Procedimento Comum Cível 0800452-77.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800452-77.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 21:11

Publicação

20/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800452-77.2026.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Cumpra-se. Cuité (PB), 18 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:57

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 16:57

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:09

Outras Decisões

25/03/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800452-77.2026.8.15.0161 DECISÃO A parte autora, CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face do Município de Cuité, na qual alega ter sido admitida em 04 de novembro de 2011 para exercer a função de auxiliar de saúde bucal, mantendo o vínculo até a presente data. Requer, entre outros pedidos, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 154940123), declaração de hipossuficiência (ID 154940124), documento de identidade (ID 154940127) e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 154940128). Decido. Ao analisar a petição e os documentos que a acompanham, verifico a ausência de um pressuposto processual essencial. A parte autora não juntou qualquer documento que comprove minimamente o vínculo de trabalho com o Município de Cuité. Embora alegue uma relação de emprego que perdura por mais de uma década, não há nos autos contrato de trabalho, ato de nomeação, portaria, termo de posse ou mesmo contracheques que corroborem a alegação. A CTPS apresentada não contém qualquer anotação referente ao contrato com a parte ré. A comprovação do vínculo jurídico que fundamenta o pedido é um requisito indispensável para o prosseguimento da ação, pois constitui a base sobre a qual toda a pretensão se assenta. A ausência de prova documental mínima da relação de trabalho dificulta a análise do mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil. Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documentos que comprovem a existência da relação de trabalho alegada com o Município de Cuité, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuité/PB, 06 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800452-77.2026.8.15.0161 DECISÃO A parte autora, CLAUDINEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face do Município de Cuité, na qual alega ter sido admitida em 04 de novembro de 2011 para exercer a função de auxiliar de saúde bucal, mantendo o vínculo até a presente data. Requer, entre outros pedidos, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A petição inicial foi instruída com procuração (ID 154940123), declaração de hipossuficiência (ID 154940124), documento de identidade (ID 154940127) e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 154940128). Decido. Ao analisar a petição e os documentos que a acompanham, verifico a ausência de um pressuposto processual essencial. A parte autora não juntou qualquer documento que comprove minimamente o vínculo de trabalho com o Município de Cuité. Embora alegue uma relação de emprego que perdura por mais de uma década, não há nos autos contrato de trabalho, ato de nomeação, portaria, termo de posse ou mesmo contracheques que corroborem a alegação. A CTPS apresentada não contém qualquer anotação referente ao contrato com a parte ré. A comprovação do vínculo jurídico que fundamenta o pedido é um requisito indispensável para o prosseguimento da ação, pois constitui a base sobre a qual toda a pretensão se assenta. A ausência de prova documental mínima da relação de trabalho dificulta a análise do mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil. Conforme o artigo 321 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documentos que comprovem a existência da relação de trabalho alegada com o Município de Cuité, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuité/PB, 06 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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