Execução Fiscal 0805331-22.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0805331-22.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:03

Publicação

10/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805331-22.2024.8.15.0251. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: DANIELLE DE MEDEIROS SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: DANIELLE DE MEDEIROS SILVA, através de seu(s) Advogado: RENAN ARAUJO PEREIRA OAB: PB28165 do Despacho/Decisão/Sentença, id. 136043237 e informar os dados bancários para expedição do alvará.. João Pessoa, 6 de março de 2026. Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 18:53

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 13:04

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

08/08/2025, 19:25

Incompetência

08/08/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:29

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:04

Publicação

10/06/2025, 07:56

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805331-22.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DANIELLE DE MEDEIROS SILVA em face do ESTADO DA PARAIBA (Id 112154844), por meio da qual o excipiente alega: i) prescrição; ii) decadência; e, iii) nulidade da execução por inexigibilidade da CDA. O excepto manifestou-se pelo indeferimento da postulação, sob a alegação que não há nem prescrição e nem decadência, bem como, muito menos, nulidade da execução por inexigibilidade da CDA (Id 112949904). É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que a CDA, assim como os atos administrativos em geral, goza do atributo da presunção de legitimidade, de maneira que são presumidas as suas legalidade e veracidade. Trata-se de uma presunção relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário, cujo ônus é de quem alega a ilegitimidade do ato questionado. Fixada tal premissa, é cediço que a Fazenda Pública possui um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário (CTN, art. 173) e um prazo prescricional de mais 5 (cinco) anos após a data da constituição definitiva para ajuizar a execução fiscal (CTN, art. 174). No caso dos presentes autos, verifico que o fato gerador do débito cobrado trata-se de programa governamental “empreender Paraíba” (id 91184759), ou seja, crédito não tributário em desfavor do excipiente. Ora, no caso dos presentes autos, a alegada decadência da CDA não tem razão de ser, pois embora o processo administrativo de cobrança da concessão de crédito de capital de giro do programa governamental “empreender Paraíba” tenha iniciado no ano de 2014, só foi concluído em 16/12/2023, conforme CDA (id 91184759) não tendo, portanto, o que se falar em prescrição ou decadência, pois a contagem do prazo prescricional ou decadencial inicia-se com término do processo administrativo, conforme se depreende da Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” (Crédito Não Tributário). Grifo nosso. Daí, considero a CDA hígida. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Decisão publicada com inserção no sistema Pje. Intimem-se as partes acerca desta decisão, inclusive o exequente para manifestação expressa sobre o pedido de desbloqueio dos valores constritos (id 112154844). Prazo de 15 dias. PATOS, 04 de maio de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Incompetência

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