Procedimento Comum Cível 0813219-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813219-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELSON LUCENA E SOUSA REU: FATIMA MOTA SOUZA, MARIO YURI MOTA LARA, MARIA EDUARDA MOTA LARA, EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813219-30.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem se têm interesse em conciliar e e ainda possuem provas a produzir, especificando-as de modo circuntanciado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELSON LUCENA E SOUSA REU: FATIMA MOTA SOUZA, MARIO YURI MOTA LARA, MARIA EDUARDA MOTA LARA, EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813219-30.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem se têm interesse em conciliar e e ainda possuem provas a produzir, especificando-as de modo circuntanciado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELSON LUCENA E SOUSA REU: FATIMA MOTA SOUZA, MARIO YURI MOTA LARA, MARIA EDUARDA MOTA LARA, EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813219-30.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem se têm interesse em conciliar e e ainda possuem provas a produzir, especificando-as de modo circuntanciado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELSON LUCENA E SOUSA REU: FATIMA MOTA SOUZA, MARIO YURI MOTA LARA, MARIA EDUARDA MOTA LARA, EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813219-30.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem se têm interesse em conciliar e e ainda possuem provas a produzir, especificando-as de modo circuntanciado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOELSON LUCENA E SOUSA REU: FATIMA MOTA SOUZA, MARIO YURI MOTA LARA, MARIA EDUARDA MOTA LARA, EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813219-30.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para que informem se têm interesse em conciliar e e ainda possuem provas a produzir, especificando-as de modo circuntanciado. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

29/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:25

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON LUCENA E SOUSA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVALDI, FATIMA MOTA SOUZA, MARIO YURI MOTA LARA, MARIA EDUARDA MOTA LARA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813219-30.2024.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOELSON LUCENA E SOUSA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVALDI, FÁTIMA MOTA SOUZA, e seus filhos representados, MARIO YURI MOTA LARA e MARIA EDUARDA MOTA LARA. Sustenta que os adquirentes não transferiram a titularidade do bem, o que resultou na negativação de seu nome por débitos de condomínio e energia posteriores à venda, prejudicando sua atividade comercial e score de crédito (IDs 87149957 e 87149952). Pleiteia a transferência do imóvel, declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Através da decisão de ID 91317973, o Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender que, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito, notadamente pela ausência de prova documental robusta da negativação, limitando-se o autor a apresentar capturas de tela de seu score de crédito, consideradas insuficientes para tal fim. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. O andamento processual revela que a citação da ré Fátima Mota Souza foi efetivada por meio telefônico (ID 100919254), enquanto as diligências para citação dos corréus Mario Yuri Mota Lara (ID 101981608) e Maria Eduarda Mota Lara (ID 102790703) restaram infrutíferas, com a informação de que não residiam no endereço indicado. A citação do Condomínio do Edifício Vivaldi foi realizada na pessoa de seu síndico (ID 103093390). A audiência de conciliação, realizada em 06 de novembro de 2024, terminou sem acordo entre as partes presentes (autor, seu advogado, síndico do condomínio e a advogada da ré Fátima Mota Souza), conforme termo de ID 103352823. Em 01 de novembro de 2024, anteriormente à audiência, a parte autora protocolou a petição de ID 103059018, informando a ocorrência de erro material no cadastramento do primeiro réu, requerendo a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIVALDI" como sendo 20.350.792/0001-31. Regularmente intimada, a parte ré, composta por Fátima Mota Souza, em nome próprio e na qualidade de representante de seus filhos, apresentou contestação (ID 104546621). Em sua defesa, impugnou de forma geral os fatos narrados, argumentando, em suma, que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressaltou que não foi juntada aos autos prova efetiva da negativação, como uma certidão oficial dos órgãos de proteção ao crédito, e que a mera apresentação de pontuação de score é insuficiente para constituir o direito pleiteado. Com base nesses fundamentos, pugnou pela total improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 111007204), rechaçando os argumentos da defesa. Afirmou que a contestação é genérica e que os réus, ao não negarem a ausência de transferência do imóvel, teriam reconhecido tacitamente o inadimplemento contratual. Reiterou que a certidão cartorária comprova a permanência do bem em seu nome e que a baixa no score é um forte indício da restrição de crédito, devendo os pedidos iniciais ser acolhidos. Subsequentemente, na decisão de ID 113005203, o Juízo decretou a revelia do primeiro promovido, o Condomínio Vivaldi, por não ter apresentado contestação, ressalvando, contudo, a não aplicação de seus efeitos em razão da pluralidade de réus e da apresentação de defesa por um deles, com base no art. 345, I, do CPC. Na mesma decisão, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em resposta, a parte autora aviou o pedido de reconsideração de ID 113126100, no qual reitera o erro material no cadastramento do CNPJ do condomínio e alega que seu pedido de retificação (ID 103059018) não foi analisado por este Juízo antes da prolação da decisão que decretou a revelia. Pede, assim, a reconsideração do referido ato judicial, com a anulação da decretação de revelia e a devida correção do polo passivo. Por fim, o processo foi redistribuído a esta 13ª Vara Cível da Capital, conforme certidão de ID 133528599. É o que importa relatar. Decido. 1. Do Pedido de Reconsideração e Retificação do Polo Passivo Assiste razão ao autor quanto ao erro material indicado na petição de ID 103059018. O pedido de correção do CNPJ foi protocolado antes do prazo contestatório. O dever de cooperação (art. 6º, CPC) e a necessidade de identificação correta das partes impõem o saneamento. A revelia decretada no ID 113005203 foi prematura, pois o vício cadastral não fora apreciado. Acolho a reconsideração para anular o ato e determinar a retificação. 2. Da Regularidade da Citação Embora as diligências de IDs 101981608 e 102790703 tenham sido negativas, a genitora dos réus apresentou contestação em nome destes. Aplica-se o art. 239, § 1º, do CPC, suprindo-se a citação pelo comparecimento espontâneo, devendo apenas ser regularizada a prova da representação legal ou outorga de procuração. 3. Do Saneamento do Processo 3.1. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o inadimplemento da obrigação de transferir o imóvel e contas de consumo; b) a efetiva ocorrência e período da negativação do autor; c) o nexo causal entre a omissão dos réus e as restrições de crédito; d) a extensão dos danos morais e a prova da recusa de financiamento; e) a responsabilidade do condomínio frente à ciência da venda. 3.2. Distribuição do Ônus da Prova Segue a regra do art. 373 do CPC. Incumbe ao autor provar documentalmente a inscrição nos cadastros de inadimplentes (certidões de órgãos de proteção ao crédito, sendo insuficientes "prints" de score) e o prejuízo alegado. Aos réus, incumbe provar a transferência da titularidade ou fato impeditivo do direito autoral. A matéria é predominantemente documental. A necessidade de prova oral será analisada após o cumprimento das diligências e nova citação do condomínio. DISPOSITIVO 01. ACOLHO a reconsideração (ID 113126100) para TORNAR SEM EFEITO a revelia do ID 113005203. 02. DEFERO a retificação do polo passivo para constar: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIVALDI, CNPJ nº 20.350.792/0001-31. Secretaria, proceda-se à alteração no PJe. 03. RENOVE-SE a citação do referido Condomínio para contestar em 15 dias. 04. INTIME-SE o autor para, em 15 dias, sob pena de preclusão, acostar prova documental idônea da negativação (certidões do SPC/Serasa). 05. INTIME-SE a ré Fátima Mota Souza para, em 15 dias, juntar documentos de identificação dos filhos para regularizar a representação processual. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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