Apelação Cível 0806413-91.2015.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0806413-91.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806413-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte autora para, no prazo de 10( dez) dias, informar seus dados bancários para que possa ser expedido o alvará determinado na R. SENTENÇA. João Pessoa-PB, em 9 de março de 2026 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806413-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Ato da Presidência nº 102/2025, procedo com a intimação da parte exequente para apresentar os seus respectivos dados bancários/Pix para elaboração do alvará de levantamento. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LISBOA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O VALOR DEVIDO. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ALVARÁS EXPEDIDOS QUE, SOMADOS, SATISFAZEM A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806413-91.2015.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de adimplemento. A instituição financeira executada peticionou nos autos, chamando o feito à ordem para alegar o cumprimento integral da obrigação, uma vez que os valores devidos já teriam sido depositados em juízo, não subsistindo razão para a continuidade de atos constritivos ou determinação de depósitos complementares. Conforme se extrai dos autos, foi apresentado laudo pericial (ID 110932192), que apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 4.352,76 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) e o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta, ainda, a expedição de Alvará em favor da parte autora no valor de R$ 1.374,70 (ID 66400747) e de Alvará em favor do seu patrono no valor de R$ 1.289,15 (ID 6601608). É o breve relatório. Passo a decidir. O objeto da presente análise cinge-se à verificação do cumprimento integral da obrigação pela parte executada, a fim de declarar a extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso em tela, a análise dos elementos probatórios e dos atos processuais já praticados conduz à inequívoca conclusão de que a dívida foi integralmente quitada. O laudo pericial de ID 110932192 fixou a obrigação total nos seguintes termos: valor devido ao autor na importância de R$ 4.352,76 e honorários advocatícios: R$ 700,00, nos termos do Acórdão. Da análise dos pagamentos já realizados e dos valores disponíveis, temos o seguinte panorama: Foi expedido alvará em favor da parte autora no valor de R$ 1.374,70 (ID 66400747). Foi expedido alvará em favor do causídico no valor de R$ 1.289,15 (ID 6601608), valor que supera os R$ 700,00 devidos a título de honorários. Conforme extrato da conta judicial, remanesce um saldo de R$ 2.533,08, a ser levantado pelo exequente. Somando-se o valor já levantado pela parte autora (R$ 1.374,70) ao saldo remanescente em conta judicial (R$ 2.533,08), chega-se ao montante de R$ 3.907,78. A diferença para o total do crédito principal (R$ 4.352,76 - R$ 3.907,78 = R$ 444,98) foi, na prática, satisfeita por meio do pagamento a maior realizado em favor do causídico da parte, que recebeu R$ 1.289,15 quando o valor devido era de R$ 700,00. Assim, o total depositado pela parte executada foi suficiente para quitar tanto o principal quanto os honorários, não havendo que se falar em saldo remanescente a ser pago. Dessa forma, comprovada a satisfação da obrigação, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Isto posto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação. Ato contínuo, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da parte exequente para levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada a este processo, no valor de R$ 2.533,08 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oito centavos), com os devidos acréscimos legais. Após a expedição do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806413-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806413-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para procederem conforme o disposto no art. 465, § 1º, I a III, CPC/2015. No mesmo ato, intimo o réu para depositar em juízo os honorários arbitrados. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/10/2022, 06:27

Trânsito em julgado

06/10/2022, 06:26

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:05

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:05

Decurso de Prazo

10/09/2022, 00:05

Decurso de Prazo

10/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2022, 12:42

Provimento em Parte

04/09/2022, 10:44

Mérito

01/09/2022, 15:10

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806413-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Ato da Presidência nº 102/2025, procedo com a intimação da parte exequente para apresentar os seus respectivos dados bancários/Pix para elaboração do alvará de levantamento. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LISBOA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O VALOR DEVIDO. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ALVARÁS EXPEDIDOS QUE, SOMADOS, SATISFAZEM A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806413-91.2015.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em fase de adimplemento. A instituição financeira executada peticionou nos autos, chamando o feito à ordem para alegar o cumprimento integral da obrigação, uma vez que os valores devidos já teriam sido depositados em juízo, não subsistindo razão para a continuidade de atos constritivos ou determinação de depósitos complementares. Conforme se extrai dos autos, foi apresentado laudo pericial (ID 110932192), que apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 4.352,76 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) e o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta, ainda, a expedição de Alvará em favor da parte autora no valor de R$ 1.374,70 (ID 66400747) e de Alvará em favor do seu patrono no valor de R$ 1.289,15 (ID 6601608). É o breve relatório. Passo a decidir. O objeto da presente análise cinge-se à verificação do cumprimento integral da obrigação pela parte executada, a fim de declarar a extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso em tela, a análise dos elementos probatórios e dos atos processuais já praticados conduz à inequívoca conclusão de que a dívida foi integralmente quitada. O laudo pericial de ID 110932192 fixou a obrigação total nos seguintes termos: valor devido ao autor na importância de R$ 4.352,76 e honorários advocatícios: R$ 700,00, nos termos do Acórdão. Da análise dos pagamentos já realizados e dos valores disponíveis, temos o seguinte panorama: Foi expedido alvará em favor da parte autora no valor de R$ 1.374,70 (ID 66400747). Foi expedido alvará em favor do causídico no valor de R$ 1.289,15 (ID 6601608), valor que supera os R$ 700,00 devidos a título de honorários. Conforme extrato da conta judicial, remanesce um saldo de R$ 2.533,08, a ser levantado pelo exequente. Somando-se o valor já levantado pela parte autora (R$ 1.374,70) ao saldo remanescente em conta judicial (R$ 2.533,08), chega-se ao montante de R$ 3.907,78. A diferença para o total do crédito principal (R$ 4.352,76 - R$ 3.907,78 = R$ 444,98) foi, na prática, satisfeita por meio do pagamento a maior realizado em favor do causídico da parte, que recebeu R$ 1.289,15 quando o valor devido era de R$ 700,00. Assim, o total depositado pela parte executada foi suficiente para quitar tanto o principal quanto os honorários, não havendo que se falar em saldo remanescente a ser pago. Dessa forma, comprovada a satisfação da obrigação, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Isto posto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação. Ato contínuo, EXPEÇA-SE Alvará Judicial em favor da parte exequente para levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada a este processo, no valor de R$ 2.533,08 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oito centavos), com os devidos acréscimos legais. Após a expedição do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806413-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806413-91.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para procederem conforme o disposto no art. 465, § 1º, I a III, CPC/2015. No mesmo ato, intimo o réu para depositar em juízo os honorários arbitrados. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Provimento em Parte

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