Procedimento Comum Cível 0813362-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813362-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813362-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARTH SPERB - RS76130 REU: MARIA NIETE DE MELO RESENDE Advogado do(a) REU: JACIANA DA SILVA OLIVEIRA - PB16786 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0813362-53.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 114887419) apresentada por MARIA NIETE DE MELO REZENDE em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos autos da execução de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 13.415,71 (treze mil quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), acrescidos de consectários legais (Sentença de ID 78808193), valor este que, na fase de cumprimento, atingiu R$ 27.130,18 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e dezoito centavos) (ID 115526347). A executada, ora impugnante, foi intimada para pagamento voluntário na fase de cumprimento (ID 111853190) e, dentro do prazo legal (conforme Certidão de ID 125890824), apresentou a presente impugnação. A impugnante alega, em suma: (i) a nulidade da citação na fase de conhecimento, sustentando que a comunicação via WhatsApp (Certidão de ID 75130700) não foi válida, dada sua idade avançada (80 anos) e dificuldade com meios eletrônicos; e (ii) sua ilegitimidade passiva, por não ter participado do sinistro. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a anulação de todos os atos processuais desde a citação, incluindo a sentença e o presente cumprimento. A exequente, em petição de ID 115526345, requereu o início dos atos expropriatórios (penhora online via SISBAJUD) ante o decurso do prazo para pagamento voluntário. É o breve relatório. Passo a decidir. I. Da Tempestividade Inicialmente, verifico que a impugnação é tempestiva, conforme certificado pela serventia no ID 125890824. Desse modo, passo à análise dos argumentos suscitados pela parte promovida. II. Da Gratuidade Judiciária Quanto ao pedido de justiça gratuita, este juízo ressalta que a finalidade do benefício não é isentar a parte dos custos processuais, mas assegurar o efetivo acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, CF) sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 98, CPC). A presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) é relativa, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório para aferir a real capacidade financeira do postulante, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso em apreço, a documentação colacionada pela promovida, embora ateste sua condição de idosa e suas comorbidades, revela-se insuficiente para demonstrar, por si só, a alegada hipossuficiência econômica. Sendo assim, postergo a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela promovida após a juntada de documentação comprobatória complementar. III. Da Nulidade de Citação A promovida centra sua defesa na tese de nulidade da citação na fase de conhecimento, alegando que haveria sua nulidade em razão da parte, idosa com mais de 80 anos, não ter dado ciência da citação por WhatsApp. Conforme extrai-se da Certidão circunstanciada da Oficiala de Justiça (ID 75130700), dotada de fé pública, as tentativas de citação pessoal no endereço da promovida restaram ambíguas, uma vez que não preenchem os requisitos formais para convalidação da citação eletrônica. Em posse do número de telefone da Sra. Maria Niete (83 99906-4265), a Oficiala procedeu com a diligência por meio remoto, conforme autorizado pela Resolução nº 354 do CNJ e pelo art. 9º da Lei nº 11.419/2006, mas não objetive junto à promovida os requisitos de validade da citação, qual seja a sua respectiva acusação de recebimento por escrito ou comprovação de identidade por meio de documento oficial com foto. Conforme extrai-se do corpo da Certidão juntada pelo Meirinho, verifica-se que o ato de citação se concluiu de modo verbal, tendo a parte, por telefone, tomado conhecimento do "conhecimento do inteiro conteúdo do mandado", tendo sido o envio de documentação via WhatsApp apenas uma precaução, mas a parte promovida não acusou recebimento ou leitura dos documentos enviados, muito menos comprovou sua identidade. Deve-se ainda considerar a idade avançada da parte executada, o que dificulta, como de óbvio, o acesso aos meios tecnológicos de comunicação, não se podendo afirmar firmemente o ato de citação, até mesmo porque a própria oficiala, por precaução submeteu a análise ao Juízo, o que não foi feito atempadamente, tendo sido anotado no sistema a citação como ocorrida, o que gerou a declaração automática de decurso de prazo, sem se atentar para as particularidades do caso concreto. Sendo assim, considerando as irregularidades do processo citatório eletrônico e a idade avançada da promovida, acolho a nulidade de citação da promovida. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, reconhecendo a nulidade de citação por ausência dos requisitos formais estabelecidos na Lei. Desde logo, fica a promovida intimada, por sua advogada, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, dando seguimento à marcha processual. Intimadas as partes, por seus patronos, no sistema, aguardem-se os prazos legais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

06/03/2026, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 20:50

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 20:50

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:30

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:30

Publicação

02/12/2025, 01:58

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARTH SPERB - RS76130 REU: MARIA NIETE DE MELO RESENDE Advogado do(a) REU: JACIANA DA SILVA OLIVEIRA - PB16786 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0813362-53.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 114887419) apresentada por MARIA NIETE DE MELO REZENDE em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos autos da execução de sentença que a condenou ao pagamento de R$ 13.415,71 (treze mil quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), acrescidos de consectários legais (Sentença de ID 78808193), valor este que, na fase de cumprimento, atingiu R$ 27.130,18 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e dezoito centavos) (ID 115526347). A executada, ora impugnante, foi intimada para pagamento voluntário na fase de cumprimento (ID 111853190) e, dentro do prazo legal (conforme Certidão de ID 125890824), apresentou a presente impugnação. A impugnante alega, em suma: (i) a nulidade da citação na fase de conhecimento, sustentando que a comunicação via WhatsApp (Certidão de ID 75130700) não foi válida, dada sua idade avançada (80 anos) e dificuldade com meios eletrônicos; e (ii) sua ilegitimidade passiva, por não ter participado do sinistro. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a anulação de todos os atos processuais desde a citação, incluindo a sentença e o presente cumprimento. A exequente, em petição de ID 115526345, requereu o início dos atos expropriatórios (penhora online via SISBAJUD) ante o decurso do prazo para pagamento voluntário. É o breve relatório. Passo a decidir. I. Da Tempestividade Inicialmente, verifico que a impugnação é tempestiva, conforme certificado pela serventia no ID 125890824. Desse modo, passo à análise dos argumentos suscitados pela parte promovida. II. Da Gratuidade Judiciária Quanto ao pedido de justiça gratuita, este juízo ressalta que a finalidade do benefício não é isentar a parte dos custos processuais, mas assegurar o efetivo acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, CF) sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 98, CPC). A presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) é relativa, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório para aferir a real capacidade financeira do postulante, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso em apreço, a documentação colacionada pela promovida, embora ateste sua condição de idosa e suas comorbidades, revela-se insuficiente para demonstrar, por si só, a alegada hipossuficiência econômica. Sendo assim, postergo a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido pela promovida após a juntada de documentação comprobatória complementar. III. Da Nulidade de Citação A promovida centra sua defesa na tese de nulidade da citação na fase de conhecimento, alegando que haveria sua nulidade em razão da parte, idosa com mais de 80 anos, não ter dado ciência da citação por WhatsApp. Conforme extrai-se da Certidão circunstanciada da Oficiala de Justiça (ID 75130700), dotada de fé pública, as tentativas de citação pessoal no endereço da promovida restaram ambíguas, uma vez que não preenchem os requisitos formais para convalidação da citação eletrônica. Em posse do número de telefone da Sra. Maria Niete (83 99906-4265), a Oficiala procedeu com a diligência por meio remoto, conforme autorizado pela Resolução nº 354 do CNJ e pelo art. 9º da Lei nº 11.419/2006, mas não objetive junto à promovida os requisitos de validade da citação, qual seja a sua respectiva acusação de recebimento por escrito ou comprovação de identidade por meio de documento oficial com foto. Conforme extrai-se do corpo da Certidão juntada pelo Meirinho, verifica-se que o ato de citação se concluiu de modo verbal, tendo a parte, por telefone, tomado conhecimento do "conhecimento do inteiro conteúdo do mandado", tendo sido o envio de documentação via WhatsApp apenas uma precaução, mas a parte promovida não acusou recebimento ou leitura dos documentos enviados, muito menos comprovou sua identidade. Deve-se ainda considerar a idade avançada da parte executada, o que dificulta, como de óbvio, o acesso aos meios tecnológicos de comunicação, não se podendo afirmar firmemente o ato de citação, até mesmo porque a própria oficiala, por precaução submeteu a análise ao Juízo, o que não foi feito atempadamente, tendo sido anotado no sistema a citação como ocorrida, o que gerou a declaração automática de decurso de prazo, sem se atentar para as particularidades do caso concreto. Sendo assim, considerando as irregularidades do processo citatório eletrônico e a idade avançada da promovida, acolho a nulidade de citação da promovida. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, reconhecendo a nulidade de citação por ausência dos requisitos formais estabelecidos na Lei. Desde logo, fica a promovida intimada, por sua advogada, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, dando seguimento à marcha processual. Intimadas as partes, por seus patronos, no sistema, aguardem-se os prazos legais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MARIA NIETE DE MELO RESENDE SENTENÇA RELATÓRIO Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais em face de Maria Niete de Melo Rezende, igualmente qualificada, sob o argumento de que em24/03/2022, o veículo segurado pela parte autora, um Fiat Strada Working Hard 1.4 8v Flex, placa QEH 0618, sofreu uma colisão com o carro conduzido pela promovida, por culpa exclusiva desta, que não respeitou a placa PARE que havia na via. Aduz que o veículo vítima da imprudência da promovida possuía apólice de seguros, motivo pelo qual arcou com a indenização e pretende, nesta ação, a condenação do réu no ressarcimento pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 13.415,71 (treze mil quatrocentos e quinze reais com setenta e um centavos). Requer a procedência da ação para que a demandada seja condenada a pagar a importância de R$ 13.415,71 (treze mil quatrocentos e quinze reais com setenta e um centavos), acrescida da atualização monetária e juros de mora, desde a data do sinistro, despesas processuais e honorários advocatícios (ID 70869879). Juntou documentos. Devidamente citada (ID 75130700), a promovida não apresentou contestação. Petição da promovente requerendo o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia (ID 76245233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o artigo 355, II, do CPC, o o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349, que assim dispõe: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Portanto, tendo em vista, que o promovido revel se manteve ausente e inerte, sem requerer produção de prova, restou evidente a admissibilidade do julgamento antecipado da lide, ao passo que inicio o a apreciação do mérito. MÉRITO Assiste razão à promovente. Com efeito, depreende-se que a presente ação tem por fim o direito de regresso contra a promovida, com base na responsabilidade civil subjetiva, em que restam estar configurados o evento danoso, o dano, o nexo causal e a culpa (art. 186 c/c 927 ambos do CC). Pois bem. Depreende-se que autor conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I[1], CPC), tendo em vista que comprovou ter ocorrido um sinistro com um veículo segurado, conforme aviso de sinistro (ID 70869890),e que teve que arcar com as despesas, de acordo com as notas fiscais apresentadas com a inicial (ID 70869894). Como relatado, apesar de devidamente citada, a promovida não contestou, de modo que, nos termos do artigo 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Portanto, tem-se como verdade os fatos alegados pelo autor, sendo responsável para indenizar os danos decorrentes do acidente de trânsito, a promovida. Quanto aos danos, tem-se que pela análise dos documentos juntados, que o montante pago pela parte promovente perfaz a quantia de R$ 13.415,71 (treze mil quatrocentos e quinze reais com setenta e um centavos). Então, comprovado o ilícito, o dano e o nexo causal é evidente o dever de ressarcimento dos danos causados, em favor da Seguradora, tal como preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e, ainda, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 188 do STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Sabe-se que, ao indenizar os prejuízos, a seguradora se sub-roga nos direitos do beneficiário contra o causador do sinistro, para reaver o que desembolsou (artigo 346, inciso III, do Código Civil). Nessa esteira, quanto ao valor a ser pago a título de ressarcimento, deve se dar com base nos valores desembolsados pela seguradora. Logo, tratando-se de ação regressiva proposta pela seguradora, não é exigível a apresentação de três orçamentos para indicação dos prejuízos, uma vez que a questão diz respeito apenas ao reembolso do que já foi alcançado ao segurado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de ressarcimento por danos materiais. Acidente de trânsito. Abalroamento entre veículos. Responsabilidade Civil. Ônus da prova da parte promovida. Art. 373, inciso II, do CPC/2015. Ação regressiva da segurada. Inteligência da Súmula 188 do STF. Danos materiais. Abatimento do valor da franquia. Dever de ressarcir as despesas com conserto do carro segurado. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Conforme disposto na Súmula n. 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. - Eventual acordo entabulado entre segurado e causador do dano não obsta o ajuizamento de ação de regresso, por não ser oponível à seguradora, que adimpliu os valores necessários ao conserto do automóvel segurado. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00645313020148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 12-02-2019). DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813362-53.2023.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Ante o exposto, parcialmente procedente o pedido o pedido autoral, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 13.415,71 (treze mil quatrocentos e quinze reais com setenta e um centavos), devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (11/01/2023 – ID 70869898), bem como a incidência da correção monetária. Condeno o réu a pagar as custas processuais nas mesmas proporções e os honorários de advogado, que vão fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado expeça-se guia de custas finais. Após o que, INTIME-SE o demandado para recolher as custas processuais, sob pena de protesto e de inscrição em dívida ativa (art. 394, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019). Havendo pagamento voluntário das custas processuais, arquivem-se os autos. Caso contrário, expeça-se certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), encaminhando-se para protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 393, 394 e 395, do novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº. 49/2019). Cumpridas todas as diligências, arquive-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito [1] O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813362-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.Obs; Foram pago as custas processuais, Taxa Judiciária e Taxa Bancária, faltou pagar a diligência para o cumprimento do mandado. João Pessoa-PB, em 29 de março de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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