Procedimento Comum Cível 0805951-62.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805951-62.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805951-62.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA ZILMA CASIMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763 Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Zilma Casimiro da Silva em face de AAPB Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica de associação entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes da alegada filiação; b) Determinar, a título de obrigação de fazer, a imediata cessação de qualquer desconto no benefício previdenciário NB 162.742.040-9 sob a rubrica 256 "CONTRIBUICAO AAPB", sob pena de incidência de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento; c) Condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais), acrescido de eventuais parcelas indevidamente retidas no curso do processo, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice INPC a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito. Sousa (PB), 9 de junho de 2026 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:37

Procedência

08/06/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805951-62.2024.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Como se vê dos autos, o réu, apesar de citado, não apresentou contestação. Dessa forma, reconheço a sua revelia, cujos efeitos serão apreciados por ocasião do julgamento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na produção de provas, de modo específico e fundamentado, demonstrando a clara e direta relação da prova eventualmente pretendida com o objeto da lide e de acordo com o art. 373, I, do CPC, sob pena de indeferimento e imediata prolação de sentença. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 21:54

Decretação de revelia

06/03/2026, 16:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/06/2025, 10:13

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

10/06/2025, 10:13

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decretação de revelia

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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