada com a empresa Mohawk Revestimentos Paraíba LTDA (antiga Elizabeth Porcelanato S.A.). Sustenta a incidência da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, asseverando que tais verbas destinam-se à sua subsistência básica, especialmente diante da ausência de outra renda fixa após o encerramento da relação laboral. Instruiu o pleito com extratos bancários e o respectivo termo de rescisão. Instado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio (ID 131646508). O ente público defende a legitimidade da penhora, asseverando que a relação jurídica subjacente não possui natureza trabalhista, mas sim comercial, tratando-se de Representação Comercial Autônoma regida pela Lei nº 4.886/65. Ressalta que o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade da pessoa jurídica executada, não havendo que se falar em confusão patrimonial com a pessoa física do sócio para fins de impenhorabilidade de verba salarial. Por fim, aduz que, ainda que se considerasse a natureza alimentar, o valor excederia o limite legal de 50 salários mínimos, permitindo a penhora parcial. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar se o montante de R$ 111.856,26, bloqueado em conta de titularidade da empresa TECHIMAC REPRESENTACOES LTDA ME, está albergado pela proteção da impenhorabilidade absoluta prevista no ordenamento processual civil. Analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, especialmente o "Termo de Rescisão Contratual e Quitação Geral" (ID 131575801), observa-se que a relação jurídica que originou o pagamento dos valores em questão é de Representação Comercial Autônoma. A própria qualificação das partes no referido instrumento identifica a executada TECHIMAC como "REPRESENTANTE" e a empresa Mohawk como "REPRESENTADA", fundamentando-se explicitamente na Lei nº 4.886/65. É cediço que o contrato de representação comercial, notadamente quando exercido por meio de pessoa jurídica, reveste-se de natureza civil e mercantil, distanciando-se do vínculo de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, as comissões e indenizações rescisórias (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65) recebidas por uma pessoa jurídica no exercício de sua atividade de representação comercial constituem faturamento e receita operacional da empresa, e não salário ou remuneração de pessoa física para fins de subsistência imediata. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil visa proteger a dignidade da pessoa natural e a manutenção de sua família, não se estendendo, via de regra, ao capital de giro ou ativos circulantes de sociedades empresárias de natureza limitada. No caso concreto, o bloqueio judicial foi realizado em conta bancária vinculada ao CNPJ da executada. A tentativa da parte em personificar a empresa para usufruir de um privilégio legal destinado à pessoa física confronta o princípio da autonomia patrimonial. A pessoa jurídica é ente distinto de seus sócios, possuindo obrigações e direitos próprios. O crédito exequendo, inclusive, refere-se ao ISSQN, imposto decorrente da própria prestação de serviços realizada pela sociedade. Ademais, compulsando os extratos bancários de ID 131575804 e 131575805, verifica-se que a movimentação financeira na conta da executada é típica de atividade empresarial, com diversos pagamentos a fornecedores e recebimentos vultosos. A alegação de que a verba seria a única fonte de subsistência do sócio não encontra respaldo suficiente para descaracterizar a natureza comercial do montante penhorado, sobretudo quando se observa que o valor total da rescisão superou a cifra de duzentos e oitenta mil reais, quantia que exorbita o conceito de verba alimentar mínima. Mesmo que se adotasse uma interpretação extensiva — o que se admite apenas para fins de exaurimento argumentativo —, o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade de vencimentos não se aplica às importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No entanto, tal análise resta prejudicada pela constatação primária de que a verba possui natureza comercial e pertence ao patrimônio da pessoa jurídica. A execução fiscal deve ser processada no interesse do credor e busca a máxima efetividade na satisfação do crédito público. A ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835, I, do CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar, sendo a penhora on-line o meio mais eficaz para tal fim. Diante do exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos apresentados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada (ID 131574797) e MANTENHO A INTEGRALIDADE DA CONSTRIÇÃO sobre o montante de R$ 111.856,26. Entretanto, em observância ao rito procedimental da Lei de Execuções Fiscais, verifico que a intimação da parte executada acerca da constrição eletrônica ocorreu em 09 de janeiro de 2026, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 131157862. Assim, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo pela penhora marca o início do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos à Execução. Portanto, suspendo qualquer ato de expropriação ou transferência de valores até que se ultime o referido prazo legal para o exercício da ampla defesa pela parte executada. Diante do exposto, determino: 1. AGUARDE-SE o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a eventual interposição de Embargos à Execução, contado a partir da intimação da penhora realizada em 09/01/2026 (ID 131157862). 2. Transcorrido o prazo sem a apresentação de embargos, ou caso estes sejam rejeitados, certifique-se nos autos e conclusos para deliberação sobre a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/03/2026, 00:00