Procedimento Comum Cível 0800415-41.2026.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDILANIO LEITE RODRIGUES REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800415-41.2026.8.15.0261 [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de demanda em que o(a) parte autora manifestou o desinteresse na continuidade da ação. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (artigo 485, inciso VIII), advertindo que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial” (artigo 200, parágrafo único). Quanto ao momento da manifestação da vontade de desistir do processo, estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, a parte autora desistiu do processo antes mesmo do oferecimento de contestação pela parte ré, devendo a desistência ser homologada de plano, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deixo de condenar em honorários advocatícios por ausência de contraditório nos autos. Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Piancó/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito em substituição

10/03/2026, 00:00

Definitivo

09/03/2026, 06:46

Trânsito em julgado

09/03/2026, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 06:45

Assistência Judiciária Gratuita

07/03/2026, 05:49

Gratuidade da Justiça

07/03/2026, 05:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 12:58

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 12:58

Documentos

•10/03/2026, 00:00