Procedimento Comum Cível 0816117-45.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816117-45.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIEGO EDUARDO DOMICIANO DE MOURA Nome: DIEGO EDUARDO DOMICIANO DE MOURA Endereço: R TENENTE MANOEL CHAGAS DE OLIVEIRA, 215, INDÚSTRIAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58083-130 DECISÃO REQUERENTE: DIEGO EDUARDO DOMICIANO DE MOURA, já qualificado(s), por intermédio da Defensoria Pública, em síntese, aduzindo que é genitor da requerida L. M. da S. D e nos autos da Ação de Alimentos, nº 0803035-14.2021.8.15.2003, o requerente ficou obrigado a pagar à requerida pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), com base no salário mínimo nacional vigente. Em razão do inadimplemento da obrigação alimentícia, a requerida, nos autos acima (processo anexo), requereu o cumprimento de sentença, rito prisão, a fim de o autor cumprir com os alimentos vencidos. Aduz, ainda, que com base nos autos do comunicação de mandado de prisão de nº 0803890-20.2026.8.15.2002, 2ª Vara de Garantias da Capital, o autor foi preso no dia 6.3.2026, por dívida da pensão alimentícia, no valor total de R$ 1.656,50 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme mandado de prisão expedido pelo juízo competente, e foi transferido para Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice. Informa, então, que após o término da audiência de custódia realizada no dia 7.3.2026 (encerramento da competência do juízo da custódia), a senhora Eliane Gomes do Nascimento, esposa do autor, realizou o pagamento integral da dívida alimentícia no valor de R$ 1.656,50, conforme comprovante de pagamento anexo. Ao final, diante do alegado cumprimento integral da dívida alimentícia, requer a imediata revogação da medida de segregação do autor, com a expedição do competente alvará judicial de soltura. Relatados, Decido. O plantão judiciário tem jurisdição limitada, encontrando nas normas que o regulamenta os parâmetros das matérias que são ou não submetidas à análise da autoridade judiciária plantonista. Conforme preceitua o disposto no art. 1º da Resolução nº 09/2024, publicado no DJE de 05/07/2024, apenas competente para os casos de comprovada urgência. Veja-se: Art. 1º O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. § 1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Sobre as matérias a serem analisadas no Plantão Judiciário, a referida Resolução nº 09/2024 disciplina: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. Art. 14. Durante o plantão não serão apreciados: I – os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; II – os pedidos de liberação de bens apreendidos; III – a reiteração, reexame ou a reconsideração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; IV – a solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; e V – pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, relacionados a procedimentos distribuídos antes do plantão, ressalvada a hipótese do art. 28 desta Resolução. Já a Resolução do CNJ nº 71/2009, com suas modificações, estabelece: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Para a análise da matéria durante o Plantão Judiciário é necessário, portanto, verificar se preenche os requisitos do transcrito art. 13 e não se encontra entre as vedações do art. 14, observadas a compatibilização com a Resolução do CNJ também transcrita. O pedido de liberdade por quitação da dívida de alimentos não se insere no âmbito das matérias atribuídas à apreciação do plantão judiciário. MANDADO - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª vara DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO PROCESSO Nº: 0816117-45.2026.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ de liberação intentada pelo Trata-se de questão que demanda a análise do cumprimento de obrigação estabelecida em processo de execução de alimentos, bem como a verificação da eventual satisfação do débito que fundamentou a decretação da prisão civil, circunstâncias que exigem exame do histórico processual, dos documentos comprobatórios de pagamento e da própria decisão que determinou a medida constritiva. Tal providência não se confunde com hipótese de flagrante ilegalidade da prisão ou situação emergencial que reclame atuação imediata do magistrado plantonista do juízo de garantias, mas sim com matéria inerente à execução em curso, cuja apreciação compete ao juízo natural da causa, responsável pela condução do processo e pela fiscalização do adimplemento da obrigação alimentar. Assim, ausente situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da competência do juiz natural, e considerando que o plantão judiciário não se destina à reanálise de decisões proferidas no processo de origem nem à prática de atos ordinários da execução, a pretensão deve ser submetida ao juízo competente durante o expediente forense regular. Ressalte-se, ademais, que o juízo plantonista possui competência estritamente delimitada pelas normas de regência do plantão judiciário, não lhe sendo permitido apreciar matérias fora das hipóteses expressamente previstas nos arts. 13 e 14 da Resolução nº 09/2024 do TJPB, em consonância com o art. 1º da Resolução nº 71/2009 do CNJ. Tais diplomas normativos estabelecem rol restrito de matérias sujeitas à apreciação durante o plantão e vedam, de forma expressa, a análise de pedidos que importem reexame de situações já apreciadas pelo juízo de origem ou que demandem providências próprias da condução regular do processo. Assim, admitir a apreciação de pretensão que não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas implicaria indevida ampliação da competência do plantão judiciário e potencial afronta ao princípio do juiz natural, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao juízo competente durante o expediente forense ordinário. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da 7ª Vara de Família da Capital, onde tramita a ação principal 0803035-14.2021.8.15.2003, e não para a Vara de Feitos Especiais da Capital para onde já foram equivocadamente distribuídos, com a finalidade de adotar as providências que entender cabíveis. (Movimento 941 e 12646) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, Plantão Judiciário, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Plantonista

09/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Todas as movimentações(37)