Execução Fiscal 0814311-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0814311-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814311-77.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da presente manifestação reside na análise da idoneidade e suficiência da garantia ofertada pelo executado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para fins de assegurar a presente Execução Fiscal e manter a suspensão dos atos constritivos durante o trâmite dos Embargos à Execução nº 0871001-29.2023.8.15.2001, que tramitam em apenso. O histórico processual demonstra que, inicialmente, o exequente, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, insurgiu-se contra a apólice de seguro garantia apresentada, sob o fundamento de que o montante não contemplava expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 93, inciso III, do Código Tributário Municipal, limitando-se à correção monetária. Em cumprimento ao despacho de ID 120631380, o executado procedeu à juntada do Endosso nº 2 à Apólice de Seguro nº 054952023005407750006542 (ID 121361339). Analisando o referido instrumento, observa-se que a garantia foi majorada para o valor de R$ 1.478.744,50, montante este superior ao último extrato de atualização da dívida apresentado pela Fazenda Pública Municipal (R$ 1.451.547,98). Mais relevante ainda, o referido endosso incluiu cláusula expressa declarando que a garantia abrange o valor total do débito, compreendendo o principal, multa, juros, honorários advocatícios e atualização monetária até a efetiva liquidação. Tal medida sana integralmente a omissão anteriormente apontada pelo Município, adequando a garantia aos ditames da Lei de Execuções Fiscais e da legislação tributária local. Considerando que o Seguro Garantia Judicial é modalidade de asseguração do juízo devidamente prevista no artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980, e que o título ora apresentado preenche os requisitos de suficiência de valor, idoneidade da seguradora e vigência adequada, não subsiste óbice ao seu reconhecimento. Ademais, resta certificado que os Embargos à Execução nº 0871001-29.2023.8.15.2001 encontram-se em fase avançada, aguardando julgamento, o que reforça a necessidade de manutenção da suspensão do feito executivo para evitar atos expropriatórios precoces e garantir a segurança jurídica. Ante o exposto, RECONHEÇO A IDONEIDADE E A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA ofertada por meio da Apólice de Seguro nº 054952023005407750006542 e seu Endosso nº 2. Em consequência, e nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0871001-29.2023.8.15.2001. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/02/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:10

Mero expediente

17/08/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 02:10

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/11/2024, 13:28

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 19:21

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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