Procedimento Comum Cível 0800472-31.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800472-31.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800472-31.2026.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - SP522154 DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos, etc.; Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se, ainda, a parte autora para que, em igual prazo, junte aos autos o extrato de consignações, considerando a ausência de documentos que indiquem a existência de relação jurídica com o demandado. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito em Substituição (assinado eletronicamente)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800472-31.2026.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - SP522154 DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos, etc.; Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se, ainda, a parte autora para que, em igual prazo, junte aos autos o extrato de consignações, considerando a ausência de documentos que indiquem a existência de relação jurídica com o demandado. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito em Substituição (assinado eletronicamente)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:51

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 08:28

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:28

Publicação

06/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800472-31.2026.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO Polo passivo: BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] CERTIDÃO - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, fica a parte autora devidamente intimada para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal. Catolé do Rocha-PB, 4 de maio de 2026 (Assinatura Eletrônica) JULIO CESAR SANTOS DE AZEVEDO Técnico Judiciário

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:14

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:13

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 18:15

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800472-31.2026.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. Trata-se de ação, com pedido de liminar, ajuizada por ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de cobrança indevida de empréstimo(s) que alega não ter contratado. O promovente alega que verificou que estavam sendo descontados valores em seu benefício previdenciário, descobrindo que havia empréstimo(s) em seu nome, o qual alega ter(em) sido realizado(s) sem sua anuência. A título de tutela de urgência, visa à suspensão dos descontos das parcelas relativas ao(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) ora questionado(s), sustentando que os requisitos para a concessão da medida estão preenchidos. Eis o breve relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na espécie, num exame preliminar, típico da presente fase processual, reputo que a verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela não firmou contrato com a parte ré não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não contratou teria a tutela de urgência deferida para ter empréstimos consignados suspensos. O que geraria instabilidade no mercado de consumo, consoante a Análise Econômica do Direito. Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. INVERTO o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré (art.6º, VIII, CDC), exceto quanto ao não recebimento do valor do empréstimo. Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se o AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizado pelo CEJUSC desta Comarca conforme sua pauta. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifiquem-se as partes promovidas de que lhes é facultado oferecer contestação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, após a vista da parte autora para impugnação se for o caso, venham conclusos os autos. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800472-31.2026.8.15.0141 DESPACHO Compulsando os autos verifico que o instrumento de procuração de id. 132179083 foi assinado por pessoa analfabeta, sendo o caso entretanto, de oportunizar a parte autora o suprimento da irregularidade, por ser vício sanável. Quanto a necessidade de lavratura de procuração por instrumento público, entendo-a desnecessária, conforme entendimento firmado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 abaixo transcrito, sendo necessário apenas que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC). Nesses termos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão - j. 06/04/2010 ) Diante do exposto, intime-se a parte autora para regularizar o instrumento de representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão para sentença. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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