Execução Fiscal 0811408-79.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução Fiscal 0811408-79.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811408-79.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ELTON SILVEIRA DO NASCIMENTO - ME O exequente requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas (ID 111603089). No entanto, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (RICMS/PB), aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem a indicação do inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN, que exigem a clara identificação do fundamento legal do crédito tributário. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do referido ponto ou apresentar as razões que entender pertinentes. Ressalte-se que as medidas constritivas pleiteadas poderão ser avaliadas em momento oportuno, após a apreciação da regularidade do título executivo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:02

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 19:56

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:17

Por decisão judicial

26/12/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

26/12/2022, 11:22

Outras Decisões

03/03/2021, 08:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/02/2021, 07:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 16:02