Cumprimento de sentença 0807179-28.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807179-28.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 10:12

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:41

Documento (Certidão)

19/05/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807179-28.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, em que figura como promovente ALEX ANDERSON SOUSA AIRES (ALEX) e promovidos J J A RODRIGUES CONSTRUCOES EIRELI - ME (J J A RODRIGUES) e BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. No Id. 157099639, J. J. A. Rodrigues, de forma espontânea, comunicou o início do cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, na oportunidade, os cálculos do valor que entende devido. Ademais, propôs o adimplemento do débito mediante o pagamento de 30% do montante total, com o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais. A proposta de parcelamento pretendida pela parte demandada, quando analisada sob a perspectiva de composição consensual, depende necessariamente da concordância da parte demandante, por se tratar de negócio jurídico processual que não pode ser imposto unilateralmente. Diante do exposto, fica ALEX intimado para, em até 30 (trinta) dias, manifestar eventual concordância na proposta de parcelamento pleiteada pela demandada no Id. 157099639, bem como para, em igual prazo, requerer o início ao cumprimento de sentença. No que concerne à petição de Id. 157930034, o perito BRENO PICANÇO ARAÚJO requereu o pagamento de seus honorários periciais. Tendo em vista que, nos presentes autos, há registro de atuação do perito e que já foi realizado o depósito dos valores relativos aos seus honorários (Ids. 32785175 e 62082848), expeça-se alvará no valor de R$ 2.000,00, vinculado aos referidos depósitos. Observe-se os dados bancários constantes no Id. 157930034. Fica BRENO PICANÇO ARAÚJO ciente. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807179-28.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, em que figura como promovente ALEX ANDERSON SOUSA AIRES (ALEX) e promovidos J J A RODRIGUES CONSTRUCOES EIRELI - ME (J J A RODRIGUES) e BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. No Id. 157099639, J. J. A. Rodrigues, de forma espontânea, comunicou o início do cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, na oportunidade, os cálculos do valor que entende devido. Ademais, propôs o adimplemento do débito mediante o pagamento de 30% do montante total, com o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais. A proposta de parcelamento pretendida pela parte demandada, quando analisada sob a perspectiva de composição consensual, depende necessariamente da concordância da parte demandante, por se tratar de negócio jurídico processual que não pode ser imposto unilateralmente. Diante do exposto, fica ALEX intimado para, em até 30 (trinta) dias, manifestar eventual concordância na proposta de parcelamento pleiteada pela demandada no Id. 157099639, bem como para, em igual prazo, requerer o início ao cumprimento de sentença. No que concerne à petição de Id. 157930034, o perito BRENO PICANÇO ARAÚJO requereu o pagamento de seus honorários periciais. Tendo em vista que, nos presentes autos, há registro de atuação do perito e que já foi realizado o depósito dos valores relativos aos seus honorários (Ids. 32785175 e 62082848), expeça-se alvará no valor de R$ 2.000,00, vinculado aos referidos depósitos. Observe-se os dados bancários constantes no Id. 157930034. Fica BRENO PICANÇO ARAÚJO ciente. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:55

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 08:21

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/04/2026, 16:42

Evolução da Classe Processual

19/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

19/04/2026, 16:41

Trânsito em julgado

19/04/2026, 16:38

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807179-28.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, em que figura como promovente ALEX ANDERSON SOUSA AIRES (ALEX) e promovidos J J A RODRIGUES CONSTRUCOES EIRELI - ME (J J A RODRIGUES) e BANCO DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos. No Id. 157099639, J. J. A. Rodrigues, de forma espontânea, comunicou o início do cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, na oportunidade, os cálculos do valor que entende devido. Ademais, propôs o adimplemento do débito mediante o pagamento de 30% do montante total, com o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais. A proposta de parcelamento pretendida pela parte demandada, quando analisada sob a perspectiva de composição consensual, depende necessariamente da concordância da parte demandante, por se tratar de negócio jurídico processual que não pode ser imposto unilateralmente. Diante do exposto, fica ALEX intimado para, em até 30 (trinta) dias, manifestar eventual concordância na proposta de parcelamento pleiteada pela demandada no Id. 157099639, bem como para, em igual prazo, requerer o início ao cumprimento de sentença. No que concerne à petição de Id. 157930034, o perito BRENO PICANÇO ARAÚJO requereu o pagamento de seus honorários periciais. Tendo em vista que, nos presentes autos, há registro de atuação do perito e que já foi realizado o depósito dos valores relativos aos seus honorários (Ids. 32785175 e 62082848), expeça-se alvará no valor de R$ 2.000,00, vinculado aos referidos depósitos. Observe-se os dados bancários constantes no Id. 157930034. Fica BRENO PICANÇO ARAÚJO ciente. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX ANDERSON SOUSA AIRES REU: J J A RODRIGUES CONSTRUCOES EIRELI - ME, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807179-28.2018.8.15.0001 [Irregularidade no atendimento, Produto Impróprio, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Seguro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Vistos, etc. Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência, proposta por ALEX ANDERSON SOUSA AIRES em face de J J A RODRIGUES CONSTRUÇÕES EIRELI e BANCO DO BRASIL, devidamente qualificadas. Em agosto de 2017, o autor comprou casa através de financiamento junto ao BANCO DO BRASIL, todavia, em menos de um anos após a entrega do imóvel, é possível verificar inúmeros danos físicos ao imóvel. Assim, requer: a) indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00; b) substituição da residência por outra em perfeitas condições de uso ou realizar medidas cabíveis para segurança do imóvel; c) disponibilização de imóvel para que o autor permaneça durante a reforma. Indeferimento de tutela de urgência, vide id 16236780. Notícia de lide entre a CAGEPA e a construtora, em que se discute a inviabilidade de construções no loteamento, o que resultou na interrupção do fornecimento de água, vide id 15742445. O Banco do Brasil ofereceu contestação no Id 17627741, na qual impugnou o benefício da justiça gratuita e alegou sua ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como agente financeiro. Pela mesma razão, aduz que não detém responsabilidade pelos fatos narrados e requer a improcedência da demanda. Revelia da promovida JJ A RODRIGUES, vide id 25280358. Impugnação a contestação vide id 19147700. Laudo pericial pericial apresentado vide id 106384820. Intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Na presente demanda foi veiculado pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto vício de construção. Embora exista seguro previsto no contrato de financiamento, não há pedido (sequer implícito) de qualquer pagamento que seja de responsabilidade do banco. Na verdade, a instituição atuou como mero agente financeiro, sem responsabilidade sobre a obra em si. Por isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO DO BRASIL, nos termos da jurisprudência pacífica e atual do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1641971 RS 2016/0315479-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019). O TJPB segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO COMO AGENTE FINANCIADOR DA OBRA E NÃO COMO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO BANCO DO BRASIL E PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PROMOVIDA/CONSTRUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A questão devolvida a esta instância recursal pela parte Autora diz respeito apenas à legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, tem-se que o contrato para a construção do imóvel fora firmado diretamente entre o Autor e a Promovida, Samarah Alves Costa, a qual era a responsável pela execução da obra e, por conseguinte, dos eventuais vícios de construção surgidos no imóvel, com os recursos para a aquisição do imóvel através de mútuo imobiliário obtido junto ao Banco do Brasil. Desse modo, o banco figurava como agente financiador da aquisição do imóvel, mas não como responsável pela execução da obra, tampouco garantidor de eventuais vícios na construção do bem. - Considerando-se que a participação do Banco do Brasil na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel. (TJPB.0804961-19.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2024) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicada a análise dos demais argumentos do BANCO DO BRASIL. Revelia da J J A RODRIGUES CONSTRUÇÕES EIRELI A promovida J J A RODRIGUES CONSTRUÇÕES EIRELI, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Dessa forma, em consonância com o art. 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia. Por via de regra, com a revelia, se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, contudo, tal não fato não importa na automática procedência da ação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A natureza da relação jurídica que vincula as construtoras e incorporadoras imobiliárias, bem como pessoas físicas que constroem imóveis para posteriormente vendê-los, aos adquirentes é, em regra, de índole consumerista, mormente quando se tratar de responsabilidade por vício de construção, pois essas pessoas se enquadram, com precisão, na condição de fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, exatamente como proclama art. 3º da Lei n. 8.078/1990, a saber: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifo nosso) Fixada essa premissa, depreende-se que, ante as circunstâncias na hipótese dos autos, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se no que couber, por óbvio, as regras do Código Civil e as demais legislações pertinentes à matéria. MÉRITO Conforme já relatado, o caso dos autos trata dos alegados defeitos na construção do imóvel adquirido pela parte autora junto à construtora demandada, uma vez que a estrutura do imóvel começou a apresentar diversos problemas, tais como infiltrações e rachaduras. Em vista disso, a parte promovente intentou a presente ação, buscando, dentre outras coisas, a reparação dos defeitos da construção. Neste ponto específico, importante destacar que o pleito cumulativo de pagamento de indenização por danos materiais não merece prosperar, em razão da vedação de enriquecimento sem causa. O julgamento procedente deste pedido em conjunto com a obrigação de fazer ensejaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA (...) A tutela obrigacional de reparar as falhas construtivas faz cessar, consequentemente, a desvalorização do imóvel, de modo que descabe a fixação concomitante de indenização a título de danos materiais pela mesma fonte geradora, sob pena de bis in idem. 2.5. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0038173-87.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - APL: 00381738720158160021 Cascavel 0038173-87.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) (Grifei) Os pedidos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé e com o conjunto dos autos. Apenas na eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é que haverá conversão em perdas e danos em fase de liquidação do julgado. Portanto, em relação ao pedido de obrigação de reparar os vícios construtivos, temos que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na hipótese em análise, verifica-se que a autora acostou ao processo o contrato realizado junto à promovida (Id 14083409; 14083403 e 14083409), além de fotografias relativas aos danos ocorridos em sua unidade habitacional (Id 14083416). Além disso, o laudo pericial de Id 106384820 concluiu pela existência dos vícios construtivos no imóvel da promovente, devidamente identificados e individualizados pelo expert. Por sua vez, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco impugnou a perícia, em descumprimento à regra do art. 373, II, do CPC. Cabe aqui ressaltar, mais uma vez, que o caso dos autos é de aplicação das normas existentes no Código de Defesa do Consumidor, especificamente com relação ao fato do serviço, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina de que o fato do produto/serviço pode ser lido de forma mais ampla, abrangendo todo e qualquer vício que seja grave a ponto de ocasionar dano moral ou material ao consumidor, sem, necessariamente, estar relacionado com o acidente de consumo. Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Sendo assim, o caso é de responsabilidade objetiva, a qual dispensa a comprovação da existência de culpa e enseja o dever de indenizar. Portanto, demonstrados os defeitos na construção do imóvel, em atenção ao que foi requerido pela parte autora e, ainda, sendo a responsabilidade de caráter objetivo, os defeitos presentes no imóvel devem ser reparados pela parte promovida. Tal reparação deverá observar o laudo pericial de Id 106384820. Por outro lado, com relação ao pedido de colocação da parte autora em outro imóvel em razão da execução dos reparos determinados, tem-se que o reclamante ainda reside no bem desde 2018, ou seja, não restou evidenciado o risco de desmoronamento, o que pode ser observado, inclusive, através da análise das fotografias acostadas pela própria promovente e conclusão do perito, que assim destacou: “Os vícios construtivos apresentados no imóvel periciado são passíveis de conserto, que deverão ser realizados por profissionais qualificados e habilitados. Portanto, o imóvel examinado não apresenta nenhum perigo para o seu uso e nenhum risco iminente à sua habitabilidade” (Id 106384820 – pág. 8). Logo, não há que se falar em impossibilidade e/ou risco da parte autora permanecer no imóvel, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo promovente neste sentido. Danos morais Com relação ao requerimento de indenização por danos morais, importante mencionar que a presente análise será limitada aos vícios de construção, com exclusão dos danos pela impossibilidade de ligação do imóvel à rede de água, uma vez que essa matéria não compôs a causa de pedir formulada na inicial. A aquisição de uma “casa própria” é considerada o maior projeto de vida da maioria das pessoas. Geralmente envolve grande dispêndio financeiro, o qual é implementado, na maior parte das vezes, através de mútuos com prazos de décadas para quitação. No caso em análise, restou provada a má qualidade dos insumos utilizados na construção do imóvel, o qual apresentou deterioração em breve espaço de tempo de uso. Sendo assim, entende-se que a constatação de defeitos no imóvel, no caso dos autos, constitui desgaste que supera as simples inconveniências e frustrações do cotidiano, ocasionando aborrecimento e abalo emocional, capazes de gerar ofensa aos direitos da personalidade da vítima, o que, por sua vez, torna possível vislumbrar a ocorrência do fato gerador que impõe a sua compensação em favor da parte ofendida. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, NA EXTENSÃO DA PERÍCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL, PONDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. DENUNCIAÇÕES DA LIDE. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONSTRUTOR DO IMÓVEL. 1. No caso, a autora vendeu à ré imóvel com vícios construtivos. Logo, tem a demandada o dever de indenizar a demandante pelos danos materiais e morais daí decorrentes. 2. Dano material fixado em conformidade com a perícia, com abatimento do percentual de responsabilidade da própria autora na má conservação do bem. 3. Dano moral caracterizado, tendo em vista que a situação retratada nos autos ultrapassa os meros dissabores do dia a dia. [...]. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70079919460, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/02/2019) (Grifo nosso). Restando, portanto, demonstrado os pressupostos para a responsabilização civil da parte ré, reputa-se ocorrido o dano moral em face da parte autora, passando-se, doravante, à quantificação da respectiva indenização. Arbitramento da indenização por dano moral. Ao se constatar que os fatos que motivaram a propositura da presente demanda causaram danos à honra objetiva e subjetiva da parte requerente, mister o arbitramento de valor indenizatório proporcional aos danos suportados. Para tanto, se faz necessária a observância de alguns parâmetros – apontados tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, dos quais o juiz não pode se olvidar quando da fixação da indenização por danos morais. Dada à alta carga de subjetividade conferida à matéria, o juiz deve-se valer do bom senso e da proporcionalidade, analisando-se as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, aferíveis a partir de critérios como a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o grau de sofrimento do ofendido (honra subjetiva), a repercussão do dano perante a comunidade (honra objetiva), dentre outros. Frise-se que, ainda que os danos sejam substancialmente lesivos, o valor arbitrado não poderá servir de fonte para o enriquecimento ilícito da parte ofendida, e, ao mesmo tempo, deverá ser apto a desestimular o ofensor a reiterar a conduta danosa. Sobre o tema, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamim, adverte, de modo preciso, que: [...] como é próprio do dano moral, o valor da indenização há que ser substancial, pois do contrário não cumpre seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada parte vulnerável, bem como quando as condutas infrativas são reiteradas, afetando a um só tempo milhares de vítimas, com somente uma centelha dessas buscando remédio judicial. Tais parâmetros foram didaticamente delineados por ocasião do julgamento do REsp. 355.392/RJ, cuja ementa destaco a seguir: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. - Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. - Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. […] (REsp 355392/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 17/06/2002, p. 258). Sendo assim, consideradas essas premissas, e as circunstâncias presentes no caso concreto, e tendo por base os valores que atualmente vem sendo aplicados em lides similares, fixo, a título de compensação extrapatrimonial, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos morais suportados pela parte promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao BANCO DO BRASIL e extingo o processo sem resolução de mérito, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte promovida a realizar os reparos identificados e individualizados no laudo pericial de Id 106384820, respectivamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo descumprimento; b) CONDENAR a parte promovida a efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e de colocação da parte autora, mediante pagamento de aluguel, em outro imóvel até a execução dos reparos no bem, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte promovida e 20% (vinte por cento) pela parte autora, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida (Id 16236780), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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