Procedimento Comum Cível 0835511-53.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835511-53.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835511-53.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2026 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835511-53.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da promovida, em cumprimento ao Despacho de id 128859304, para depositar, o saldo remanescente dos honorários periciais, R$ 2.268,00. João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2026 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Movimentação processual

11/05/2026, 11:18

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 14:36

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:51

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835511-53.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2026 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835511-53.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da promovida, em cumprimento ao Despacho de id 128859304, para depositar, o saldo remanescente dos honorários periciais, R$ 2.268,00. João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2026 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES REU: CONSTRUTORA IBERICA LTDA - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835511-53.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face da CONSTRUTORA IBÉRICA LTDA - ME, também qualificada. Em sua petição inicial (ID 8888526), a autora narrou ser proprietária e residente há mais de trinta anos em um imóvel situado nas proximidades de uma obra de grande porte, de responsabilidade da construtora ré. Alegou que, durante a execução do empreendimento imobiliário, foi submetida a transtornos contínuos, destacando o arremesso de dejetos e resíduos da construção, em especial cimento, sobre sua residência. Sustentou que a exposição prolongada a esses materiais teria lhe causado prejuízos à saúde, resultando no desenvolvimento de dermatite por reação a produtos químicos e no agravamento de um quadro de asma brônquica que se encontrava em remissão. Para fundamentar suas alegações, anexou fotografias de lesões cutâneas (ID 8888589) e laudos médicos (IDs 8888596 e 8888601). Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de prova pericial médica. Devidamente citada, a ré apresentou Contestação (ID 60753551), na qual pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em sua defesa, argumentou, em síntese, a ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade entre sua conduta e os problemas de saúde alegados pela autora. Impugnou os laudos médicos apresentados, classificando-os como genéricos. Afirmou que a obra foi concluída em novembro de 2017, conforme "Habite-se" anexado (ID 60753563), e que foi executada em estrita observância às normas técnicas e legais, juntando alvará de construção (ID 60753558), licença ambiental (ID 60753565) e Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT (ID 60753560). Sustentou, ainda, a existência de outros empreendimentos na mesma região e a distância geográfica entre os imóveis como fatores que afastariam sua responsabilidade. A autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 61294609), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a distância entre os imóveis é inferior a cinquenta metros, o que tornaria plausível a ocorrência dos danos. Afirmou que a existência de licenças administrativas não exime a construtora da responsabilidade civil pelos prejuízos causados a terceiros e destacou que a ação foi proposta enquanto a obra ainda estava em andamento. O Laudo Médico Pericial foi juntado aos autos no ID 131595463. Intimadas para se manifestarem (Ato Ordinatório ID 155079973), a autora (ID 155333560) argumentou que o laudo corrobora sua tese, ao admitir a possibilidade de concausa ambiental, o que seria suficiente para a configuração da responsabilidade civil. Por sua vez, a ré (ID 156741358) sustentou que o laudo desconstitui integralmente a pretensão autoral, ao afastar o nexo de causalidade direto e exclusivo e ao apontar a existência de comorbidades, histórico de tabagismo e outras obras na vizinhança como fatores relevantes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou questões preliminares a serem sanadas. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da construtora ré pelos danos à saúde alegadamente sofridos pela autora em decorrência da execução de obra em imóvel vizinho. A pretensão indenizatória formulada pela autora fundamenta-se na alegação de um ato ilícito praticado pela ré, o que atrai a aplicação das normas que regem a responsabilidade civil subjetiva. A matéria encontra-se disciplinada no Código Civil, que estabelece os requisitos para a configuração do dever de indenizar. O artigo 186 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) define o ato ilícito nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementarmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece a consequência jurídica para a prática do ato ilícito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que a obrigação de reparar o dano pressupõe a comprovação de quatro elementos essenciais: (i) uma conduta (ação ou omissão) atribuível ao agente; (ii) a ocorrência de um dano (patrimonial ou moral); (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e (iv) a culpa do agente, caracterizada pela negligência, imprudência ou imperícia. A ausência de qualquer um desses pressupostos é suficiente para afastar o dever de indenizar. O ônus de comprovar a existência de tais elementos, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, recai sobre a parte autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, a análise do mérito demanda uma verificação criteriosa do conjunto probatório, com especial atenção à prova pericial produzida, para determinar se a autora logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência dos quatro requisitos que fundamentam a responsabilidade civil. A prova central para o deslinde da controvérsia fática é, sem dúvida, o laudo médico pericial juntado no ID 131595463. Realizada por perito de confiança do Juízo, a avaliação técnica teve por objetivo esclarecer a existência das patologias alegadas, sua gravidade e, principalmente, a possível relação de causalidade com a obra executada pela construtora ré. O perito judicial, Dr. Carlos Vinícius Costa de Mendonça Júnior, procedeu a uma análise detalhada dos documentos médicos anexados aos autos, realizou o exame clínico da pericianda e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. As conclusões do laudo são determinantes para o julgamento da causa e merecem ser examinadas com profundidade. Inicialmente, o laudo confirma que a autora possui um histórico clínico compatível com as patologias de asma brônquica e dermatite de contato por agente químico, e que tais enfermidades são "reconhecidamente influenciáveis por fatores ambientais irritativos, como poeira, partículas inaláveis e resíduos químicos comumente presentes em atividades de construção civil" (ID 131595463, p. 21). O expert também reconhece a existência de uma "compatibilidade temporal entre o início ou agravamento dos sintomas referidos e o período de execução da obra vizinha à sua residência" (ID 131595463, p. 22). Contudo, a partir dessas constatações iniciais, o perito introduz uma série de ponderações técnicas que enfraquecem de maneira substancial a tese autoral. Primeiro, o laudo destaca que, no momento do exame pericial, realizado em janeiro de 2026, a autora não apresentava sinais clínicos ativos de dermatite de contato e sua ausculta pulmonar estava normal, sem ruídos adventícios ou sinais de desconforto respiratório (ID 131595463, p. 21 e 23). Tal achado, embora não negue a ocorrência passada dos sintomas, demonstra que os quadros não persistiram de forma crônica ou permanente após a conclusão da obra, indicando um caráter transitório das crises. Segundo, e de fundamental importância, o perito identificou a existência de múltiplas comorbidades e fatores de risco que podem, por si sós, explicar ou contribuir decisivamente para os quadros clínicos apresentados. O laudo é explícito ao registrar que a autora é portadora de hipertensão, diabetes, insuficiência cardíaca e hipotireoidismo, além de possuir um longo histórico de tabagismo por 25 anos (cachimbo) (ID 131595463, p. 20). Essas condições, especialmente o tabagismo prolongado e a insuficiência cardíaca, são fatores de risco notórios para o desenvolvimento e agravamento de doenças respiratórias, independentemente de qualquer exposição ambiental específica. Terceiro, o laudo pericial aponta a existência de um fator ambiental concorrente, ao registrar que, "segundo informação prestada pelo assistente técnico da parte ré, confirmada pela própria autora, existia, à época da construção mencionada, outro empreendimento em edificação na região, pertencente a construtora diversa" (ID 131595463, p. 20). Essa informação dilui a exclusividade da obra da ré como fonte dos agentes poluentes, tornando impossível atribuir com segurança a origem dos resíduos que teriam afetado a autora. Diante desse cenário complexo e multifatorial, a conclusão do perito foi técnica e cautelosamente formulada, afastando a possibilidade de se estabelecer uma relação de causa e efeito direta e inequívoca. Nas palavras do expert: Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que não é possível estabelecer, com grau elevado de certeza técnica, nexo causal direto, exclusivo e permanente entre a obra executada pela construtora ré e todos os agravos à saúde alegados pela autora. O que se pode afirmar, de forma tecnicamente responsável, é a existência de uma possibilidade de contribuição ambiental, configurando, no máximo, potencial concausa ou fator agravante transitório, dentro de um contexto multifatorial, sem comprovação objetiva de dano permanente ou incapacitante diretamente imputável à obra. (ID 131595463, p. 23) (grifos nossos). Essa conclusão é reforçada nas respostas aos quesitos. Questionado pela própria autora se existiria nexo causal, o perito respondeu que "É possível admitir concausa ambiental como fator agravante, porém não é possível afirmar nexo causal direto e exclusivo" (ID 131595463, p. 24). À pergunta da ré, o perito confirmou que "Não há laudo conclusivo que estabeleça nexo causal direto e exclusivo" (ID 131595463, p. 27). A análise do laudo pericial revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Embora a autora alegue, em sua manifestação sobre o laudo, que a mera configuração de concausa seria suficiente para o dever de indenizar, é preciso interpretar a conclusão pericial em sua integralidade. O perito não afirmou a existência de concausa; ele mencionou a possibilidade de uma contribuição ambiental como um potencial fator agravante, dentro de um cenário multifatorial. Essa formulação hipotética e dubitativa não constitui uma afirmação técnica de causalidade, mas sim o reconhecimento de que, teoricamente, a obra poderia ter contribuído para o quadro, assim como o histórico de tabagismo, as demais comorbidades e as outras obras na região. O Direito não se contenta com meras possibilidades ou conjecturas para fundamentar uma condenação. A prova do nexo causal deve ser robusta e convincente, demonstrando que a conduta do agente foi, no mínimo, uma causa necessária para a ocorrência do dano. No presente caso, a prova produzida aponta para uma pluralidade de causas possíveis, tornando impossível isolar a conduta da ré como o fator determinante para os problemas de saúde da autora. O histórico de 25 anos de tabagismo, por exemplo, é um fator de altíssimo impacto para o desenvolvimento de asma e outras doenças respiratórias. Da mesma forma, a existência de outra obra na vizinhança impede que se atribua com certeza à ré a origem da poeira e dos resíduos que teriam atingido a residência da autora. A conduta da ré consistiu em realizar uma atividade lícita (construção civil), para a qual obteve as devidas licenças administrativas (IDs 60753558, 60753565, 60753560). A ilicitude residiria na execução negligente da obra, com a dispersão indevida de resíduos. Contudo, a autora não produziu provas específicas dessa negligência, e a prova pericial não conseguiu estabelecer que os danos à sua saúde decorreram direta e necessariamente dessa suposta negligência. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório no que tange ao nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A autora não logrou êxito em demonstrar, como lhe competia por força do art. 373, I, do CPC, que os danos morais que alega ter sofrido foram efetivamente causados por uma ação ou omissão culposa da empresa ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES em face da CONSTRUTORA IBÉRICA LTDA - ME. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES REU: CONSTRUTORA IBERICA LTDA - ME DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835511-53.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. O perito nomeado (ID 128852880) agendou a perícia médica na Sra. JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES para: Data: 14 de janeiro de 2026 Horário: 11:30 horas Local: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 1498, Torre, João Pessoa - PB, CEP 58040-000, Empresarial Makadesh Mall, 6º Andar. Em observância ao contraditório e à ampla defesa (Art. 474 do CPC), determino a intimação das partes sobre o ato. A autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer, sob pena de presumir-se sua desistência da prova caso não justifique a ausência em 5 (cinco) dias. A intimação dos advogados, via Diário de Justiça Eletrônico, garantirá a ciência e a participação de assistentes técnicos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DO IMPULSO PROCESSUAL Conforme Art. 95 do CPC, o ônus do adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a prova. No caso, a perícia foi requerida pela ré (ID 62436527). A ré já depositou R$ 1.620,00 (IDs 88975517 e 88975519), correspondente a 50% da proposta inicial. O perito atual, Dr. Carlos Vinicius Costa de Mendonça Junior, propôs honorários de R$ 3.888,00 (ID 115359723), valor não impugnado pelas partes. Considerando o longo trâmite e a proatividade do perito, autorizo o levantamento do valor já depositado como adiantamento, nos termos do Art. 465, § 4º, do CPC. Assim, determino a expedição de alvará para levantamento de R$ 1.620,00, acrescidos de rendimentos, em favor do perito Dr. Carlos Vinicius Costa de Mendonça Junior (CRM-PB 9174), a título de adiantamento de 50% de seus honorários. A parte ré deverá depositar o valor remanescente de R$ 2.268,00 no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo pericial. Para o regular andamento processual, DETERMINO: 01. INTIMEM-SE os advogados das partes, via Diário de Justiça Eletrônico, sobre o presente despacho, incluindo data, horário e local da perícia médica. 02. INTIME-SE, pessoalmente com aviso de recebimento, a autora, JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES, para comparecimento à perícia agendada para 14 de janeiro de 2026, às 11:30 horas, na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 1498, Torre, João Pessoa - PB, Empresarial Makadesh Mall, 6º Andar, sob pena de presunção de desistência da prova. 03. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do perito, Dr. Carlos Vinicius Costa de Mendonça Junior (CRM-PB 9174), para a quantia de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), já depositada. Intime-se o perito para informar seus dados bancários. 04. A parte ré, CONSTRUTORA IBÉRICA LTDA - ME, deverá depositar o remanescente dos honorários periciais, R$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais), em 10 (dez) dias após a intimação sobre o laudo pericial. 05. O Sr. Perito deverá entregar o laudo pericial conclusivo, respondendo aos quesitos (IDs 116080539 e 116642567), em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização do exame, conforme ID 98320254. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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