Cumprimento de sentença 0006443-27.2013.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0006443-27.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA. EXECUTADO: MARCUS TULLIUS SEIXAS DE ARAUJO JUNIOR, EDUARDO BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO, LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO. DECISÃO Processo n. 0006443-27.2013.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Divisão e Demarcação] Vistos. A presente ação trata-se de ação demarcatória com resultado positivo ao interesse da parte promovente. A demandante noticiou que em virtude de ação de reintegração de posse inicialmente por ela proposta com resultado não exitoso (ação nº 0006853-13.1998.8.15.2003, que tramitou perante a 2ª Vara Regional Cível) foi determinada averbação reconhecendo o promovido daquele e destes autos como possuidor das áreas lá discutidas. Lá também foi requerido o pedido de encaminhamento de Ofício à Serventia Extrajudicial para que fosse realizado o levantamento da anotação, porém, o pleito foi indeferido, no sentido de que, a matéria lá decidida, com o reconhecimento da imutabilidade pela incidência do trânsito em julgado, está em consonância à determinação destinada ao Cartório. Pois bem. Compulsando o presente caderno, nesta ação demarcatória, foi reconhecida a invasão por meio de construção oriunda do lote nº 531, de propriedade do demandado, ao lote nº 219, de propriedade da parte autora. Assim, considerando que foi reconhecida a confusão de limites e a congruência da determinação abaixo com o resultado obtido posteriormente àquela ação (006853-13.1998.8.15.2003), observado, inclusive, o trânsito em julgado da decisão que assim reconheceu: EXPEÇA-SE Ofício ao 1º Ofício Notarial e Registral desta cidade, Cartório Carlos Ulysses, a fim de que seja promovida a retirada de anotação outrora procedida na matrícula do imóvel registrado sob nº 39.710, quanto à reintegração de posse do bem em favor do Sr. Marcus Tulius, posto que na área outrora tida por posse legítima (autos nº 0006853-13.1998.8.15.2003 - 2ª VRC) não havia sido examinada acerca da questão de demarcação dos lotes. Dessa maneira, a exclusão da averbação é medida necessária ante o reconhecimento da área invadida pela parte ré, havendo que ser desconstituída a determinação anteriormente feita em decorrência da prolação de decisão posterior que modifica o cenário fático e de direito visualizado. Na oportunidade, encaminhe-se cópia da presente e, ainda, da decisão terminativa proferida junto ao ID 52171766, além daquela referente aos embargos declaratórios a ela vinculados e que foram, em parte, acolhidos (ID 56181842). Intimem-se as partes através dos seus representantes constituídos. Aguarde o cumprimento pela Serventia Extrajudicial, mediante comprovação nestes autos. Após, prezando-se pela organização processual, superado tudo o que se refere à determinação acima contida, voltem-me conclusos para apreciação e deliberação do contido no petitório de ID 111657418, consideradas as informações complementares trazidas junto à manifestação de ID 121221384. Cumpra-se com cautela. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS TULLIUS SEIXAS DE ARAUJO JUNIOR em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS TULLIUS SEIXAS DE ARAUJO JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI DE ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(39)