Procedimento Comum Cível 0801582-34.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801582-34.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801582-34.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Diante da manifestação retro do perito nomeado, que aceitou formalmente a contraproposta de honorários periciais apresentada, dou por fixado o valor da verba honorária nos termos da referida concordância. Intimem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito judicial do montante integral referente aos honorários periciais ora homologados, observando-se o rateio ou o ônus fixado na decisão de saneamento. No mesmo ato, intime-se especificamente a demandada BRADESCO SAÚDE S/A para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, caso assim deseje, em observância ao disposto no art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Efetivado o depósito integral da verba, intime-se o perito judicial, na qualidade de terceiro interessado, para que informe a este Juízo a data, o horário e o local designados para a realização da diligência, com a antecedência mínima necessária para a devida ciência das partes e de seus respectivos assistentes. Realizado o ato, deverá o perito proceder à entrega do laudo pericial em cartório no prazo subsequente fixado por este Juízo. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801582-34.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Diante da manifestação retro do perito nomeado, que aceitou formalmente a contraproposta de honorários periciais apresentada, dou por fixado o valor da verba honorária nos termos da referida concordância. Intimem-se as rés para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito judicial do montante integral referente aos honorários periciais ora homologados, observando-se o rateio ou o ônus fixado na decisão de saneamento. No mesmo ato, intime-se especificamente a demandada BRADESCO SAÚDE S/A para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, caso assim deseje, em observância ao disposto no art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Efetivado o depósito integral da verba, intime-se o perito judicial, na qualidade de terceiro interessado, para que informe a este Juízo a data, o horário e o local designados para a realização da diligência, com a antecedência mínima necessária para a devida ciência das partes e de seus respectivos assistentes. Realizado o ato, deverá o perito proceder à entrega do laudo pericial em cartório no prazo subsequente fixado por este Juízo. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:42

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 17:56

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:54

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 17:15

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801582-34.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as promovidas sobre a contraproposta de Id 131589880, com prazo de 05 dias para resposta. Após, conclusos para deliberação. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801582-34.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as promovidas sobre a contraproposta de Id 131589880, com prazo de 05 dias para resposta. Após, conclusos para deliberação. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 16:38

Petição (Contraminuta)

23/01/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 23:51

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:07

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801582-34.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por WALBER WANDER MARQUES DE MELO em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., na qual o Autor questiona os reajustes anuais aplicados ao seu contrato de plano de saúde coletivo por adesão desde o ano de 2022. O Autor alega que a mensalidade aumentou de R$ 767,06 em 2022 para R$ 1.921,96 em 2025, o que representa um aumento de aproximadamente 150%. Argumenta que os reajustes foram abusivos e bem acima dos índices autorizados pela ANS. Pugna, em síntese, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus probatório; pela substituição dos reajustes anuais aplicados (2022 a 2025) pelos índices anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais; pela devolução dos valores pagos a maior em dobro, a título de repetição do indébito; pela condenação das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Na decisão interlocutória de ID 112357282, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Autor opôs Embargos de Declaração (ID 113137099) contra a referida decisão interlocutória, alegando omissão quanto à aplicabilidade do CDC e, principalmente, ao pedido de inversão do ônus da prova. O Embargante sustentou que a própria fundamentação do juízo que negou a tutela por falta de provas reforça a necessidade de inversão, pois os dados técnicos (sinistralidade, custos, critérios atuariais) estão sob o domínio exclusivo das Rés. As promovidas não ofereceram contrarrazões aos embargos de declaração. Em sua Contestação, pugnaram pela improcedência total da ação, arguindo, em preliminar, Pedido Impossível e Ilegitimidade Ativa do Autor, sob o argumento de que a Autora não é a Estipulante nem possui vínculo com a Ré (Bradesco Saúde) para revisar a apólice. No mérito, as Rés alegam que o contrato é da modalidade coletiva por adesão, cujos reajustes (sinistralidade e VCMH) não se vinculam aos índices da ANS para planos individuais. Asseveram que os reajustes foram aplicados em consonância com o previsto contratual e legalmente, possuindo justificativa e bases técnicas, e que juntaram Pareceres Técnicos e Extratos Pormenorizados para demonstrar a metodologia e a necessidade dos índices. Quanto à instrução, protestaram pela produção de prova pericial atuarial. É o relatório necessário. Passo a decidir. - Do Julgamento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração opostos pelo Autor (ID 113137099) visam o suprimento de omissão quanto à aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova. A decisão interlocutória de ID 112357282 se limitou à análise da tutela de urgência, cuja cognição é sumária e visa apenas verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano (Art. 300, CPC). A matéria relativa à inversão do ônus da prova e a definição do regime jurídico da relação são questões processuais que se resolvem no saneamento do feito, momento de organização da fase instrutória (Art. 357, CPC). A ausência de pronunciamento em sede de cognição sumária sobre a inversão do ônus da prova não caracteriza vício sanável pela via declaratória, mas sim a necessidade de enfrentamento da questão em momento processual oportuno. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade nos limites da decisão embargada. - Do Saneamento e da Organização do Processo - Das Preliminares a) Ilegitimidade Ativa e Pedido Impossível As Rés alegam a ilegitimidade do Autor por ser o contrato coletivo e a Estipulante (Qualicorp) ser a responsável. Contudo, o Autor é o beneficiário final do serviço e está postulando a revisão de reajustes que o atingiram diretamente. Nesse caso, é evidente a legitimidade do beneficiário para questionar a abusividade dos reajustes que oneram a sua mensalidade. Além disso, o pedido de revisão, substituição dos índices e repetição de indébito é juridicamente possível, devendo ser analisado seu cabimento em sede de mérito. Por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas. b) Aplicabilidade do CDC Conforme postulado pelo Autor e não se tratando de plano de autogestão, a relação jurídica em tela (contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com BRADESCO SAÚDE e QUALICORP) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, STJ. c) Inversão do Ônus da Prova O Autor demonstrou sua hipossuficiência técnica, pois os elementos que justificam os reajustes (sinistralidade, custos atuariais, base de dados) estão sob domínio exclusivo das Rés. A inversão do ônus é medida que visa facilitar a defesa do consumidor (Art. 6º, VIII, CDC). Embora as Rés aleguem ter juntado documentação técnica, a Perícia Atuarial, protestada pelas próprias Rés, é o meio adequado para conferir a idoneidade desses dados. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do Autor, cabendo às Rés o ônus de comprovar a legalidade, a base atuarial idônea e a não-abusividade dos reajustes aplicados. - Fixação dos Pontos Controvertidos Ficam fixados os seguintes pontos controversos: Abusividade dos Reajustes: A razoabilidade e a legalidade dos índices de reajuste anual (por sinistralidade/VCMH) aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo (Apólice 5265) nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, e se a aplicação desses índices onera excessivamente o consumidor, desrespeitando a boa-fé objetiva. Repetição do Indébito: A existência de valores pagos a maior e, em caso positivo, a forma de devolução (simples, conforme as Rés, ou em dobro, conforme o Autor). Danos Morais: A configuração de dano moral indenizável. - Produção de Provas Defiro a produção de prova pericial atuarial, protestada pelas rés, sendo esta essencial para elucidar o ponto controvertido técnico (abusividade atuarial). Nomeio para a realização da prova pericial atuarial o Sr. Lucas Iago Medeiros Alexandrino, perito atuarial cadastrado no SIGHOP, com endereço profissional na Rua Rio Grande do Sul, 002, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-020; telefone: (83) 99658-6092; E-mail: [email protected]. Intime-se o perito, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comunique a este Juízo se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresente sua proposta de honorários e currículo. Considerando a inversão do ônus da prova em favor do Autor (consumidor hipossuficiente), assim como o requerimento feito pelas rés, o ônus financeiro pela perícia atuarial recairá sobre as requerentes BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.). Havendo aceite do perito, intimem-se as rés para, em quinze dias, depositar os honorários periciais, arguir impedimento ou suspeição do perito, e apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos (Art. 465, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801582-34.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. WALBER WANDER MARQUES DE MELO ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. O autor relata ter firmado contrato de plano de saúde em dezembro de 2020, inicialmente pagando R$ 490,50. Alega que os reajustes anuais aplicados pelas rés foram abusivos: 2022: aumento de 41,09% (ANS limitou a 15,55%) 2023: aumento de 28,9% (ANS limitou a 9,63%) 2024: aumento de 39,47% (ANS limitou a 6,91%) 2025: aumento de 39,65% (ANS ainda não divulgou o limite) O valor mensal passou de R$ 767,06 em 2022 para R$ 1.921,96 em 2025, representando aumento de aproximadamente 150%. Postula: a) Tutela de urgência para suspensão das cobranças; b) Revisão dos valores para os índices da ANS; c) Repetição do indébito em dobro; d) Indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Foi deferida parcialmente a justiça gratuita, com recurso do autor ao TJPB, que determinou a gratuidade integral, liminarmente. É o que importa relatar. Decido. De início, anoto a justiça gratuita e dou continuidade ao feito, advertindo o autor que, por se tratar de benefício concedido em sede de tutela antecipada, poderá haver mudança do entendimento no julgamento do agravo de instrumento. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o negócio celebrado entre as partes é de natureza coletiva por adesão, firmado em 2020 com o BRADESCO SAÚDE S.A., em convênio com a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. Embora o autor demonstre preocupação legítima com os reajustes aplicados, a pretensão de limitar os reajustes ao teto estabelecido pela Agência Nacional de Saúde para os contratos de plano de saúde individual não ostenta probabilidade de êxito ao final do processo, pois os reajustes de uma espécie e outra de contrato seguem disciplinas jurídicas diversas. Para os planos coletivos, entende-se, ao menos em tese, que os reajustes podem ser livremente negociados entre a entidade estipulante e a operadora do plano, não se sujeitando aos índices anuais estabelecidos pela ANS para os planos individuais ou familiares. Esse regramento está disposto no art. 28 da Resolução Normativa ANS 565/22. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que é lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado: “(...) Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. (...) (STJ - AgInt no REsp: 2069977 SP 2023/0136525-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Além disso, o perigo de dano deve ser iminente e irreparável. No caso dos autos, a tutela de urgência visa suspender as cobranças do plano de saúde enquanto o serviço continua a ser prestado. Tal medida configuraria desequilíbrio contratual e vantagem manifestamente excessiva ao usuário, contrariando a natureza sinalagmática do contrato. Ademais, a alegação de abusividade dos reajustes não pode ser verificada de pronto, porquanto demanda exame aprofundado da prova, para verificar se os reajustes foram feitos dentro dos termos legais e regulamentares. Por fim, o autor não juntou elementos que permitam avaliar se os reajustes decorreram de aumento na utilização dos serviços ou outros critérios técnicos aplicáveis aos contratos coletivos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cite-se a parte promovida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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