Apelação / Remessa Necessária 0005975-35.2014.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0005975-35.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005975-35.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GENUINO DA SILVA REU: INORPEL IND NORDESTINA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Exequente: O exequente incorreu em erro ao aplicar o índice INPC para correção monetária, quando o dispositivo da sentença determinou expressamente a aplicação do IPCA. Além disso, a sistemática de juros e SELIC adotada na planilha de ID 123283086 diverge dos parâmetros fixados na condenação, resultando em um valor final desproporcional. 2. Do erro da Executada: Por outro lado, a executada, ao apresentar seu cálculo (ID 124775741), também se afastou do comando judicial. A executada fixou o termo inicial da correção monetária na data do ajuizamento ou da sentença, ignorando que, na execução de danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e que, sobretudo, os juros de mora devem fluir a partir da citação (08/05/2014), conforme fixado no título. A planilha da executada omite a incidência de juros moratórios sobre o principal desde a citação, violando o princípio da integralidade da reparação e a coisa julgada. Portanto, a lide executiva encontra-se atravancada por cálculos antagônicos e, ambos, em desconformidade com o título judicial. À luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), cabe a este Juízo determinar a correção dos parâmetros antes de uma eventual remessa à contadoria judicial, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO EXEQUENTE: Que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha de cálculos, observando: a. Correção Monetária: Utilização exclusiva do índice IPCA, a contar da data do arbitramento (sentença – 04/02/2025). b. Juros de Mora: 1% a.m., a contar da citação (08/05/2014), sobre o valor nominal de R$ 4.000,00, conforme fixado no título. c. Observância do título: Deve o exequente observar a correta dedução da taxa SELIC pelo IPCA, conforme explicitado no julgado, evitando o efeito "anatocismo" ou dupla correção. 2. À EXECUTADA: Fica advertida de que, caso pretenda apresentar nova planilha, deverá incluir obrigatoriamente a incidência de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (08/05/2014), sob pena de manifesta desconformidade com o título executivo. 3. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20020516001900000000027009334 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 20020516003500000000027009335 [VOL 3] Autos digitalizados 20020516004400000000027009336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020709514032500000027073135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020709514032500000027073135 Carta Carta 20020710035520400000027074153 carta de intimação devolvida Certidão 20061514480458900000030264615 0005975-35.2014 Aviso de Recebimento 20061514480525700000030264617 Despacho Despacho 20070811554585500000030789764 Mandado Mandado 21110909203945000000048403148 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21111819470548800000048839036 img20211118_19460405 Devolução de Mandado 21111819470690700000048839037 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22011309403247300000050427282 Despacho Despacho 22031811432248600000052862892 Mandado Mandado 22040609421792600000053683209 Diligência Diligência 22040810040622900000053801798 Elton08042022 Devolução de Mandado 22040810040686100000053803009 Certidão Certidão 22060214020061400000056041435 Despacho (4) (1) Comunicações 22060214020153300000056067688 petição inicial processo 0005975-35.2014.8.15.2001 (1) Comunicações 22060214020340700000056067689 Expediente Expediente 22060214020061400000056041435 Expediente Expediente 22060214020061400000056041435 Petição Petição 22072119214483400000057901087 Despacho Despacho 22072914372620800000058120758 Petição de juntada de documentos Petição 22090210594165100000059593549 Documentos pessoais de João Genuino Documento de Identificação 22090210594211100000059593555 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423141261100000061983705 Mandado Mandado 22111007215672700000062255057 Diligência Diligência 22111020161823500000062310224 anastácio alonso Devolução de Mandado 22111020161846100000062310925 Aceitação, Declaração e outras Petições Petição (3º Interessado) 22113011111415600000062494711 CARTEIRA PROFISSIONAL 2.023 Documento de Comprovação 22113011111760200000063056604 CERTIFICADO PERICIA JUDICIAL DOCUMENTOSCOPICA - EXTENSAO Documento de Comprovação 22113011112127800000063056605 Certificados de Grafotecnica e Pericia Documento de Comprovação 22113011112475300000063056607 CURRICULUM COMPACTO FORUM JOÃO PESSOA Documento de Comprovação 22113011112799600000063056609 Decisão Decisão 22122512083820600000063847962 Decisão Decisão 22122512083820600000063847962 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22122611504736800000063853961 Despacho Despacho 23011116373901800000064079661 Despacho Despacho 23011116373901800000064079661 LAUDO GRAFOTÉCNICO e Outras Petições Documento de Comprovação 23013111292526300000064667681 LAUDO GRAFOTÉCNICO 0005975-35.2014.8.15.2001 JOÃO GENUINO DA SILVA Documento de Comprovação 23013111292585600000064668209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052511310294900000069584702 Expediente Expediente 23052511310294900000069584702 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23052512342385300000069591040 CARTEIRA PROFISSIONAL 2.023 Documento de Comprovação 23052512342416100000069591050 Comprov PAGAMENTO RENOVAÇÃO CONPEJ 2023 Documento de Comprovação 23052512342454400000069591051 Decisão Decisão 23121510201425100000078659726 Decisão Decisão 23121510201425100000078659726 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24091709254463400000094422838 Solicitação de honorários - SEI Certidão 24092008535776200000094642270 Intimação Intimação 24092008563801400000094644875 Intimação Intimação 24092008563801400000094644875 Petição Petição 24101111232507100000095752265 Outros Documentos Outros Documentos 24101413141646600000095845349 Petição Petição 24101414294371700000095851489 Decisão Decisão 24102411110925700000096425680 Intimação Intimação 24110611315370700000097079798 Decisão Decisão 24102411110925700000096425680 Intimação Intimação 24110611332790000000097079804 Intimação Intimação 24110611332790000000097079804 Decisão do Conselho da Magistratura Outros Documentos 24112512092077100000097937602 Petição Petição 24121812124890000000099220088 Razões Finais Razões Finais 24123010390036600000099412380 Razões Finais Razões Finais 25012119184123300000100005330 Sentença Sentença 25020410063176600000100610704 Sentença Sentença 25020410063176600000100610704 Apelação Apelação 25050615025475800000105163619 GuiaCustas-4 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050615025549300000105163624 Comprovante_29-04-2025_130249 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050615025631300000105164825 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050908161988200000105347479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050908161988200000105347479 Contrarrazões Contrarrazões 25053011160070200000106620183 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061011291600000000115025215 Despacho Despacho 25062418413200000000115025216 Despacho Despacho 25062510191900000000115025217 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070216011000000000115025218 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072219250500000000115025219 Acórdão Acórdão 25072320560800000000115025220 Voto do Magistrado Voto 25072320560800000000115025221 Ementa Ementa 25072320560800000000115025222 Relatório Relatório 25072320560800000000115025223 Expediente Expediente 25072409113400000000115025224 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25083120290300000000115025525 Decisão Decisão 25090220403419500000115064399 Intimação Intimação 25090311511885800000115235785 Decisão Decisão 25090220403419500000115064399 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25091210342333200000115744024 Planilha de cálculos de João Genuino Outros Documentos 25091210342397000000115744932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091212482546500000115760687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091212482546500000115760687 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25100721404318300000117096114 Planilhaselic Informações Prestadas 25100721404379800000117096115 PlanilhaIPCA.SELIC Informações Prestadas 25100721404438700000117096116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110412313030800000118509245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110412313030800000118509245 Certidão Certidão 26020201023236100000126245325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 21110909203945000000048403148, Certidão Oficial de Justiça: 21111819470548800000048839036, Devolução de Mandado: 21111819470690700000048839037, Certidão de Decurso de prazo: 22011309403247300000050427282, Despacho: 22031811432248600000052862892, Mandado: 22040609421792600000053683209, Diligência: 22040810040622900000053801798, Devolução de Mandado: 22040810040686100000053803009, Aviso de Recebimento: 20061514480525700000030264617, Certidão: 20061514480458900000030264615] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0005975-35.2014.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JOÃO GENUÍNO DA SILVA em face de INORPEL – INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA., objetivando a execução do título judicial que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente apresentou planilha de cálculos (ID 123283086), totalizando a importância de R$ 24.847,29. Em contrapartida, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 124775740), arguindo excesso de execução e apresentando seus próprios cálculos (ID 124775741), com o montante de R$ 11.360,33. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que nenhuma das partes logrou êxito em apresentar cálculos que respeitem estritamente o comando do título executivo (Sentença ID 107103205, confirmada pelo Acórdão ID 122486443). 1. Do erro do Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE os cálculos apresentados tanto pelo exequente quanto pela executada, e DETERMINO: 1. AO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005975-35.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Impugnação ao cumprimento de Sentença (ID 124775740) nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005975-35.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 123283076, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0005975-35.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Evoluída a classe processual de acordo com a Nota Técnica nº 05/2024 do Centro de Inteligência e Inovação do TJ/PB (CEIIN-TJ/PB). Outrossim, exaurida a fase de formação do título, segue-se o cumprimento de sentença, requerimento do credor, observando-se os requisitos do art. 524 do CPC. (...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Assim sendo: I - Requeira a parte vencedora, em 10 (dez) dias, o que entender de direito. II - Caso não haja manifestação da parte interessada, arquive-se com baixa na dist., sem prejuízo de eventual/futuro desarquivamento. Cumpra-se, de imediato. JOÃO PESSOA (data/assinatura digital) Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/09/2025, 07:32

Trânsito em julgado

31/08/2025, 20:29

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:17

Publicação

28/07/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 09:11

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GENUINO DA SILVA REU: INORPEL IND NORDESTINA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Exequente: O exequente incorreu em erro ao aplicar o índice INPC para correção monetária, quando o dispositivo da sentença determinou expressamente a aplicação do IPCA. Além disso, a sistemática de juros e SELIC adotada na planilha de ID 123283086 diverge dos parâmetros fixados na condenação, resultando em um valor final desproporcional. 2. Do erro da Executada: Por outro lado, a executada, ao apresentar seu cálculo (ID 124775741), também se afastou do comando judicial. A executada fixou o termo inicial da correção monetária na data do ajuizamento ou da sentença, ignorando que, na execução de danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e que, sobretudo, os juros de mora devem fluir a partir da citação (08/05/2014), conforme fixado no título. A planilha da executada omite a incidência de juros moratórios sobre o principal desde a citação, violando o princípio da integralidade da reparação e a coisa julgada. Portanto, a lide executiva encontra-se atravancada por cálculos antagônicos e, ambos, em desconformidade com o título judicial. À luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), cabe a este Juízo determinar a correção dos parâmetros antes de uma eventual remessa à contadoria judicial, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO EXEQUENTE: Que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, nova planilha de cálculos, observando: a. Correção Monetária: Utilização exclusiva do índice IPCA, a contar da data do arbitramento (sentença – 04/02/2025). b. Juros de Mora: 1% a.m., a contar da citação (08/05/2014), sobre o valor nominal de R$ 4.000,00, conforme fixado no título. c. Observância do título: Deve o exequente observar a correta dedução da taxa SELIC pelo IPCA, conforme explicitado no julgado, evitando o efeito "anatocismo" ou dupla correção. 2. À EXECUTADA: Fica advertida de que, caso pretenda apresentar nova planilha, deverá incluir obrigatoriamente a incidência de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (08/05/2014), sob pena de manifesta desconformidade com o título executivo. 3. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20020516001900000000027009334 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 20020516003500000000027009335 [VOL 3] Autos digitalizados 20020516004400000000027009336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020709514032500000027073135 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020709514032500000027073135 Carta Carta 20020710035520400000027074153 carta de intimação devolvida Certidão 20061514480458900000030264615 0005975-35.2014 Aviso de Recebimento 20061514480525700000030264617 Despacho Despacho 20070811554585500000030789764 Mandado Mandado 21110909203945000000048403148 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21111819470548800000048839036 img20211118_19460405 Devolução de Mandado 21111819470690700000048839037 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22011309403247300000050427282 Despacho Despacho 22031811432248600000052862892 Mandado Mandado 22040609421792600000053683209 Diligência Diligência 22040810040622900000053801798 Elton08042022 Devolução de Mandado 22040810040686100000053803009 Certidão Certidão 22060214020061400000056041435 Despacho (4) (1) Comunicações 22060214020153300000056067688 petição inicial processo 0005975-35.2014.8.15.2001 (1) Comunicações 22060214020340700000056067689 Expediente Expediente 22060214020061400000056041435 Expediente Expediente 22060214020061400000056041435 Petição Petição 22072119214483400000057901087 Despacho Despacho 22072914372620800000058120758 Petição de juntada de documentos Petição 22090210594165100000059593549 Documentos pessoais de João Genuino Documento de Identificação 22090210594211100000059593555 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423141261100000061983705 Mandado Mandado 22111007215672700000062255057 Diligência Diligência 22111020161823500000062310224 anastácio alonso Devolução de Mandado 22111020161846100000062310925 Aceitação, Declaração e outras Petições Petição (3º Interessado) 22113011111415600000062494711 CARTEIRA PROFISSIONAL 2.023 Documento de Comprovação 22113011111760200000063056604 CERTIFICADO PERICIA JUDICIAL DOCUMENTOSCOPICA - EXTENSAO Documento de Comprovação 22113011112127800000063056605 Certificados de Grafotecnica e Pericia Documento de Comprovação 22113011112475300000063056607 CURRICULUM COMPACTO FORUM JOÃO PESSOA Documento de Comprovação 22113011112799600000063056609 Decisão Decisão 22122512083820600000063847962 Decisão Decisão 22122512083820600000063847962 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22122611504736800000063853961 Despacho Despacho 23011116373901800000064079661 Despacho Despacho 23011116373901800000064079661 LAUDO GRAFOTÉCNICO e Outras Petições Documento de Comprovação 23013111292526300000064667681 LAUDO GRAFOTÉCNICO 0005975-35.2014.8.15.2001 JOÃO GENUINO DA SILVA Documento de Comprovação 23013111292585600000064668209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052511310294900000069584702 Expediente Expediente 23052511310294900000069584702 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23052512342385300000069591040 CARTEIRA PROFISSIONAL 2.023 Documento de Comprovação 23052512342416100000069591050 Comprov PAGAMENTO RENOVAÇÃO CONPEJ 2023 Documento de Comprovação 23052512342454400000069591051 Decisão Decisão 23121510201425100000078659726 Decisão Decisão 23121510201425100000078659726 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24091709254463400000094422838 Solicitação de honorários - SEI Certidão 24092008535776200000094642270 Intimação Intimação 24092008563801400000094644875 Intimação Intimação 24092008563801400000094644875 Petição Petição 24101111232507100000095752265 Outros Documentos Outros Documentos 24101413141646600000095845349 Petição Petição 24101414294371700000095851489 Decisão Decisão 24102411110925700000096425680 Intimação Intimação 24110611315370700000097079798 Decisão Decisão 24102411110925700000096425680 Intimação Intimação 24110611332790000000097079804 Intimação Intimação 24110611332790000000097079804 Decisão do Conselho da Magistratura Outros Documentos 24112512092077100000097937602 Petição Petição 24121812124890000000099220088 Razões Finais Razões Finais 24123010390036600000099412380 Razões Finais Razões Finais 25012119184123300000100005330 Sentença Sentença 25020410063176600000100610704 Sentença Sentença 25020410063176600000100610704 Apelação Apelação 25050615025475800000105163619 GuiaCustas-4 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050615025549300000105163624 Comprovante_29-04-2025_130249 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050615025631300000105164825 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050908161988200000105347479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050908161988200000105347479 Contrarrazões Contrarrazões 25053011160070200000106620183 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25061011291600000000115025215 Despacho Despacho 25062418413200000000115025216 Despacho Despacho 25062510191900000000115025217 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070216011000000000115025218 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072219250500000000115025219 Acórdão Acórdão 25072320560800000000115025220 Voto do Magistrado Voto 25072320560800000000115025221 Ementa Ementa 25072320560800000000115025222 Relatório Relatório 25072320560800000000115025223 Expediente Expediente 25072409113400000000115025224 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25083120290300000000115025525 Decisão Decisão 25090220403419500000115064399 Intimação Intimação 25090311511885800000115235785 Decisão Decisão 25090220403419500000115064399 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25091210342333200000115744024 Planilha de cálculos de João Genuino Outros Documentos 25091210342397000000115744932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091212482546500000115760687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091212482546500000115760687 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25100721404318300000117096114 Planilhaselic Informações Prestadas 25100721404379800000117096115 PlanilhaIPCA.SELIC Informações Prestadas 25100721404438700000117096116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110412313030800000118509245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110412313030800000118509245 Certidão Certidão 26020201023236100000126245325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 21110909203945000000048403148, Certidão Oficial de Justiça: 21111819470548800000048839036, Devolução de Mandado: 21111819470690700000048839037, Certidão de Decurso de prazo: 22011309403247300000050427282, Despacho: 22031811432248600000052862892, Mandado: 22040609421792600000053683209, Diligência: 22040810040622900000053801798, Devolução de Mandado: 22040810040686100000053803009, Aviso de Recebimento: 20061514480525700000030264617, Certidão: 20061514480458900000030264615] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0005975-35.2014.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JOÃO GENUÍNO DA SILVA em face de INORPEL – INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA., objetivando a execução do título judicial que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente apresentou planilha de cálculos (ID 123283086), totalizando a importância de R$ 24.847,29. Em contrapartida, a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 124775740), arguindo excesso de execução e apresentando seus próprios cálculos (ID 124775741), com o montante de R$ 11.360,33. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que nenhuma das partes logrou êxito em apresentar cálculos que respeitem estritamente o comando do título executivo (Sentença ID 107103205, confirmada pelo Acórdão ID 122486443). 1. Do erro do Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE os cálculos apresentados tanto pelo exequente quanto pela executada, e DETERMINO: 1. AO

10/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005975-35.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Impugnação ao cumprimento de Sentença (ID 124775740) nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005975-35.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 123283076, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005975-35.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GENUINO DA SILVA REU: INORPEL IND NORDESTINA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS: Averbação do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito – Inexistência de contratação do serviço cobrado – Prova pericial grafotécnica. Fraude na contratação. Inexistência de prova de usufruto do serviço – Cobrança indevida – Negativação indevida – Dano moral in re ipsa – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0005975-35.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOAO GENUINO DA SILVA (AUTOR), devidamente qualificada, em face de INORPEL IND NORDESTINA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA (REU), igualmente qualificada, objetivando a declaração da inexistência de débitos e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que: O autor nunca realizou qualquer negociação ou compra junto à empresa ré, sempre mantendo suas obrigações financeiras em dia e seu nome limpo nos cadastros de proteção ao crédito; No dia 18/07/2013, ao tentar efetuar uma compra, foi surpreendido com a negativa de crédito sob a justificativa de que seu nome estava negativado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC); Após consultar o SPC, verificou que a promovida havia registrado três débitos em seu nome, referentes a um contrato datado de 2009, com vencimentos entre 2010 e 2011, apesar de nunca ter contratado qualquer serviço junto à empresa ré; O autor alega que a cobrança é totalmente indevida, uma vez que não há qualquer justificativa fática ou jurídica para sua inclusão no SPC, configurando-se como uma inscrição ilegal; Em razão do ocorrido, ajuizou ação de reparação de danos cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e tutela antecipada (processo n° 302265-70.2013.815.2001), na qual foi deferida a retirada imediata das restrições de crédito; Durante a audiência de instrução e julgamento, a promovida apresentou um contrato de adesão ao serviço WEEL, no qual consta um endereço e assinaturas que o autor afirma não serem seus, levantando a necessidade de uma perícia grafotécnica; Diante da necessidade da perícia, o juizado especial se declarou incompetente para o julgamento da demanda, levando o autor a desistir da ação anteriormente ajuizada; Em vista dos fatos, o autor sustenta que a inscrição indevida de seu nome no SPC gerou danos morais, causando-lhe grande constrangimento e sofrimento, afetando sua reputação e dignidade; Requer a declaração de inexistência do débito, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, e a reafirmação da tutela antecipada para a retirada definitiva de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. A inicial foi instruída com procuração e documentos (id 28000508). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Quanto às custas processuais, foi deferido o benefício da justiça gratuita conforme decisão constante no id 28000508. Citada, a ré apresentou contestação (id 28000509), na qual alega que: O autor ajuizou a ação buscando indenização por dano moral em razão da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, após a desistência de demanda semelhante no Juizado Especial Cível (processo n° 302265-70.2013.815.2001), que não foi julgada no mérito devido à necessidade de perícia grafotécnica; A inclusão do nome do autor no SPC foi um ato legal e previsível, decorrente de inadimplemento contratual, pois o autor era cliente dos serviços de banda larga sem fio da ré, conforme demonstrado pelo contrato n° 3604/11/2009, devidamente assinado; Além do contrato, há outros documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, como ordens de serviço assinadas pelo autor, carnês de pagamento e registros de instalação dos equipamentos necessários à prestação do serviço; O autor usufruiu dos serviços contratados, mas deixou de pagar as mensalidades referentes a 18/12/2010, 18/01/2011 e 18/02/2011, levando a empresa a realizar tentativas amigáveis de cobrança antes da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes; Não há qualquer fundamento para a indenização por dano moral, pois a ré agiu dentro da legalidade, sendo o débito do autor a única causa da negativação; Além disso, a assinatura do contrato de honorários advocatícios anexado aos autos pelo próprio autor apresenta semelhança evidente com a assinatura constante do contrato com a ré, confirmando sua autenticidade. O autor apresentou impugnação à contestação (id 28000509 – pág. 54). As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir. O autor requereu a vistoria no local onde a promovida afirma ter prestado os serviços e a perícia grafotécnica nas assinaturas dos contratos apresentados pela ré (id 28000509 – pág. 62). Audiência de conciliação tentada, mas sem sucesso (id 28000509 – pág. 68). Restou deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo grafotécnico apresentado no id 68491767, o qual conclui que a assinatura constante no contrato questionado não é proveniente do punho caligráfico do autor. Homologado laudo pericial na Decisão de id 102582262, intimando as partes para apresentação das razões finais. Autorizado o pagamento dos honorários periciais pelo Conselho da Magistratura (id 104220522). Alegações finais das partes (id’s 99114726 e 106448241). Diante da instrução processual concluída, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARMENTE Do pedido de justiça gratuita da ré Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. É que se trata de pessoa jurídica que não goza de presunção legal de hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a documentação apresentada (balancetes do ano de 2014) além de se mostrar deveras desatualizada, tampouco comprova a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício. Desse modo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.2. MÉRITO Cuida-se de ação de procedimento comum por meio da qual o autor pretende a declaração de inexistência de débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a promovida, que teria, ainda assim, inscrito indevidamente seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC). Conforme a narrativa autoral, e em harmonia com o laudo pericial grafotécnico produzido, restou comprovado que o autor não anuiu a qualquer contrato, tendo a assinatura aposta no documento apresentado pela ré se revelado inautêntica. A questão de fato encontra-se suficientemente esclarecida pela perícia grafotécnica (art. 371 do CPC), a qual atesta que a assinatura constante do contrato supostamente firmado com o autor não se originou de seu punho caligráfico. Dessa forma, o autor se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto a ré não logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), pois não demonstrou a existência de relação contratual válida ou sequer que o autor tenha usufruído do serviço supostamente contratado. De igual modo, não prospera o argumento de que já existiria negativação anterior por outras empresas, pois, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, a primeira inscrição em cadastro de inadimplentes remonta a 21/04/2011, precisamente realizada pela própria ré (contrato 36604112009). Logo, não há que se falar em dano moral inexistente em razão de prévia negativação, pois a primeira negativação do nome do autor decorreu, justamente, do ato praticado pela promovida. Repise-se que o réu não comprovou que o autor tenha usufruído de qualquer serviço ou vantagem oriunda de eventual contratação, não se desincumbindo, pois, de demonstrar a efetiva prestação de serviços e o respectivo benefício ao autor. Com efeito, os documentos juntados pela ré que apontariam para a existência da usufruição dos serviços da ré todos tiveram a validade desconstituída através da perícia técnica, dado que as assinaturas dos documentos acostados (ordens de serviços, protocolo de entrega de carnês e contrato de adesão) não são provenientes do punho caligráfico do autor. Diante desse cenário, a inscrição em cadastro de inadimplentes do nome de quem não deu causa ao suposto débito configura ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil – CC), ensejando a obrigação de reparar os danos morais. Dos danos morais Consoante entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral, em tais circunstâncias, é presumido (dano in re ipsa), decorrendo do simples ato de inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.478.429/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024) (Grifei). Considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, o grau de culpa e a necessidade de compensação e desestímulo à prática reiterada de condutas semelhantes (função pedagógica da indenização), arbitro a reparação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esse valor mostra-se suficiente e adequado para a reparação do abalo sofrido (art. 944 do CC), sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora. Portanto, o reconhecimento da inexistência do débito que motivou a inscrição indevida do nome do autor no SPC, a exclusão definitiva de qualquer restrição dele decorrente, e a reparação pelos danos morais é de todo rigor. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos provenientes do contrato nº 3604112009 dos autos; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pelo IPCA a contar da presente data e acrescido de juros de mora, a partir da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC. Custas processuais pela ré. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de fevereiro de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

07/04/2025, 00:00

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