Execução Fiscal 0809943-88.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0809943-88.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 07:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:38

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 17:45

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809943-88.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, visando à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB, no valor de R$ 18.615,37, conforme CDA nº 2024.11.1.00052-59. A executada opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito, sob alegação de desproporcionalidade da multa e regularidade da conduta (ID 88587259). DECIDO. A tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito exige uma demonstração robusta, de modo que a cognição sumária permita vislumbrar, com razoável grau de certeza, a plausibilidade da tese jurídica invocada. O perigo de dano, por sua vez, refere-se ao risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso em análise, embora se reconheça a existência de perigo de dano, inerente à própria execução fiscal e à possibilidade de atos constritivos, não se verifica em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A análise acerca da proporcionalidade da multa e da regularidade da autuação exige exame aprofundado do mérito, incompatível com a via estreita da tutela provisória. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 18:32

Antecipação de tutela

24/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

15/04/2024, 11:05

Petição (Contraminuta)

10/04/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 10:21

Ato ordinatório

19/03/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:47

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809943-88.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, visando à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB, no valor de R$ 18.615,37, conforme CDA nº 2024.11.1.00052-59. A executada opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito, sob alegação de desproporcionalidade da multa e regularidade da conduta (ID 88587259). DECIDO. A tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito exige uma demonstração robusta, de modo que a cognição sumária permita vislumbrar, com razoável grau de certeza, a plausibilidade da tese jurídica invocada. O perigo de dano, por sua vez, refere-se ao risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso em análise, embora se reconheça a existência de perigo de dano, inerente à própria execução fiscal e à possibilidade de atos constritivos, não se verifica em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A análise acerca da proporcionalidade da multa e da regularidade da autuação exige exame aprofundado do mérito, incompatível com a via estreita da tutela provisória. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/03/2026, 00:00

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Antecipação de tutela

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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