Cumprimento de sentença 0848531-09.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848531-09.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 15:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Publicação

14/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO DECISÃO A parte promovida pleiteia gratuidade da justiça, consta nos autos IRPF no valor líquido anual de R$ 30.000,00 (ID 121099646), o que resulta em um salario em torno de R$ 2.300,00. O valor das custas finais é de R$ 1.700,77, conforme se observa do painel de informações do PJe. O CPC no § 5º do art. 98, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848531-09.2020.8.15.2001 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte promovida e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 60% o valor das custas finais, facultando a parte promovida o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 2 parcelas mensais iguais. Intime para pagamento em 5 (cinco) dias, demais providências necessárias. Comprovado o pagamento das custas finais, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20093011055226000000033380684 Ação Monitória - PATRÍCIA CARCOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20093011055316200000033380685 Doc. 01 - Procuração Outros Documentos 20093011055358000000033380686 Doc. 02_1 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055444900000033380689 Doc. 02_2 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055474700000033380691 Doc. 02_3 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055492400000033380694 Doc. 02_4 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055509400000033380695 Doc. 03 - Imposto de Renda Outros Documentos 20093011055529600000033380700 Doc. 04 - Notas Promissórias Outros Documentos 20093011055562000000033380702 Doc. 05 - Cálculo Atualizado Outros Documentos 20093011055581600000033380704 Despacho Despacho 20100522564424800000033382988 Expediente Expediente 20100522564665900000033574488 Petição Petição 20110911011317100000034755013 Juntada de Documentos - PATRÍCIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20110911011407100000034755023 Doc. 01 Outros Documentos 20110911011455200000034755426 Doc. 02 - Extrato Bancário Outros Documentos 20110911011542300000034755427 Despacho Despacho 20112816450709000000035513910 Mandado Mandado 21021811154320200000037748547 devolução mandado por isuficiencia de endereço rua clemente rosas, sn Certidão Oficial de Justiça 21021918131449400000037822433 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Petição Petição 21041310505397000000039707341 Petição - PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 21041310505810000000039707348 Despacho Despacho 21072020483413400000043402193 Certidão Certidão 22031510422360500000052672601 Despacho Despacho 22051313485220300000054982140 Informações Prestadas Informações Prestadas 22052708384390800000055802310 Mandado Mandado 22052708420279800000055802887 Diligência Diligência 22060213213534000000056065500 Novo Documento 2022-06-02 13.17.57 Devolução de Mandado 22060213213802300000056065501 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22062715494763700000056923095 01 Procuração e docs pessoais Procuração 22062715495189100000056923096 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 22062815003599100000056973360 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Resposta Resposta 23030113512477900000065776003 Despacho Despacho 23063007160895400000070613324 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Petição Petição 23120516461196900000078270622 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23121209501888300000078515532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Contrarrazões Contrarrazões 23121511262835700000078706771 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Petição Petição 24050814584534000000084690295 Apelação Apelação 24052811295269800000085707793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071710331464700000088083821 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Contrarrazões Contrarrazões 24071908370691300000088203476 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24090413431100000000096485152 Despacho Despacho 24090819121900000000096485153 Intimação Intimação 24090913501600000000096485154 Intimação Intimação 24090913503700000000096485155 Certidão Certidão 24092513420800000000096485156 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 24092623170500000000096485157 Intimação Intimação 24092710592000000000096485158 Intimação Intimação 24092710594000000000096485159 Petição Petição 24100521502600000000096485160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102509214400000000096485161 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24102716093204800000096542592 Doc. 01 - Cálculo atualizado Outros Documentos 24102716093408300000096542593 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Termo de transação Petição 25042415131992700000104644218 Informação Informação 25042417084323100000104650466 Sentença Sentença 25060221124004700000106768650 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Petição Petição 25071011414032300000108823664 Informação Informação 25072911364232700000109927896 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080108564267200000110134194 Atualização e guia Cálculos 25080109095631300000110135982 ResumoCalculo (DIEGO AZEVEDO) Cálculos 25080109095692400000110135983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Petição Petição 25082810253295500000114252818 IRPF-2025-2024-DIEGO VELOSO Documento de Comprovação 25082810253357800000114252819 Certidão Certidão 26020201023236100000126312325 Decisão Decisão 26030623195305900000146721562 Decisão Decisão 26030623195305900000146721562 Petição Petição 26031011212000500000146947746 Petição Petição 26031915172340500000147680246 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22031510422360500000052672601, Informações Prestadas: 22052708384390800000055802310, Mandado: 22052708420279800000055802887, Despacho: 22051313485220300000054982140, Despacho: 20100522564424800000033382988, Outros Documentos: 20093011055358000000033380686, Outros Documentos: 20093011055444900000033380689, Outros Documentos: 20093011055492400000033380694, Outros Documentos: 20093011055474700000033380691, Outros Documentos: 20093011055509400000033380695]

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:17

Gratuidade da Justiça

28/04/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:45

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 15:17

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO DECISÃO Verifico o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo (ID 111491340), não havendo pendências de natureza satisfativa quanto ao crédito principal entre as partes. O feito aguarda apenas a comprovação do recolhimento das custas finais pela parte sucumbente que fica, por este pronunciamento, novamente intimada para pagamento no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para pagamento das custas sem a devida comprovação, providências estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria. Após, nada mais sendo requerido, certifique-se a inexistência de pendências e proceda-se ao arquivamento definitivo com baixa na distribuição. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20093011055226000000033380684 Ação Monitória - PATRÍCIA CARCOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20093011055316200000033380685 Doc. 01 - Procuração Outros Documentos 20093011055358000000033380686 Doc. 02_1 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055444900000033380689 Doc. 02_2 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055474700000033380691 Doc. 02_3 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055492400000033380694 Doc. 02_4 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055509400000033380695 Doc. 03 - Imposto de Renda Outros Documentos 20093011055529600000033380700 Doc. 04 - Notas Promissórias Outros Documentos 20093011055562000000033380702 Doc. 05 - Cálculo Atualizado Outros Documentos 20093011055581600000033380704 Despacho Despacho 20100522564424800000033382988 Expediente Expediente 20100522564665900000033574488 Petição Petição 20110911011317100000034755013 Juntada de Documentos - PATRÍCIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20110911011407100000034755023 Doc. 01 Outros Documentos 20110911011455200000034755426 Doc. 02 - Extrato Bancário Outros Documentos 20110911011542300000034755427 Despacho Despacho 20112816450709000000035513910 Mandado Mandado 21021811154320200000037748547 devolução mandado por isuficiencia de endereço rua clemente rosas, sn Certidão Oficial de Justiça 21021918131449400000037822433 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Petição Petição 21041310505397000000039707341 Petição - PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 21041310505810000000039707348 Despacho Despacho 21072020483413400000043402193 Certidão Certidão 22031510422360500000052672601 Despacho Despacho 22051313485220300000054982140 Informações Prestadas Informações Prestadas 22052708384390800000055802310 Mandado Mandado 22052708420279800000055802887 Diligência Diligência 22060213213534000000056065500 Novo Documento 2022-06-02 13.17.57 Devolução de Mandado 22060213213802300000056065501 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22062715494763700000056923095 01 Procuração e docs pessoais Procuração 22062715495189100000056923096 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 22062815003599100000056973360 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Resposta Resposta 23030113512477900000065776003 Despacho Despacho 23063007160895400000070613324 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Petição Petição 23120516461196900000078270622 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23121209501888300000078515532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Contrarrazões Contrarrazões 23121511262835700000078706771 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Petição Petição 24050814584534000000084690295 Apelação Apelação 24052811295269800000085707793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071710331464700000088083821 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Contrarrazões Contrarrazões 24071908370691300000088203476 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24090413431100000000096485152 Despacho Despacho 24090819121900000000096485153 Intimação Intimação 24090913501600000000096485154 Intimação Intimação 24090913503700000000096485155 Certidão Certidão 24092513420800000000096485156 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 24092623170500000000096485157 Intimação Intimação 24092710592000000000096485158 Intimação Intimação 24092710594000000000096485159 Petição Petição 24100521502600000000096485160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102509214400000000096485161 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24102716093204800000096542592 Doc. 01 - Cálculo atualizado Outros Documentos 24102716093408300000096542593 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Termo de transação Petição 25042415131992700000104644218 Informação Informação 25042417084323100000104650466 Sentença Sentença 25060221124004700000106768650 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Petição Petição 25071011414032300000108823664 Informação Informação 25072911364232700000109927896 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080108564267200000110134194 Atualização e guia Cálculos 25080109095631300000110135982 ResumoCalculo (DIEGO AZEVEDO) Cálculos 25080109095692400000110135983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Petição Petição 25082810253295500000114252818 IRPF-2025-2024-DIEGO VELOSO Documento de Comprovação 25082810253357800000114252819 Certidão Certidão 26020201023236100000126312325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22031510422360500000052672601, Informações Prestadas: 22052708384390800000055802310, Mandado: 22052708420279800000055802887, Despacho: 22051313485220300000054982140, Despacho: 20100522564424800000033382988, Outros Documentos: 20093011055358000000033380686, Outros Documentos: 20093011055444900000033380689, Outros Documentos: 20093011055492400000033380694, Outros Documentos: 20093011055474700000033380691, Outros Documentos: 20093011055509400000033380695] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848531-09.2020.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 23:19

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO DECISÃO A parte promovida pleiteia gratuidade da justiça, consta nos autos IRPF no valor líquido anual de R$ 30.000,00 (ID 121099646), o que resulta em um salario em torno de R$ 2.300,00. O valor das custas finais é de R$ 1.700,77, conforme se observa do painel de informações do PJe. O CPC no § 5º do art. 98, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848531-09.2020.8.15.2001 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte promovida e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 60% o valor das custas finais, facultando a parte promovida o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 2 parcelas mensais iguais. Intime para pagamento em 5 (cinco) dias, demais providências necessárias. Comprovado o pagamento das custas finais, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20093011055226000000033380684 Ação Monitória - PATRÍCIA CARCOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20093011055316200000033380685 Doc. 01 - Procuração Outros Documentos 20093011055358000000033380686 Doc. 02_1 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055444900000033380689 Doc. 02_2 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055474700000033380691 Doc. 02_3 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055492400000033380694 Doc. 02_4 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055509400000033380695 Doc. 03 - Imposto de Renda Outros Documentos 20093011055529600000033380700 Doc. 04 - Notas Promissórias Outros Documentos 20093011055562000000033380702 Doc. 05 - Cálculo Atualizado Outros Documentos 20093011055581600000033380704 Despacho Despacho 20100522564424800000033382988 Expediente Expediente 20100522564665900000033574488 Petição Petição 20110911011317100000034755013 Juntada de Documentos - PATRÍCIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20110911011407100000034755023 Doc. 01 Outros Documentos 20110911011455200000034755426 Doc. 02 - Extrato Bancário Outros Documentos 20110911011542300000034755427 Despacho Despacho 20112816450709000000035513910 Mandado Mandado 21021811154320200000037748547 devolução mandado por isuficiencia de endereço rua clemente rosas, sn Certidão Oficial de Justiça 21021918131449400000037822433 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Petição Petição 21041310505397000000039707341 Petição - PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 21041310505810000000039707348 Despacho Despacho 21072020483413400000043402193 Certidão Certidão 22031510422360500000052672601 Despacho Despacho 22051313485220300000054982140 Informações Prestadas Informações Prestadas 22052708384390800000055802310 Mandado Mandado 22052708420279800000055802887 Diligência Diligência 22060213213534000000056065500 Novo Documento 2022-06-02 13.17.57 Devolução de Mandado 22060213213802300000056065501 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22062715494763700000056923095 01 Procuração e docs pessoais Procuração 22062715495189100000056923096 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 22062815003599100000056973360 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Resposta Resposta 23030113512477900000065776003 Despacho Despacho 23063007160895400000070613324 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Petição Petição 23120516461196900000078270622 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23121209501888300000078515532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Contrarrazões Contrarrazões 23121511262835700000078706771 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Petição Petição 24050814584534000000084690295 Apelação Apelação 24052811295269800000085707793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071710331464700000088083821 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Contrarrazões Contrarrazões 24071908370691300000088203476 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24090413431100000000096485152 Despacho Despacho 24090819121900000000096485153 Intimação Intimação 24090913501600000000096485154 Intimação Intimação 24090913503700000000096485155 Certidão Certidão 24092513420800000000096485156 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 24092623170500000000096485157 Intimação Intimação 24092710592000000000096485158 Intimação Intimação 24092710594000000000096485159 Petição Petição 24100521502600000000096485160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102509214400000000096485161 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24102716093204800000096542592 Doc. 01 - Cálculo atualizado Outros Documentos 24102716093408300000096542593 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Termo de transação Petição 25042415131992700000104644218 Informação Informação 25042417084323100000104650466 Sentença Sentença 25060221124004700000106768650 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Petição Petição 25071011414032300000108823664 Informação Informação 25072911364232700000109927896 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080108564267200000110134194 Atualização e guia Cálculos 25080109095631300000110135982 ResumoCalculo (DIEGO AZEVEDO) Cálculos 25080109095692400000110135983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Petição Petição 25082810253295500000114252818 IRPF-2025-2024-DIEGO VELOSO Documento de Comprovação 25082810253357800000114252819 Certidão Certidão 26020201023236100000126312325 Decisão Decisão 26030623195305900000146721562 Decisão Decisão 26030623195305900000146721562 Petição Petição 26031011212000500000146947746 Petição Petição 26031915172340500000147680246 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22031510422360500000052672601, Informações Prestadas: 22052708384390800000055802310, Mandado: 22052708420279800000055802887, Despacho: 22051313485220300000054982140, Despacho: 20100522564424800000033382988, Outros Documentos: 20093011055358000000033380686, Outros Documentos: 20093011055444900000033380689, Outros Documentos: 20093011055492400000033380694, Outros Documentos: 20093011055474700000033380691, Outros Documentos: 20093011055509400000033380695]

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO DECISÃO Verifico o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo (ID 111491340), não havendo pendências de natureza satisfativa quanto ao crédito principal entre as partes. O feito aguarda apenas a comprovação do recolhimento das custas finais pela parte sucumbente que fica, por este pronunciamento, novamente intimada para pagamento no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para pagamento das custas sem a devida comprovação, providências estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria. Após, nada mais sendo requerido, certifique-se a inexistência de pendências e proceda-se ao arquivamento definitivo com baixa na distribuição. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20093011055226000000033380684 Ação Monitória - PATRÍCIA CARCOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20093011055316200000033380685 Doc. 01 - Procuração Outros Documentos 20093011055358000000033380686 Doc. 02_1 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055444900000033380689 Doc. 02_2 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055474700000033380691 Doc. 02_3 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055492400000033380694 Doc. 02_4 - Concessão da Gratuidade Outros Documentos 20093011055509400000033380695 Doc. 03 - Imposto de Renda Outros Documentos 20093011055529600000033380700 Doc. 04 - Notas Promissórias Outros Documentos 20093011055562000000033380702 Doc. 05 - Cálculo Atualizado Outros Documentos 20093011055581600000033380704 Despacho Despacho 20100522564424800000033382988 Expediente Expediente 20100522564665900000033574488 Petição Petição 20110911011317100000034755013 Juntada de Documentos - PATRÍCIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 20110911011407100000034755023 Doc. 01 Outros Documentos 20110911011455200000034755426 Doc. 02 - Extrato Bancário Outros Documentos 20110911011542300000034755427 Despacho Despacho 20112816450709000000035513910 Mandado Mandado 21021811154320200000037748547 devolução mandado por isuficiencia de endereço rua clemente rosas, sn Certidão Oficial de Justiça 21021918131449400000037822433 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 21041209430682100000039641660 Petição Petição 21041310505397000000039707341 Petição - PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA Outros Documentos 21041310505810000000039707348 Despacho Despacho 21072020483413400000043402193 Certidão Certidão 22031510422360500000052672601 Despacho Despacho 22051313485220300000054982140 Informações Prestadas Informações Prestadas 22052708384390800000055802310 Mandado Mandado 22052708420279800000055802887 Diligência Diligência 22060213213534000000056065500 Novo Documento 2022-06-02 13.17.57 Devolução de Mandado 22060213213802300000056065501 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22062715494763700000056923095 01 Procuração e docs pessoais Procuração 22062715495189100000056923096 Embargos à Ação Monitória Embargos à Ação Monitória 22062815003599100000056973360 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Despacho Despacho 23022811234040100000061019368 Resposta Resposta 23030113512477900000065776003 Despacho Despacho 23063007160895400000070613324 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Sentença Sentença 23112111270712900000077029514 Petição Petição 23120516461196900000078270622 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23121209501888300000078515532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212453894000000078533707 Contrarrazões Contrarrazões 23121511262835700000078706771 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Sentença Sentença 24032906371965500000081087111 Petição Petição 24050814584534000000084690295 Apelação Apelação 24052811295269800000085707793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071710331464700000088083821 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Intimação Intimação 24071710335788100000088084727 Contrarrazões Contrarrazões 24071908370691300000088203476 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24090413431100000000096485152 Despacho Despacho 24090819121900000000096485153 Intimação Intimação 24090913501600000000096485154 Intimação Intimação 24090913503700000000096485155 Certidão Certidão 24092513420800000000096485156 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 24092623170500000000096485157 Intimação Intimação 24092710592000000000096485158 Intimação Intimação 24092710594000000000096485159 Petição Petição 24100521502600000000096485160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102509214400000000096485161 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24102716093204800000096542592 Doc. 01 - Cálculo atualizado Outros Documentos 24102716093408300000096542593 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Despacho Despacho 25022512312724500000100256170 Termo de transação Petição 25042415131992700000104644218 Informação Informação 25042417084323100000104650466 Sentença Sentença 25060221124004700000106768650 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Intimação Intimação 25070412245945800000108497158 Petição Petição 25071011414032300000108823664 Informação Informação 25072911364232700000109927896 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080108564267200000110134194 Atualização e guia Cálculos 25080109095631300000110135982 ResumoCalculo (DIEGO AZEVEDO) Cálculos 25080109095692400000110135983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080109240374600000110135991 Petição Petição 25082810253295500000114252818 IRPF-2025-2024-DIEGO VELOSO Documento de Comprovação 25082810253357800000114252819 Certidão Certidão 26020201023236100000126312325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 22031510422360500000052672601, Informações Prestadas: 22052708384390800000055802310, Mandado: 22052708420279800000055802887, Despacho: 22051313485220300000054982140, Despacho: 20100522564424800000033382988, Outros Documentos: 20093011055358000000033380686, Outros Documentos: 20093011055444900000033380689, Outros Documentos: 20093011055492400000033380694, Outros Documentos: 20093011055474700000033380691, Outros Documentos: 20093011055509400000033380695] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848531-09.2020.8.15.2001

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848531-09.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, CUMULADO COM O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0848531-09.2020.8.15.2001 [Nota Promissória] Vistos, etc. PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com AÇÃO MONITÓRIA em face de DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 111491340, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Prima facie, dispõe o art. 771 do CPC/15, in verbis: “o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação. Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Pois bem, verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença. Não é demais destacar que homologação de acordo é possível, mesmo após a prolação de sentença de mérito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSTERIOR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALORIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil valorizou ainda mais o princípio da conciliação, permitindo que as partes cheguem a um acordo mesmo após o anúncio de sentença judicial. 2. Assim, entende-se que não há termo final para a tentativa de conciliação, sendo possível, a qualquer tempo, a homologação do acordo amigável, considerando a ampla autonomia concedida às partes, quanto à composição dos seus próprios interesses. (...). (TJ-PB 00046001020128150371 PB, Relator: DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019). (Grifo nosso). Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo clausulado no Id nº 111491340, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15. Honorários na forma acordada. Destarte, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, em contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Certificado o cumprimento destas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 2 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848531-09.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE E PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador; - Consoante entendimento jurisprudencial, a prova oral somente se faz adequada quando o juiz, destinatário das provas, declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para formação do seu convencimento. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0848531-09.2020.8.15.2001 [Nota Promissória] Vistos, etc. PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida nestes autos (Id nº 81870837), alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão ao não determinar a produção de prova oral pleiteada em sede de embargos monitórios (Id n° 60230625), argumentando que tal omissão ocasionou-lhe o cerceamento do direito de defesa O embargado apresentou contrarrazões (Id n° 83678557). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso). Pois bem. No caso sub judice, vislumbra-se que a embargante pretende ver reexaminada matéria já enfrentada expressamente na sentença embargada (Id n° 81870837), objetivando, portanto, que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. In casu, os aclaratórios apontam a ocorrência de omissão na prolação da sentença. Com efeito, argumenta o embargante ser omissa a decisão tomada por parte deste juízo ao não deferir a produção de prova oral requerida pelo embargante, o que consistiria em cerceamento do direito de defesa. Pois bem. Percebe-se, sem muito esforço, que o embargante interpõe os presentes embargos de declaração objetivando que a decisão deste juízo se amolde ao seu entendimento, olvidando-se que a via dos embargos se mostra inadequada para alcançar referido desiderato. Com efeito, ressai da própria sentença embargada (Id n° 81870837) que este juízo fez consignar, de maneira expressa no comando sentencial, o seu posicionamento pela ausência de apresentação de qualquer prova da quitação da dívida. Vejamos: “O embargante, por seu turno, limitou-se a questionar a exigibilidade do débito reclamado pela parte autora, alegando a quitação da dívida, mas sem apresentar qualquer prova nesse sentido. Nesse toar, as alegações da parte promovida não desnaturam o inadimplemento das obrigações assumidas, de sorte que lhe cabia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Ritos, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, seja a teor do § 1º do dispositivo citado, ou do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no que concerne ao valor reclamado pela parte autora, o embargante nada opôs em relação a ele, ensejando a preclusão do direito assegurado no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. In fine, forçoso é reconhecer que ao réu incumbia a produção de provas em desfavor do conteúdo dos documentos trazido à baila pela parte autora, o que não fez satisfatoriamente, consoante os fundamentos deste decisum, razão pela qual o prosseguimento da monitória é medida que se apresenta inescusável e imperiosa”. Desse modo, diante da interposição dos supracitados embargos à ação monitória, com fundamentação meramente argumentativa, e sem apresentação de qualquer documento hábil a comprovar a quitação do débito, tem-se que o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, in casu, seria medida impostergável. Não demonstrada a necessidade e a pertinência da realização da prova testemunhal, como no caso em tela, não há se falar em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausência de cerceamento de defesa. Inicialmente, o V acórdão foi claro quanto à inexistência de cerceamento de defesa, todas as questões abordadas respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Oposição injustificada ao julgamento virtual. No mais, o V. Acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo interno. E não havia que se falar em ilegitimidade do agravante, dado que ele é quem figura o título judicial. Ademais, o banco agravante também falhou em trazer um valor que entendia como correto, descumprindo o disposto no § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP; EDcl 2320241-82.2023.8.26.0000/50000; Ac. 17550172; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 06/02/2024; DJESP 08/02/2024; Pág. 1956) CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ABORDAGEM E DECISÃO DE PONTOS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A partir da genérica narrativa dos embargos ao mandado monitório, destaca-se os embargos não abordaram abusividade na cobrança de comissão de permanência. (…). Fica decotada. Apenas o capítulo da r. Sentença que não guardou harmonia e correção com o pedido. Alegações parcialmente acolhidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação monitória com objetivo de cobrança de saldo devedor de empréstimo bancário. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório, constituindo-se o título judicial. Recurso do embargante, alegando necessidade de produção de prova pericial. Não havia necessidade de pericial para apurar o débito cobrado. A prova oral somente se faz adequada, quando o juiz. Destinatário das provas. Declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc. ). Alegação rejeitada. CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO. DESCABIMENTO. Importa registrar que, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo ainda vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que o autor tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas. Qualificadas como nulas. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; AC 1076583-97.2023.8.26.0100; Ac. 17550017; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 06/02/2024; DJESP 21/02/2024; Pág. 1616). (grifo nosso). In casu, não há se falar em ocorrência de omissão, visto que a matéria foi enfrentada por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, caso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de omissão a ser suprida. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare. P.R.I. João Pessoa, 29 de março de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848531-09.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. - Legítima a postulação monitória quando embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo, no caso concreto, notas promissórias; - Ausência de indicação do valor incontroverso. Não acolhimento dos embargos monitórios. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0848531-09.2020.8.15.2001 [Nota Promissória] Vistos, etc. PATRÍCIA CARDOSO DE OLIVEIRA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face de DIEGO AZEVEDO DE ANDRADE VELOSO, também qualificado, no afã de obter provimento judicial que venha constituir em título executivo as notas promissórias inadimplidas, carreadas com a peça de apresentação. Afirma, em síntese, ser credora do promovido por meio de 02 (duas) notas promissórias, originárias de transação comercial em 29/09/2020. Pede, alfim, a procedência do pedido para que o demandado seja compelido ao pagamento da quantia de R$ 10.579,81 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 34923065 ao Id nº 34923088. Proferido despacho inicial (Id nº 37216018), que determinou as medidas processuais atinentes à espécie. Regularmente citado, o promovido, por seu representante legal, opôs embargos à monitória (Id nº 60230625), instruindo o seu pedido apenas com o instrumento de mandato, requerendo, na oportunidade, o benefício da justiça gratuita, bem como a suspensão do mandado de pagamento, nos termos do art. 701, § 4º do CPC. Alegou, ainda, falta de interesse de agir. No mérito, alegou quitação da dívida. Com essas razões, pugnou pela improcedência da ação monitória. Impugnação aos embargos apresentada no Id nº 69694805. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida, eis que não acostou aos autos qualquer prova ou indício da alegada hipossuficiência financeira. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito. PRELIMINARES Da Falta de Interesse de Agir Aduz o promovido, em sede de preliminar, a existência de carência de ação por falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de prova de qualquer elemento que justifique tal cobrança, afirmando, ainda, que a parte autora não colacionou aos autos carta de cobrança, ou elementos que demonstrassem que o promovido estaria em mora no pagamento das promissórias acostadas. De início, destaca-se que o interesse de agir é uma condição para postular em juízo, de acordo com o art. 17 do CPC/15. Nota-se, no entanto, que a distinção entre esse pressuposto processual e o meritum causae não é simples, implicando em inúmeras considerações doutrinárias e jurisprudenciais. O ordenamento jurídico pátrio adotou, mitigando a dificuldade advinda da categorização descrita, a teoria da asserção, que condiciona a análise do interesse de agir (e também da legitimidade) ao plano abstrato, ou seja, sob o ponto de vista dos fatos alegados pelas partes. No caso concreto, a tese defensiva carece de substrato jurídico, tendo em vista que o acesso à justiça não se condiciona à prévia tentativa de trato administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à prevalência do ditame constitucional inscrito no art. 5º, XXXV, da Carta de Princípios. Ademais, as notas promissórias acostadas aos autos trazem a comprovação da transação comercial e da suposta inadimplência, o que legitima a propositura da ação e afasta a alegada carência de ação por falta de interesse de agir. M É R I T O A teor do art. 700 do Código de Processo Civil1, a ação monitória deve ser manejada quando se pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo. In casu, a parte autora acostou aos autos as notas promissórias inadimplidas que se mostram suficientes à propositura da Ação Monitória, já que despidas de força executiva, muito embora continuem servindo de prova da existência do crédito da autora. Para o deslinde do caso, colaciono a orientação do STJ, revelada por meio da Súmula 504, cujo teor segue: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.” Também pondero o entendimento firmado pela citada Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. (REsp 1262056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) In casu, as notas promissórias são datadas de 29/10/2015 e 29/11/2015. A ação, por sua vez, foi proposta em 30/09/2015, ou seja, dentro do prazo de cinco anos. O embargante, por seu turno, limitou-se a questionar a exigibilidade do débito reclamado pela parte autora, alegando a quitação da dívida, mas sem apresentar qualquer prova nesse sentido. Nesse toar, as alegações da parte promovida não desnaturam o inadimplemento das obrigações assumidas, de sorte que lhe cabia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Ritos, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, seja a teor do § 1º do dispositivo citado, ou do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no que concerne ao valor reclamado pela parte autora, o embargante nada opôs em relação a ele, ensejando a preclusão do direito assegurado no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. In fine, forçoso é reconhecer que ao réu incumbia a produção de provas em desfavor do conteúdo dos documentos trazido à baila pela parte autora, o que não fez satisfatoriamente, consoante os fundamentos deste decisum, razão pela qual o prosseguimento da monitória é medida que se apresenta inescusável e imperiosa. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a CONVERSÃO do mandado inicial em título executivo judicial, em favor da parte requerente, no valor de R$ 10.579,81 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. João Pessoa, 21 de novembro de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito 1Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

04/12/2023, 00:00

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