Cumprimento de sentença 0090210-03.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0090210-03.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 06:02

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:05

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 22:02

Publicação

11/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090210-03.2012.8.15.2001 DESPACHO Antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 dias, especificamente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 10 do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090210-03.2012.8.15.2001 DESPACHO Antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 dias, especificamente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 10 do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090210-03.2012.8.15.2001 DESPACHO Antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Intimem-se as partes, para que se manifestem, em 15 dias, especificamente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 10 do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

06/03/2026, 21:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/12/2024, 09:10

Petição (Contraminuta)

17/10/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 00:43

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090210-03.2012.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, evolua-se o feito para Cumprimento de Sentença. Intimado diversas vezes para apontar o valor total da dívida atualizada, além do percentual que entende razoável a ser penhorado no salário da parte executada, o exequente quedou-se silente, trazendo outras informações e reiterando o requerimento em suas petições, sem trazer os dados requeridos pelo juízo. Pois bem. Releva assinalar que a verba salarial possui caráter alimentar e visa a preservar o mínimo para a subsistência do indivíduo, a fim de satisfazer as suas necessidades. O inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por sua vez, o §2º do referido artigo preceitua: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Impende destacar que, em princípio, o col. Superior Tribunal de Justiça, majoritariamente, se posicionou no sentido da impenhorabilidade das verbas salariais, ressalvadas as hipóteses de dívida alimentar e de contratos bancários com expressa autorização de desconto por consignação, conforme se observa no seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1608738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) - (G. n.) Contudo, posteriormente, o col. STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, etc., pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Importa ressaltar alguns trechos do voto proferido pelo Min. Benedito Gonçalves: Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Sendo assim, deve-se analisar, no caso concreto, se a excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada, se verificado que o percentual a ser constrito garante a dignidade e o mínimo existencial do devedor, bem como atenda ao disposto na legislação e jurisprudência pátria. No presente caso, não se trata de dívida alimentar ou originária de contrato bancário com autorização de desconto por consignação, tampouco de quantia superior a 50 salários mínimos. Além disso, no tocante à quantia a ser constrita, impende ressaltar que, intimado para apresentar o valor atualizado da dívida, o exequente não demonstrou que a penhora de 20% do valor dos vencimentos mensais percebidos pela executada é incapaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, motivo pelo qual deve ser considerada impenhorável a verba salarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos ou pensões(art. art. 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual das referidas verbas capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. Nessa perspectiva, considerando que não restou descartado que a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário prejudicará a subsistência da executada ou de sua família, deve seguir hígida a regra elencada pelo art. 833, IV, do CPC, segundo a qual a verba em questão se afigura impenhorável. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0183.14.010235-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 21/07/2021). Com tais considerações, INDEFIRO a penhora de 20% do salário mensal da parte executada. P.I. Ultrapassado o prazo recursal, retornem os autos para determinação de penhora no rosto dos autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em substituição

18/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Determinação de Diligência

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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