Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813842-26.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)Entrementes, por questões processuais, intimem-se às partes no prazo de 10 (dez) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória. (...)"

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)Entrementes, por questões processuais, intimem-se às partes no prazo de 10 (dez) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória. (...)"

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813842-26.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, e pedido de tutela de urgência, interposta por LUIZ BARROZO DA SILVA NETO em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN, todos qualificados, onde pretende, após a concessão da tutela, a retificação de sua inscrição no concurso público da Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, para que passe a concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP), com o afastamento dos critérios socioeconômicos previstos na Lei Estadual nº 12.169/2021. Alega, em síntese, que a legislação estadual estabelece requisitos adicionais — renda per capita e escolaridade em escola pública — para a fruição da política de cotas raciais, em suposta afronta à legislação federal que regula a matéria. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o relatório. Decido. Dispõe o CPC em seu art. 300 que para a concessão da tutela antecipada necessária a presença cumultaiva da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliada a reversibilidade do pedido. A ausência de um impede o seu deferimento. No caso concreto, em análise perfunctória própria desta fase processual, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito invocado. Conforme narrado, o autor não realizou sua inscrição no concurso público na condição de candidato cotista, pelo contrário, optou, voluntariamente, por se inscrever na modalidade de ampla concorrência, justamente por entender que não atendia aos requisitos previstos na legislação estadual então vigente. Dessa forma, não houve, em princípio, ato administrativo específico de indeferimento de inscrição do autor na condição de cotista, mas sim uma opção realizada pelo próprio candidato no momento da inscrição, circunstância que enfraquece, neste juízo inicial, a plausibilidade da pretensão de alteração posterior da modalidade de concorrência. Em concursos públicos, a inscrição do candidato submete-se às regras estabelecidas no edital, instrumento que vincula tanto a Administração quanto os participantes, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Desse modo, a modificação judicial da modalidade de inscrição após o encerramento do prazo de inscrição e sem a demonstração de que houve efetivo indeferimento administrativo da candidatura na condição pretendida constitui providência que, ao menos em sede de cognição sumária, pode comprometer a isonomia entre os candidatos, além de representar intervenção judicial significativa na condução do certame. Cumpre observar que a pretensão autoral pressupõe, em última análise, a revisão da opção manifestada pelo próprio candidato, no momento da inscrição, com a consequente alteração retroativa de sua modalidade de concorrência, circunstância que demanda maior aprofundamento probatório e análise mais detida do quadro fático e normativo, incompatíveis com a cognição limitada própria da tutela de urgência. Assim, ainda que a parte autora sustenta a eventual incompatibilidade entre a legislação estadual e a legislação federal sobre políticas afirmativas, tal discussão não se mostra suficiente, neste momento processual, para justificar a imediata alteração da forma de inscrição realizada no concurso público, sobretudo quando inexistente demonstração de indeferimento administrativo da inscrição como cotista. Nesse contexto, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela antecipada. Ressalte-se que a presente decisão não implica juízo definitivo sobre o mérito da demanda, o qual será apreciado após a formação do contraditório e a análise mais aprofundada das alegações e documentos apresentados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Intime-se a parte requerente desta decisão. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, após: A designação prematura de audiência revela-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Ademais, o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, autoriza a dispensa do ato quando inviável a autocomposição, constituindo tal providência faculdade do magistrado, desde que inexistente prejuízo às partes, assim, considerando: (i) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (ii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iii) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, ratificado pelo desinteresse da parte autora. Entrementes, por questões processuais, intimem-se às partes no prazo de 10 (dez) dias para que manifestem eventual interesse na designação de audiência conciliatória. Decorrido esse prazo, adotem-se as seguintes providências: 1 Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2 Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3 Decorrido o prazo de impugnação, venham-me conclusos para o devido saneamento do feito, oportunidade em que será apreciada a possibilidade ou não de audiência UNA de instrução e julgamento. 4 Por derradeiro, SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Publicado eletronicamente, cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito

Sem descrição

06/03/2026, 12:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:36

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 11:35

Documentos

•13/05/2026, 00:00