Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARCELLA TEOTONIO MAYNARD MENDONCA
REU: ALICERCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0080033-77.2012.8.15.2001
Trata-se de pedido de desbloqueio de imóvel formulado por EDINILSA FERREIRA DIAS DE SANTANA, terceira interessada (ID 125611279). Alega a Requerente ser a legítima proprietária do imóvel, e que o bloqueio do bem (apartamento nº 301, do prédio residencial Monte Sinai, localizado na Rua Odília T. Sabadelli, 267, Cristo Redentor, nesta capital) consta da AV-2 do Cartório do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul (Cartório Carlos Ulysses), por determinação deste juízo, através do ofício nº 169/2016, datado de 31.05.2016, ficando tal imóvel impedido de ser alienado, transferido ou qualquer tipo de transação "até que se resolva o mérito da presente demanda". Informa que o presente feito foi extinto por sentença sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC), confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, e que a decisão transitou em julgado em 05.12.2024. Argumenta que não há fundamento legal ou razoabilidade para a manutenção do bloqueio após o trânsito em julgado da extinção do feito. DECIDO. A certidão de inteiro teor da matrícula nº 127731 anexada aos autos (ID 125611282) refere-se ao apartamento nº 301, 2º andar do prédio residencial Monte Sinai, nº 267 da Rua Odília T. Sabadelli. Consta como proprietário original do imóvel a empresa Alicerce Construções e Incorporações Ltda., Réu no processo. A AV-2 datada de 02.06.2016, registra o bloqueio do bem imóvel em cumprimento ao ofício nº 169/2016 expedido por este juízo. Este bloqueio impedia o imóvel de ser alienado, transferido ou qualquer tipo de transação até o deslinde da demanda. Considerando que o processo já foi extinto com trânsito em julgado, o fundamento cautelar que mantinha o bloqueio se exauriu.
Diante do exposto, defiro o pedido de ID 125611279. Oficie-se ao Cartório Carlos Ulysses para que promova o cancelamento do bloqueio de bens imóveis constante da AV-2 da matrícula 127731 (apartamento nº 301 do Residencial Monte Sinai). Intimem-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19111211313200000000025250203 [VOL 2] Autos digitalizados 19111211314600000000025250204 [VOL 3] Autos digitalizados 19111211315400000000025250205 [VOL 4] Autos digitalizados 19111211320000000000025250206 [VOL 5] Autos digitalizados 19111211320700000000025250207 [VOL 6][Sentença] Autos digitalizados 19111211321500000000025250208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111415012082200000025348834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19111415012082200000025348834 Petição Petição 19111810532759700000025374139 Certidão Certidão 21030916493855700000038487003 Certidão Certidão 21030916493855700000038487003 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21051213074795300000040911783 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22040811554951000000053812618 Petição Desbloqueio Imóvel(Edinilza) Outros Documentos 22040811555130800000053813484 Procuração, Declaração, RG e CPF(Ednilza) Procuração 22040811555258700000053813486 CONTRATO COMPRA E VENDA(Edinilza) Documento de Comprovação 22040811555346300000053813490 Certidão Cartório de Registro(Edinilza) Documento de Comprovação 22040811555466500000053813513 Sentença Sentença 22042908380889000000054599062 Expediente Expediente 22042908380889000000054599062 Expediente Expediente 22042908380889000000054599062 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22051110384710100000055116326 Petição Perda dos Efeitos Liminar(Edinilza) Outros Documentos 22051110384912500000055116330 Petição Petição 22051914353951100000025374496 MARCELLA TEOTÔNIO X ALICERCE APELAÇÃO 19 05 2022 Documento de Comprovação 22051914354155300000055507960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072810440847000000058127197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072810440847000000058127197 Petição Petição 22080213245442400000058299634 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423103837100000073034163 Despacho Despacho 23103023370532800000076666653 Despacho Despacho 23103023370532800000076666653 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23110914414157100000077098434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112315280920500000077719943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112315280920500000077719943 Contrarrazões Contrarrazões 23113014094592500000078055632 Contrarrazões Contrarrazões 23113017532028200000078069907 Decisão Decisão 24031122542873900000081440813 Decisão Decisão 24031122542873900000081440813 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24052011140400000000098577680 Despacho Despacho 24052015071400000000098577681 Expediente Expediente 24052110093100000000098577682 Manifestação-2024-0000995629.pdf Manifestação 24052313480900000000098577683 Decisão Decisão 24052909275200000000098577684 Certidão Certidão 24052909423100000000098577685 Decisão Decisão 24052916144000000000098577686 Certidão Certidão 24052922222900000000098577687 Despacho Despacho 24060311223900000000098577688 Expediente Expediente 24060311272500000000098577689 Manifestação-2024-0001081653.pdf Manifestação 24060409561200000000098577690 Despacho Despacho 24061209044700000000098577691 Mandado Mandado 24061308284300000000098577692 Mandado Mandado 24061308284300000000098577693 Mandado Mandado 24061308284400000000098577694 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071110571400000000098577695 TA-1107-0900-00800337720128152001 Termo de Audiência 24071110571400000000098577696 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24071111333400000000098577697 Despacho Despacho 24071812553600000000098577698 Despacho Despacho 24071817373600000000098577699 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24072220113500000000098577700 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24072220193200000000098577701 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24073021333300000000098577702 Acórdão Acórdão 24081209313000000000098577703 Relatório Relatório 24081209313000000000098577704 Ementa Ementa 24081209313000000000098577705 Voto do Magistrado Voto 24081209313000000000098577706 Expediente Expediente 24081310024900000000098577707 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24083018282600000000098577708 CASO ANÁLOGO JUIZ CARLOS EDUARDO LISBOA Documento Prova Emprestada 24083018282600000000098577709 Despacho Despacho 24090217013300000000098577710 Expediente Expediente 24090314460200000000098577711 Contrarrazões Contrarrazões 24092010585100000000098577712 Despacho Despacho 24093011412200000000098577713 Despacho Despacho 24100116421200000000098577714 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24101018300600000000098577715 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102613265800000000098577716 Relatório Relatório 24103005311000000000098577719 Ementa Ementa 24103005311100000000098577718 Voto do Magistrado Voto 24103005311200000000098577720 Acórdão Acórdão 24103005311300000000098577717 Expediente Expediente 24110111484100000000098577721 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24120511491000000000098577722 Decisão Decisão 24121310504740000000098929437 Petição Desarquivar e Desbloqueiar Imóvel Petição 24121612361519700000099076512 Petição Desarquivar e Desbloqueiar Petição 25012710354558700000100230401 Comunicações Comunicações 25020712373536600000100861886 DESPACHO PROCESSO 0804132 16 2025 815 2001 Documento Prova Emprestada 25020712373612500000100861887 PETIÇÃO PROCESSO 0804132 16 2025 815 2001 Documento Prova Emprestada 25020712373671300000100861888 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422040824100000113224837 Petição Petição 25102117335804700000117855436 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CARTÓRIO REGISTRO BLOQUEIO Documento de Comprovação 25102117335862200000117855439 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22040811555130800000053813484, Procuração: 22040811555258700000053813486, Documento de Comprovação: 22040811555346300000053813490, Documento de Comprovação: 22040811555466500000053813513, Expediente: 22042908380889000000054599062, Expediente: 22042908380889000000054599062, Sentença: 22042908380889000000054599062, Outros Documentos: 22051110384912500000055116330, Documento de Comprovação: 22051914354155300000055507960, Autos digitalizados: 19111211320700000000025250207]