Execução de Título Extrajudicial 0879342-10.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0879342-10.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ARNALDO VIANA EXECUTADO: PEDRO SOARES FILHO, MARIA LUISA RIBEIRO SOARES DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0879342-10.2024.8.15.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Edifício Residencial Arnaldo Viana em desfavor de Pedro Soares Filho e Maria Luisa Ribeiro Soares. As tentativas de citação postal restaram infrutíferas, tendo os avisos de recebimento sido devolvidos com a informação de "destinatário ausente" (IDs 116423462 e 116423500). Instado a se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de citação, sugerindo o contato telefônico (ID 121285919). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A citação é o ato solene de chamamento do réu ao processo, indispensável à formação da relação processual e à garantia do contraditório. O Código de Processo Civil de 2015 prioriza a citação eletrônica, contudo, esta deve ocorrer por meio dos endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação do CNJ, o que não ocorre na hipótese dos autos. Indefiro o requerimento de citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), porquanto tal meio não garante a certeza absoluta quanto à identidade do destinatário, tampouco confere a segurança jurídica necessária para um ato de tamanha relevância, sujeitando o feito a futuras arguições de nulidade. O insucesso da via postal por "destinatário ausente" não autoriza a adoção de meios informais, devendo a diligência ser suprida pela citação via Oficial de Justiça. Este profissional, investido de fé pública, é o agente competente para certificar a efetiva localização ou a recusa/ocultação do executado. No exercício de sua função, caso o Oficial de Justiça, por duas vezes, houver procurado os executados em seu domicílio ou residência sem os encontrar e havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizada a citação por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, dispensando-se nova conclusão a este juízo para este fim específico, desde que observados todos os requisitos legais da diligência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp), ante a ausência de amparo legal, a falta de cadastro oficial do número nos bancos de dados do Poder Judiciário e a insegurança quanto à real identidade do destinatário. 2. DETERMINO a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial (Av. Expedicionários, nº 396, apartamento 202, Expedicionários, João Pessoa/PB). 3. AUTORIZO, desde logo, o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça em dias e horários especiais (art. 212, § 2º, do CPC) e, caso verificados os requisitos legais de ocultação, AUTORIZO a citação por hora certa, devendo o servidor certificar detalhadamente as diligências realizadas. 4. DETERMINO que, caso necessária futura expedição de alvará judicial ou extratos, a instituição financeira depositária forneça às partes e advogados, sem custos e mediante apresentação desta decisão, os dados das contas judiciais vinculadas ao feito, no prazo de 24 horas. 5. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121912571900300000099294498 1. CNPJ - ARNALDO VIANA Documento de Comprovação 24121912572053200000099294499 2. PROCURACAO ARNALDO VIANA OTAVIO Documento de Comprovação 24121912572149400000099294503 3. ATA ELEIÇÃO AGE DE 15.08.2024 Documento de Comprovação 24121912572218300000099294504 4. DOC PESSOAL SÍNDICO OTÁVIO Documento de Comprovação 24121912572365600000099294505 5. CONVENÇÃO - ARNALDO VIANA Documento de Comprovação 24121912572428200000099294506 6. EXTRATOS BANCÁRIOS 09, 10 E 11.24 Documento de Comprovação 24121912572860000000099294507 9. ATA AGE DE 16.05.2023 - REAJUSTE TAXA Documento de Comprovação 24121912573126100000099294509 10. ATA ASSEMBLEIA AGE DE 04.07.2024 - TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24121912573374400000099294510 11. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - UND 202 EDF RES ARNALDO VIANA Documento de Comprovação 24121912573491700000099294512 12. BOLETOS - 202 ARNALDO VIANA Documento de Comprovação 24121912573593000000099294516 13. RECIBO - CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - UND 202 EDF RES ARNALDO VIANA Documento de Comprovação 24121912573658900000099294517 14. RELATÓRIO INADIMPLÊNCIA 202 Documento de Comprovação 24121912573725900000099294518 Despacho Despacho 25010710461529600000099488584 Expediente Expediente 25010710461607600000099497918 Petição Petição 25021116402400200000101046558 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO-HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 25021116402422600000101046561 Outros Documentos Outros Documentos 25021116450974300000101046573 EXTRATOS BANCÁRIOS - REF 10.2024 - 11.2024 - 12.2024 - ARNALDO VIANA Outros Documentos 25021116451001800000101047327 BALANCETES - REF 10.2024 - 11.2024 - 12.2024 - ARNALDO VIANA Outros Documentos 25021116451071300000101047330 Decisão Decisão 25042912193383200000104857136 Carta Carta 25061812311556500000107748268 Carta Carta 25061812311589900000107748269 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 25071706192900000000109195838 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 25071706193400000000109195876 Petição Petição 25073115362714900000110100162 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Informações Prestadas 25073115362730100000110100163 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080113095687100000110159974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080113095687100000110159974 Petição Petição 25082111350953000000113879843 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Informações Prestadas 25082111350970600000113879853 Certidão Certidão 26020201023236100000126549125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24121912571900300000099294498, Documento de Comprovação: 24121912572860000000099294507, Documento de Comprovação: 24121912573658900000099294517, Documento de Comprovação: 24121912572053200000099294499, Documento de Comprovação: 24121912572149400000099294503, Documento de Comprovação: 24121912572218300000099294504, Documento de Comprovação: 24121912572365600000099294505, Documento de Comprovação: 24121912572428200000099294506, Documento de Comprovação: 24121912573126100000099294509, Documento de Comprovação: 24121912573374400000099294510]

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879342-10.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de id nº 116423462 e 117403340, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)

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