Execução de Título Extrajudicial 0800011-21.2017.8.15.0191 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800011-21.2017.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 06:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800011-21.2017.8.15.0191 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, este Juízo observa que o imóvel penhorado possui dimensão inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no município de Olivedos/PB é de 55 hectares, conforme dados do INCRA. Nesse sentido, verifica-se que o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, nos moldes do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93 e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: (...) a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;" Dê-se ciência à parte exequente sobre a arguição de impenhorabilidade, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda determino ao promovido que junte aos autos o CAR/ Georreferenciamento, indicando a existência de APP e reserva legal e eventuais provas de que o bem constrito é trabalhado pela família, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. SOLEDADE/PB, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 17:00

Mero expediente

25/02/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 21:05

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:11

Ato ordinatório

13/06/2025, 15:09

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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