Procedimento Comum Cível 0805863-98.2025.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805863-98.2025.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ GOMES DA SILVA Endereço: Rua Dirce Alves da Silva, 671, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: FLORIANO PEIXOTO, S N, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Luiz Gomes da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), todos qualificados nos autos. O autor sustentou que reside com sua esposa e filhos no bairro Tancredo Neves, em Catolé do Rocha, e que o núcleo familiar apresenta acentuada vulnerabilidade de saúde, uma vez que ele próprio é portador de Doença de Parkinson, sua esposa possui Doença de Alzheimer e um de seus filhos é portador de paralisia cerebral. Alegou que a residência ficou totalmente privada do fornecimento de água por mais de cinco meses, gerando grave risco à saúde de todos, além de sofrer cobranças de faturas mesmo sem a prestação do serviço. Requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do serviço, a condenação da ré na obrigação de manter o fornecimento de água de forma contínua, o pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 e a restituição em dobro dos valores pagos pelas faturas de maio de 2025 e julho de 2025, que totalizam R$ 143,97. O juízo determinou inicialmente que o processo seguisse sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 128400040). A tutela de urgência foi deferida para determinar à CAGEPA o restabelecimento do fornecimento de água potável no imóvel no prazo de 48 horas (ID 135785951). A promovida manifestou-se nos autos informando o cumprimento da medida, aduzindo que o cadastro comercial indicava situação ligada (ID 136164059). Contudo, informou que o faturamento estava suspenso desde agosto de 2025 e que a falta de água decorreu de escassez hídrica e colapso no Poço da Várzea, reduzindo a oferta de água no município em 30%. Citada, a CAGEPA apresentou contestação (ID 155049265). Preliminarmente, defendeu a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública. No mérito, alegou excludente de responsabilidade por força maior decorrente da estiagem severa. Sustentou que suspendeu voluntariamente o faturamento da unidade desde agosto de 2025, o que afastaria o pedido de repetição de indébito. Indicou ter realizado obras de mitigação com instalação de novas subadutoras no bairro (ID 155049270). Por fim, asseverou a impossibilidade técnica de cumprimento imediato da tutela em razão de parâmetros de potabilidade da água acumulada e refutou a configuração de danos morais. O autor apresentou réplica refutando as preliminares e os argumentos de mérito da contestação (ID 156901714). Instadas as partes a especificarem provas, o autor manifestou-se juntando telas do sistema comercial que demonstram a ausência de faturamento a partir de agosto de 2025 e documentos que atestam que o reservatório comunitário instalado pela ré fica a mais de 200 metros de sua residência, dificultando o acesso de sua família (ID 157818895). Pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A classe processual foi retificada para o procedimento comum (ID 159658959), vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da retificação do rito e das prerrogativas aplicáveis à CAGEPA O processo foi inicialmente autuado perante o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Todavia, sobreveio o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 157666555). No referido precedente obrigatório, firmou-se a tese de que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as demandas envolvendo a CAGEPA, sob o rito comum, sendo inadequada a via do Juizado Especial da Fazenda Pública por ausência de previsão no rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Assim, a retificação do rito processual para o procedimento comum promovida por este juízo está em estrita consonância com a diretriz vinculante do tribunal estadual. Importa salientar que, embora a comarca de Catolé do Rocha não disponha de vara fazendária especializada autônoma, este juízo da 2ª Vara Mista detém competência fazendária cumulada, restando plenamente regular o processamento do feito sob o rito comum ordinário nesta unidade judiciária. Outrossim, a natureza jurídica da CAGEPA, de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime de exclusividade, atrai o reconhecimento das prerrogativas processuais equivalentes às da Fazenda Pública. Desse modo, eventual condenação pecuniária deve submeter-se ao regime de precatórios ou requisição de pequeno valor, observando-se, ainda, a contagem de prazos diferenciada aplicável à fazenda pública. No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve conduta ilícita da promovida ao interromper o fornecimento de água no imóvel do promovente, e se tal fato enseja o dever de indenizar e de restituir valores. O fornecimento de água é serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a continuidade do serviço pode ser excepcionada em situações de emergência ou por motivos de ordem técnica e de segurança das instalações, conforme prevê o artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995. No caso dos autos, a interrupção do abastecimento ocorreu em razão de circunstâncias naturais extremas, caracterizadas pela forte estiagem que assolou a região do semiárido e causou o colapso total do "Poço da Várzea", manancial responsável por abastecer o bairro Tancredo Neves e por garantir cerca de 30% da captação de água do município de Catolé do Rocha (ID 136164059, ID 155049265). Esse cenário fático amolda-se à excludente de responsabilidade civil da força maior, prevista no artigo 393 do Código Civil, que afasta o dever de indenizar quando o dano decorre de evento inevitável e alheio à vontade do prestador de serviço. Embora o promovente argumente que a estiagem é um fenômeno cíclico na região, a gravidade do colapso do manancial que abastece a localidade ultrapassa o limite da previsibilidade ordinária da atividade administrativa, configurando verdadeiro obstáculo físico e natural à captação do recurso. Outrossim, as provas documentais demonstram que a promovida não permaneceu inerte diante da crise hídrica. A concessionária comprovou a realização de obras emergenciais de infraestrutura, com investimento aproximado de R$ 400.000,00 para a implantação de 1.060 metros de novas subadutoras destinadas a transportar água diretamente da Estação de Tratamento de Água (ETA) até o bairro Tancredo Neves (ID 155049270). Essa conduta evidencia a atuação diligente e proativa da empresa para mitigar os prejuízos sofridos pela população local. Soma-se a isso o fato de que, mesmo com o retorno das chuvas e o início de recuperação do volume do poço, a água acumulada ainda não atingiu as condições físicas, químicas e bacteriológicas adequadas para o consumo humano, em desconformidade com os padrões de potabilidade definidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021 do Ministério da Saúde (ID 155049265). Nesse sentido, a distribuição de água sem o devido tratamento e fora dos limites regulamentares de segurança sanitária constituiria grave infração administrativa e severo perigo à saúde da população. Logo, a impossibilidade técnica temporária de restabelecer o fornecimento contínuo encontra-se devidamente justificada por razões de saúde pública e segurança sanitária, o que afasta o reconhecimento de ato ilícito e impõe a improcedência do pedido de obrigação de fazer, bem como a revogação da tutela de urgência deferida. Da restituição de valores O promovente requereu a devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de água referentes aos meses de maio de 2025, no valor de R$ 90,36, e julho de 2025, no montante de R$ 53,61 (ID 128394973, ID 128394974). Todavia, a análise do histórico de faturamento e de consumo do imóvel (ID 136164063, ID 155049267, ID 155049268) demonstra que a cobrança e o pagamento dessas faturas ocorreram em período anterior à suspensão do fornecimento por motivo de força maior. O colapso do manancial e o desabastecimento agudo manifestaram-se a partir de agosto de 2025, época em que a concessionária, agindo em conformidade com a boa-fé contratual, suspendeu integralmente o faturamento e a emissão de cobranças contra a unidade consumidora (ID 136164061, ID 155049267, ID 157818897). Os documentos de medição e consumo (ID 155049268) revelam que nos meses de maio e julho de 2025 houve o registro efetivo de consumo de água no hidrômetro do imóvel, sendo medidos 10 metros cúbicos e 12 metros cúbicos, respectivamente. Desse modo, as tarifas cobradas nesses meses referem-se a serviços efetivamente prestados e usufruídos pela unidade familiar antes da instalação da crise hídrica. Não há, portanto, qualquer indício de cobrança indevida ou enriquecimento sem causa que fundamente a repetição do indébito, impondo-se a improcedência do pedido de restituição. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço público exige o nexo causal entre o comportamento do agente e o dano suportado. No presente caso, o desabastecimento decorreu diretamente de evento de força maior (estiagem severa e colapso hídrico), fato que rompe o nexo de causalidade indispensável para a caracterização da responsabilidade civil, conforme o artigo 393 do Código Civil. Não demonstrada a negligência, a omissão voluntária ou a falha injustificada na conduta da concessionária, a qual, ao revés, suspendeu as cobranças e buscou implementar vias alternativas de abastecimento, não se configura o dever de indenizar. Os infortúnios e a privação decorrentes da escassez de recursos naturais, embora causem inegável desconforto e sofrimento à família do promovente, decorrem de uma calamidade climática geral que afetou toda a coletividade da região, e não de falha na prestação do serviço público imputável à promovida. Ausente o ato ilícito e rompido o nexo causal por força maior, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais obrigações pelo prazo legal, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 128400040), em conformidade com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houver a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 06:47

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 06:03

Evolução da Classe Processual

18/05/2026, 06:02

Mero expediente

17/05/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 06:22

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 16:50

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 16:49

Documento (Ofício)

15/04/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:38

Mero expediente

08/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:27

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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