Procedimento Comum Cível 0847103-84.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847103-84.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 22:27

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDA CAMPOS MARTINS. REU: GABRIELLA PIRES DE GUSMAO, ELIZENDA BORBA DE GUSMAO. DECISÃO A parte autora requer o prosseguimento do feito, com a prática de atos constritivos em face da ré já citada, Elizenda Borba de Gusmão, bem como a renovação da tentativa de citação da corré, Gabriella Pires de Gusmão. No entanto, o pleito de prosseguimento do feito exclusivamente em relação à parte já citada não comporta acolhimento. Isso porque, diferentemente do apontado pela requerente, tratando-se de litisconsórcio passivo, nos termos do artigo 115, inciso II do CPC, impõe-se a formação válida da relação processual em relação a todos os réus, sobretudo quando não verificada hipótese que autorize o prosseguimento do feito de forma cindida. Ademais, conforme já consignado em decisão de saneamento, foi expressamente indeferida a adoção de medidas constritivas neste momento processual, por inadequação da fase procedimental, dado que sequer operado o julgamento do mérito, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão de tal entendimento. Dessa forma, não é possível o prosseguimento do feito com a prática de atos expropriatórios apenas em face de uma das rés, sob pena de violação ao devido processo legal e ao regular desenvolvimento da relação processual. Por outro lado, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de viabilizar a citação da corré ainda não integrada à lide. Processo n. 0847103-84.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Locação de Imóvel, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito e de adoção de medidas constritivas em relação à ré já citada, Elizenda Borba de Gusmão; b) DEFIRO a expedição de novo mandado de citação em face de Gabriella Pires de Gusmão, no endereço e número de whatsapp indicado no ID 156820558. A diligência deverá ser realizada por oficial de justiça, no endereço indicado no ID acima, e subsidiariamente, por meio de WhatsApp, devendo o meirinho adotar as cautelas necessárias para identificar o destinatário da mensagem, mediante apresentação de documento oficial com foto e comprovação de vínculo funcional ou poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica demandada. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Deferimento em Parte

05/05/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:28

Publicação

10/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDA CAMPOS MARTINS. REU: GABRIELLA PIRES DE GUSMAO, ELIZENDA BORBA DE GUSMAO. DECISÃO Processo n. 0847103-84.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Locação de Imóvel, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VANDA CAMPOS MARTINS em face de GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO e ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO, locatária e fiadora, respectivamente, de contrato de locação de imóvel residencial. Em sua mais recente manifestação (ID 124793442), a parte autora informa que a ré ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO, fiadora, foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, requerendo a decretação de sua revelia. Pede, ainda, o prosseguimento do feito exclusivamente em face da fiadora, com a imediata determinação de atos expropriatórios, como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a restrição de veículos pelo RENAJUD e a consulta de bens e rendimentos através do INFOJUD. Por fim, noticia que a tentativa de citação da ré GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO, locatária principal, restou infrutífera. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de reconhecimento da revelia da promovida ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO. Conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 121242020), a ré foi devidamente citada para integrar a relação processual e apresentar sua defesa. Contudo, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, a ausência de contestação no prazo legal impõe o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, principal efeito da revelia, é relativa e será ponderada por este Juízo no momento da prolação da sentença, em conjunto com os demais elementos de prova constantes nos autos. No que tange ao prosseguimento do feito, observo que a ré GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO, locatária e devedora principal, ainda não foi validamente citada, conforme atesta a certidão de ID 121432658. A citação é ato indispensável para a validade do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil, pois garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Embora a parte autora tenha solicitado o prosseguimento da demanda exclusivamente contra a fiadora, tal medida não se mostra processualmente adequada neste momento. A ação foi proposta em face de ambas as devedoras, formando-se um litisconsórcio passivo no polo da demanda. Para que o processo possa avançar para a fase de instrução e julgamento, é necessário que a relação processual esteja devidamente triangularizada, com a citação de todas as partes incluídas na petição inicial. Portanto, antes de se prosseguir com o feito, cabe à parte autora diligenciar para efetivar a citação da ré GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO, fornecendo novos meios para sua localização. Por fim, quanto aos pedidos de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, indefiro-os por ora. Tais ferramentas constituem atos de expropriação de bens e são próprias da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, que exigem a existência de um título executivo judicial transitado em julgado. O presente feito encontra-se na fase de conhecimento, na qual se busca a formação de um título, sendo, portanto, prematura a adoção de tais medidas constritivas. Ante o exposto, com base na fundamentação supra: DECRETO a revelia da ré ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do feito exclusivamente em face da fiadora. INDEFIRO os pedidos de consulta e bloqueio de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por serem inadequados a esta fase processual. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de citação negativa de GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO (ID 121432658), requerendo o que entender de direito para promover a efetiva citação da ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Decretação de revelia

12/02/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:32

Petição (Contraminuta)

08/10/2025, 08:22

Publicação

17/09/2025, 01:31

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDA CAMPOS MARTINS. REU: GABRIELLA PIRES DE GUSMAO, ELIZENDA BORBA DE GUSMAO. DECISÃO Processo n. 0847103-84.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Locação de Imóvel, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VANDA CAMPOS MARTINS em face de GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO e ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO, locatária e fiadora, respectivamente, de contrato de locação de imóvel residencial. Em sua mais recente manifestação (ID 124793442), a parte autora informa que a ré ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO, fiadora, foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, requerendo a decretação de sua revelia. Pede, ainda, o prosseguimento do feito exclusivamente em face da fiadora, com a imediata determinação de atos expropriatórios, como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a restrição de veículos pelo RENAJUD e a consulta de bens e rendimentos através do INFOJUD. Por fim, noticia que a tentativa de citação da ré GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO, locatária principal, restou infrutífera. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de reconhecimento da revelia da promovida ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO. Conforme certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 121242020), a ré foi devidamente citada para integrar a relação processual e apresentar sua defesa. Contudo, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, a ausência de contestação no prazo legal impõe o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, principal efeito da revelia, é relativa e será ponderada por este Juízo no momento da prolação da sentença, em conjunto com os demais elementos de prova constantes nos autos. No que tange ao prosseguimento do feito, observo que a ré GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO, locatária e devedora principal, ainda não foi validamente citada, conforme atesta a certidão de ID 121432658. A citação é ato indispensável para a validade do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil, pois garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Embora a parte autora tenha solicitado o prosseguimento da demanda exclusivamente contra a fiadora, tal medida não se mostra processualmente adequada neste momento. A ação foi proposta em face de ambas as devedoras, formando-se um litisconsórcio passivo no polo da demanda. Para que o processo possa avançar para a fase de instrução e julgamento, é necessário que a relação processual esteja devidamente triangularizada, com a citação de todas as partes incluídas na petição inicial. Portanto, antes de se prosseguir com o feito, cabe à parte autora diligenciar para efetivar a citação da ré GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO, fornecendo novos meios para sua localização. Por fim, quanto aos pedidos de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, indefiro-os por ora. Tais ferramentas constituem atos de expropriação de bens e são próprias da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, que exigem a existência de um título executivo judicial transitado em julgado. O presente feito encontra-se na fase de conhecimento, na qual se busca a formação de um título, sendo, portanto, prematura a adoção de tais medidas constritivas. Ante o exposto, com base na fundamentação supra: DECRETO a revelia da ré ELIZENDA BORBA DE GUSMÃO, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do feito exclusivamente em face da fiadora. INDEFIRO os pedidos de consulta e bloqueio de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por serem inadequados a esta fase processual. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de citação negativa de GABRIELLA PIRES DE GUSMÃO (ID 121432658), requerendo o que entender de direito para promover a efetiva citação da ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847103-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847103-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s). João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2025 HAMILTON P. GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847103-84.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca das certidões dos oficiais de justiça requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0847103-84.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel, Juros de Mora - Legais / Contratuais] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FLAVIO EMILIANO OLIVEIRA DE ANDRADE(569.237.914-72); VANDA CAMPOS MARTINS(236.749.034-15); GABRIELLA PIRES DE GUSMAO(121.548.354-65); ELIZENDA BORBA DE GUSMAO registrado(a) civilmente como ELIZENDA BORBA DE GUSMAO(415.115.904-59); Vistos, etc. Inicialmente, a presente ação foi recebida como execução de título extrajudicial, nos termos da decisão ID 79743412., Mandado de citação do devedor para pagamento não cumprido, conforme certidão ID 79915714. A parte Autora apresentou a petição ID 82052881, requerendo o aditamento da inicial para alterar a classe de ação executiva para ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contudo, antes mesmo de ser apreciado o requerimento, a parte Autora informou que a primeira promovida desocupou o imóvel espontaneamente, de sorte que o despejo perdeu o objeto, requerendo a tramitação processual da ação de cobrança, bem como indicando o endereço do trabalho da ré, dias e horários em que pode ser localizada, para fins de citação (ID 85391663), devendo ser observadas tais informações pelo cartório e pelo oficial de justiça. Ante o exposto, recebo o pedido de aditamento da inicial, procedendo com a alteração de classe para procedimento comum cível. No caso em tela, a experiência prática demonstra que as partes litigantes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, CITEM-SE as promovidas para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

22/03/2024, 00:00

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Deferimento em Parte

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