Cumprimento de sentença 0827007-82.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827007-82.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:17

Documento (Certidão)

28/05/2026, 08:17

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827007-82.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital Abro vistas à embargante para no prazo de 10 dias apresentar dados bancários para a expedição do alvará judicial. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051218061610400000055206900 00. Acao Anulatoria cc Declaratoria cc Tutela de Urgencia. ISS. Viviane Teles. Documento de Comprovação 22051218061634900000055207489 01. Documento de identificacao da Autora Documento de Comprovação 22051218061666400000055207491 02. Procuracao outorgada ao Limeira Advogados Documento de Comprovação 22051218061690500000055207493 03. Extrato de CDAs. Documento de Comprovação 22051218061736000000055207495 04. Integra Execucao Fiscal n. 0825434-43.2021.8.15.2001. Documento de Comprovação 22051218061765800000055207497 05. Registro de Arquiteto da Autora CAU.BR. Documento de Comprovação 22051218061793100000055207500 06. Carteira do CREA.RN da Autora. Documento de Comprovação 22051218061825000000055207501 07. RRTs. Documento de Comprovação 22051218061848100000055207502 08. Notas Fiscais. Documento de Comprovação 22051218061903800000055207507 09. Copia das Declaracoes de IRPF. Documento de Comprovação 22051218061947800000055207508 10. Ficha Cadastral do Autonomo emitida pelo Reu. Documento de Comprovação 22051218061976900000055207509 Petição Petição 22051618500281400000055336058 00. Petição. Juntada do Recolhimento das Custas. Documento de Comprovação 22051618500458700000055337775 01. Comprovante de recolhimento das custas processuais. Documento de Comprovação 22051618500592400000055337776 Despacho Despacho 22051712514733600000055242842 Despacho Despacho 22062814514393500000056962426 Despacho Despacho 22062814514393500000056962426 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22071316501207000000057584286 Despacho Despacho 22081811440576200000058968456 Expediente Expediente 22081811440576200000058968456 Petição Petição 22083011502460900000059430920 Despacho Despacho 22090116254069500000059544061 Expediente Expediente 22090116254069500000059544061 Minuta+de+peca+elaborada-assinado.pdf Contestação 22102016550900000000061409851 0827007-82.2022.8.15.2001+Contestacao-assinado.pdf Diligência 22102016550800000000061409852 Réplica Réplica 22110809533209300000062136180 Substabelecimento Substabelecimento 22112911522235500000063000018 01. Substabelecimento com Reserva de Poderes. Letícia para Lucas. Assinado Digitalmente. Substabelecimento 22112911522269300000063000019 02. Termo de renúncia. Dra. Ana Luiza Maia Substabelecimento 22112911522290800000063000020 Sentença Sentença 23011307484610700000064120131 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23012014175864600000064333956 Expediente Expediente 23011307484610700000064120131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012407481111700000064402835 Minuta+de+peca+elaborada-assinado.pdf Apelação 23013122003900000000064696434 2?+Minuta+de+peca+elaborada.pdf Contrarrazões 23013122024300000000064697333 Sentença Sentença 23050209510710700000068412199 Expediente Expediente 23050209510710700000068412199 Sentença Sentença 23050209510710700000068412199 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071410012669700000071680353 Expediente Expediente 23050209510710700000068412199 chamar+o+feito+a+ordem-assinado.pdf Petição 23080209043500000000072471074 Petição Petição 23081712501783400000073255393 Despacho Despacho 23102008002515900000076049976 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23102412104200000000086167286 Contrarrazões à Apelação Contrarrazões 23103015235200000000086167287 Despacho Despacho 23112410220600000000086167288 Expediente Expediente 23112715205400000000086167289 Parecer-2023-0002357652.pdf Parecer 24011113452500000000086167290 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24011211274500000000086167291 Expediente Expediente 24011609564900000000086167292 Agravo+Interno-assinado.pdf Petição 24011714294100000000086167293 0827007-82.2022.8.15.2001+Agravo+Interno-assinado.pdf Documento de Comprovação 24011714294200000000086167294 Despacho Despacho 24030817105200000000086167295 Contrarrazões ao Agravo Interno. Contrarrazões 24031112233400000000086167296 Despacho Despacho 24031421015700000000086167297 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031813465300000000086167298 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031813564900000000086167299 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24041013290600000000086167300 Voto do Magistrado Voto 24041109184900000000086167304 Relatório Relatório 24041109185000000000086167302 Ementa Ementa 24041109185200000000086167303 Acórdão Acórdão 24041109185300000000086167301 Expediente Expediente 24041109460200000000086167305 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24060708013700000000086167306 Despacho Despacho 24071016543503700000087730763 Intimação Intimação 24072409120676600000091438222 Despacho Despacho 24071016543503700000087730763 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072905110140100000091550075 01. Extrato de debitos ativos. Documento de Comprovação 24072905110440700000091601675 02. Inscricao Municipal Ativa da Exequente. Documento de Comprovação 24072905110522100000091601676 03. Pronunciamentos Judiciais da Acao. Documento de Comprovação 24072905110600400000091601677 Despacho Despacho 24080711574410100000092155772 Expediente Expediente 24080711574410100000092155772 impugnacao+ao+cumprimento+de+sentenca.-assinado.pdf Petição 24080916131500000000092341257 Impugnacao+aos+calculos-assinado.pdf Documento de Comprovação 24080916131400000000092341258 Despacho Despacho 24080711574410100000092155772 Despacho Despacho 24080711574410100000092155772 Decisão Decisão 24100709544109100000095470168 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102110461130300000096202760 Expediente Expediente 24100709544109100000095470168 ?Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 24102217335500000000096317512 CR+ED+-+VIVIANE+MARIA+MEDEIROS+TELES-assinado.pdf Documento de Comprovação 24102217335400000000096317513 Decisão Decisão 25021012040743300000100939803 Expediente Expediente 25021012040743300000100939803 Decisão Decisão 25021012040743300000100939803 Decisão Decisão 25041020070971500000104038039 Expediente Expediente 25041020070971500000104038039 Intimação Intimação 25041108344740000000104072661 Intimação Intimação 25041108351623300000104072663 Decisão Decisão 25041020070971500000104038039 CIENCIA+DA+DECISAO+-+AGUARDAR+CERTIDAO-assinado.pdf Petição 25041420051000000000104223147 PETICAO+MANIFESTACAO+-+0827007-82.2022.8.15.2001-assinado.pdf Documento de Comprovação 25041420050900000000104223148 informa+cumprimento+de+decisao-assinado.pdf Petição 25042216172600000000104506792 Memorando-(interno)-60.392-2025-completa-verificada-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042216172500000000104506793 Decisão Decisão 25041020070971500000104038039 Petição. Manifestação. Petição 25042814335934300000104774652 Decisão Decisão 25072815094251200000108825608 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25072912152528600000091556424 Despacho Despacho 25081108554170300000111214257 Expediente Expediente 25081108554170300000111214257 0827007-82.2022.8.15.2001+Contrarrazoes+aos+Embargos+de+Declaracao-assinado.pdf Documento de Comprovação 25081413573900000000112921123 Contrarrazoes+aos+Embargos+de+Declaracao-assinado.pdf Petição 25081413574000000000112921122 Petição Petição 25092414493261300000116396690 01. Substabelecimento sem reservas. Vítor. Viviane. Substabelecimento 25092414493304100000116396692 Decisão Decisão 25101314551779600000117273914 Certidão Certidão 25101408524732800000117423233 Decisão Decisão 26030614123664400000146690543 Expediente Expediente 26030614123664400000146690543 Decisão Decisão 26030614123664400000146690543 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 26030912594135100000146783502 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26030912594135100000146783502 PETICAO+RPV+-+VIVIANE+MARIA-+0827007-82-assinado.pdf Documento de Comprovação 26032017445900000000147769680 ?Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 26032017450000000000147769679 COMP+MEMO+1843-assinado.pdf Documento de Comprovação 26042913593700000000149883198 Peticao+Juntada+-+0827007-82.2022.8.15.2001+003-assinado.pdf Documento de Comprovação 26042913593800000000149883199 2?+Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 26042913593900000000149883197 João Pessoa/PB, 18 de maio de 2026 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:22

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:50

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 17:50

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827007-82.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 97428725) opostos por Viviane Maria Medeiros Teles, em face da decisão de ID 116023967, alegando omissão. Argumenta a embargante que o pronunciamento judicial não apreciou integralmente os pedidos formulados na manifestação de ID 111631307, especialmente no que tange à expedição de RPV para o reembolso de custas processuais adiantadas. O ente municipal, intimado, apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a inexistência de omissão (ID 120286141). Eis o relatório. Decido. Na petição de ID 111631307, a exequente apresentou chamamento do feito à ordem para dar sequência aos atos executórios, requerendo expressamente dois pontos: a expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais e a expedição de RPV para o reembolso das custas processuais iniciais, indicando o valor atualizado e os dados bancários para depósito. Ao decidir a questão (ID 116023967), este juízo deferiu a expedição do ofício requisitório apenas quanto aos honorários, silenciando sobre o pedido de reembolso das custas processuais. A análise técnica dos pedidos revela que os embargos de declaração possuem fundamentação pertinente, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A omissão processual ocorre quando o juízo deixa de se manifestar sobre pedido específico formulado pela parte ou sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia. No caso, a exequente formulou dois pedidos autônomos na fase de cumprimento de sentença, sendo que a decisão embargada apreciou apenas um, deixando o outro sem resolução. O direito ao reembolso das custas processuais é corolário da sentença de mérito (ID 72562118), que transitou em julgado e formou título executivo certo. O Município, na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, não apresentou qualquer resistência específica ao valor das custas, tornando este ponto incontroverso e apto à expedição de requisição. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada na decisão de ID 116023967. Dessa forma, expeça-se o RPV em favor da embargante no valor de R$ 806,84 (oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) devidamente atualizados, destinados à restituição das custas processuais adiantadas. O depósito deve ser realizado na conta bancária indicada na petição de id. 111631307. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:59

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827007-82.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital Abro vistas à embargante para no prazo de 10 dias apresentar dados bancários para a expedição do alvará judicial. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051218061610400000055206900 00. Acao Anulatoria cc Declaratoria cc Tutela de Urgencia. ISS. Viviane Teles. Documento de Comprovação 22051218061634900000055207489 01. Documento de identificacao da Autora Documento de Comprovação 22051218061666400000055207491 02. Procuracao outorgada ao Limeira Advogados Documento de Comprovação 22051218061690500000055207493 03. Extrato de CDAs. Documento de Comprovação 22051218061736000000055207495 04. Integra Execucao Fiscal n. 0825434-43.2021.8.15.2001. Documento de Comprovação 22051218061765800000055207497 05. Registro de Arquiteto da Autora CAU.BR. Documento de Comprovação 22051218061793100000055207500 06. Carteira do CREA.RN da Autora. Documento de Comprovação 22051218061825000000055207501 07. RRTs. Documento de Comprovação 22051218061848100000055207502 08. Notas Fiscais. Documento de Comprovação 22051218061903800000055207507 09. Copia das Declaracoes de IRPF. Documento de Comprovação 22051218061947800000055207508 10. Ficha Cadastral do Autonomo emitida pelo Reu. Documento de Comprovação 22051218061976900000055207509 Petição Petição 22051618500281400000055336058 00. Petição. Juntada do Recolhimento das Custas. Documento de Comprovação 22051618500458700000055337775 01. Comprovante de recolhimento das custas processuais. Documento de Comprovação 22051618500592400000055337776 Despacho Despacho 22051712514733600000055242842 Despacho Despacho 22062814514393500000056962426 Despacho Despacho 22062814514393500000056962426 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22071316501207000000057584286 Despacho Despacho 22081811440576200000058968456 Expediente Expediente 22081811440576200000058968456 Petição Petição 22083011502460900000059430920 Despacho Despacho 22090116254069500000059544061 Expediente Expediente 22090116254069500000059544061 Minuta+de+peca+elaborada-assinado.pdf Contestação 22102016550900000000061409851 0827007-82.2022.8.15.2001+Contestacao-assinado.pdf Diligência 22102016550800000000061409852 Réplica Réplica 22110809533209300000062136180 Substabelecimento Substabelecimento 22112911522235500000063000018 01. Substabelecimento com Reserva de Poderes. Letícia para Lucas. Assinado Digitalmente. Substabelecimento 22112911522269300000063000019 02. Termo de renúncia. Dra. Ana Luiza Maia Substabelecimento 22112911522290800000063000020 Sentença Sentença 23011307484610700000064120131 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23012014175864600000064333956 Expediente Expediente 23011307484610700000064120131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012407481111700000064402835 Minuta+de+peca+elaborada-assinado.pdf Apelação 23013122003900000000064696434 2?+Minuta+de+peca+elaborada.pdf Contrarrazões 23013122024300000000064697333 Sentença Sentença 23050209510710700000068412199 Expediente Expediente 23050209510710700000068412199 Sentença Sentença 23050209510710700000068412199 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071410012669700000071680353 Expediente Expediente 23050209510710700000068412199 chamar+o+feito+a+ordem-assinado.pdf Petição 23080209043500000000072471074 Petição Petição 23081712501783400000073255393 Despacho Despacho 23102008002515900000076049976 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23102412104200000000086167286 Contrarrazões à Apelação Contrarrazões 23103015235200000000086167287 Despacho Despacho 23112410220600000000086167288 Expediente Expediente 23112715205400000000086167289 Parecer-2023-0002357652.pdf Parecer 24011113452500000000086167290 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24011211274500000000086167291 Expediente Expediente 24011609564900000000086167292 Agravo+Interno-assinado.pdf Petição 24011714294100000000086167293 0827007-82.2022.8.15.2001+Agravo+Interno-assinado.pdf Documento de Comprovação 24011714294200000000086167294 Despacho Despacho 24030817105200000000086167295 Contrarrazões ao Agravo Interno. Contrarrazões 24031112233400000000086167296 Despacho Despacho 24031421015700000000086167297 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031813465300000000086167298 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24031813564900000000086167299 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24041013290600000000086167300 Voto do Magistrado Voto 24041109184900000000086167304 Relatório Relatório 24041109185000000000086167302 Ementa Ementa 24041109185200000000086167303 Acórdão Acórdão 24041109185300000000086167301 Expediente Expediente 24041109460200000000086167305 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24060708013700000000086167306 Despacho Despacho 24071016543503700000087730763 Intimação Intimação 24072409120676600000091438222 Despacho Despacho 24071016543503700000087730763 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072905110140100000091550075 01. Extrato de debitos ativos. Documento de Comprovação 24072905110440700000091601675 02. Inscricao Municipal Ativa da Exequente. Documento de Comprovação 24072905110522100000091601676 03. Pronunciamentos Judiciais da Acao. Documento de Comprovação 24072905110600400000091601677 Despacho Despacho 24080711574410100000092155772 Expediente Expediente 24080711574410100000092155772 impugnacao+ao+cumprimento+de+sentenca.-assinado.pdf Petição 24080916131500000000092341257 Impugnacao+aos+calculos-assinado.pdf Documento de Comprovação 24080916131400000000092341258 Despacho Despacho 24080711574410100000092155772 Despacho Despacho 24080711574410100000092155772 Decisão Decisão 24100709544109100000095470168 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102110461130300000096202760 Expediente Expediente 24100709544109100000095470168 ?Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 24102217335500000000096317512 CR+ED+-+VIVIANE+MARIA+MEDEIROS+TELES-assinado.pdf Documento de Comprovação 24102217335400000000096317513 Decisão Decisão 25021012040743300000100939803 Expediente Expediente 25021012040743300000100939803 Decisão Decisão 25021012040743300000100939803 Decisão Decisão 25041020070971500000104038039 Expediente Expediente 25041020070971500000104038039 Intimação Intimação 25041108344740000000104072661 Intimação Intimação 25041108351623300000104072663 Decisão Decisão 25041020070971500000104038039 CIENCIA+DA+DECISAO+-+AGUARDAR+CERTIDAO-assinado.pdf Petição 25041420051000000000104223147 PETICAO+MANIFESTACAO+-+0827007-82.2022.8.15.2001-assinado.pdf Documento de Comprovação 25041420050900000000104223148 informa+cumprimento+de+decisao-assinado.pdf Petição 25042216172600000000104506792 Memorando-(interno)-60.392-2025-completa-verificada-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042216172500000000104506793 Decisão Decisão 25041020070971500000104038039 Petição. Manifestação. Petição 25042814335934300000104774652 Decisão Decisão 25072815094251200000108825608 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25072912152528600000091556424 Despacho Despacho 25081108554170300000111214257 Expediente Expediente 25081108554170300000111214257 0827007-82.2022.8.15.2001+Contrarrazoes+aos+Embargos+de+Declaracao-assinado.pdf Documento de Comprovação 25081413573900000000112921123 Contrarrazoes+aos+Embargos+de+Declaracao-assinado.pdf Petição 25081413574000000000112921122 Petição Petição 25092414493261300000116396690 01. Substabelecimento sem reservas. Vítor. Viviane. Substabelecimento 25092414493304100000116396692 Decisão Decisão 25101314551779600000117273914 Certidão Certidão 25101408524732800000117423233 Decisão Decisão 26030614123664400000146690543 Expediente Expediente 26030614123664400000146690543 Decisão Decisão 26030614123664400000146690543 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 26030912594135100000146783502 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 26030912594135100000146783502 PETICAO+RPV+-+VIVIANE+MARIA-+0827007-82-assinado.pdf Documento de Comprovação 26032017445900000000147769680 ?Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 26032017450000000000147769679 COMP+MEMO+1843-assinado.pdf Documento de Comprovação 26042913593700000000149883198 Peticao+Juntada+-+0827007-82.2022.8.15.2001+003-assinado.pdf Documento de Comprovação 26042913593800000000149883199 2?+Minuta+de+Peca+Elaborada+(TJPB)-assinado.pdf Petição 26042913593900000000149883197 João Pessoa/PB, 18 de maio de 2026 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827007-82.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 97428725) opostos por Viviane Maria Medeiros Teles, em face da decisão de ID 116023967, alegando omissão. Argumenta a embargante que o pronunciamento judicial não apreciou integralmente os pedidos formulados na manifestação de ID 111631307, especialmente no que tange à expedição de RPV para o reembolso de custas processuais adiantadas. O ente municipal, intimado, apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a inexistência de omissão (ID 120286141). Eis o relatório. Decido. Na petição de ID 111631307, a exequente apresentou chamamento do feito à ordem para dar sequência aos atos executórios, requerendo expressamente dois pontos: a expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais e a expedição de RPV para o reembolso das custas processuais iniciais, indicando o valor atualizado e os dados bancários para depósito. Ao decidir a questão (ID 116023967), este juízo deferiu a expedição do ofício requisitório apenas quanto aos honorários, silenciando sobre o pedido de reembolso das custas processuais. A análise técnica dos pedidos revela que os embargos de declaração possuem fundamentação pertinente, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A omissão processual ocorre quando o juízo deixa de se manifestar sobre pedido específico formulado pela parte ou sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia. No caso, a exequente formulou dois pedidos autônomos na fase de cumprimento de sentença, sendo que a decisão embargada apreciou apenas um, deixando o outro sem resolução. O direito ao reembolso das custas processuais é corolário da sentença de mérito (ID 72562118), que transitou em julgado e formou título executivo certo. O Município, na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, não apresentou qualquer resistência específica ao valor das custas, tornando este ponto incontroverso e apto à expedição de requisição. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada na decisão de ID 116023967. Dessa forma, expeça-se o RPV em favor da embargante no valor de R$ 806,84 (oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) devidamente atualizados, destinados à restituição das custas processuais adiantadas. O depósito deve ser realizado na conta bancária indicada na petição de id. 111631307. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827007-82.2022.8.15.2001 DECISÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO COM O JULGADO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à redeterminação do conteúdo decisório com fundamento no mero inconformismo da parte. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária (Processo nº 0825434-43.2021.8.15.2001), julgou improcedentes as alegações da embargante, mantendo a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Município de João Pessoa a título de ISS, com base em elementos cadastrais e documentos constantes nos autos. A parte embargante alega omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à análise de documentos que comprovariam a inexistência de prestação de serviços no território do Município de João Pessoa, bem como quanto à validade do lançamento tributário com base em ficha cadastral que, segundo afirma, seria indevidamente constituída. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fora dessas hipóteses, constitui desvio de finalidade a tentativa de rediscutir o mérito por meio dessa via recursal. Na hipótese dos autos, a embargante limita-se a renovar teses já amplamente enfrentadas na decisão embargada, pretendendo, em verdade, rediscutir a conclusão adotada, o que não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração. O juízo singular examinou, de modo claro e suficiente, todos os documentos apontados pela parte autora, especialmente os registros profissionais, notas fiscais, RRTs e declarações de imposto de renda, que indicariam atuação exclusiva no Estado do Rio Grande do Norte. Ocorre que tais elementos foram devidamente considerados, tendo sido ponderado, na fundamentação, que a existência de ficha cadastral ativa no Município de João Pessoa, aliada à ausência de pedido formal de baixa e à persistência do registro tributário, autoriza, nos termos da legislação local e da jurisprudência majoritária, a manutenção do crédito tributário até ulterior decisão judicial definitiva. Assim, a alegada omissão ou contradição não se verifica. O que se constata é o inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento, o qual, por si só, não legitima a interposição dos aclaratórios. Ademais, não se pode admitir a utilização dos embargos como sucedâneo recursal, com o intuito de alterar o conteúdo do julgado. A pretensão da parte de reverter o entendimento adotado na decisão configura claramente intuito infringente, descabido nesta via. Eventuais erros de julgamento, se existentes, devem ser atacados pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração, sob pena de indevida subversão do sistema recursal pátrio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827007-82.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES.- ME, em face da decisão de id 101540056, que julgou procedente a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Pública. Alega que a sentença em análise foi omissa ao não apreciar a integralidade dos pedidos requeridos no cumprimento de sentença, no que tange à extinção das CDAs nºs. 2017/290610, 2018/149765, 2019/325251, 2020/002458, 2021/352207 e 2022/34104, e à baixa na Inscrição Municipal da Embargante perante os cadastros do Município de João Pessoa/PB. Ao final, requer sejam sanadas as omissões mencionadas. A Fazenda Pública apresentou impugnação pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Eis, o que importa relatar. Como é sabido, o meio hábil para obter pronunciamento do juízo acerca de sentença ou acórdão por defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material é a interposição de embargos de declaração. O embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo, a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão. Assim, a natureza específica dos declaratórios é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registre-se que o efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, somente é cabível de maneira excepcional, estando presentes na resolução judicial ilegalidade, erro de fato ou vício (EDcl na SEC 969 / AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 05/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2008). Na espécie, razão assiste a embargante quanto às apontadas omissões, razão pela qual passo à analisá-las. Quanto ao pedido de baixa dos títulos extrajudiciais que originaram a execuçã fiscal nº 0825434-43.2021.8.15.2001, o mesmo merece guarida, devendo a Fazenda Publica ser intimada para comprovação das respectivas baixas/cancelamentos. Já o requerimento de baixa na Inscrição Municipal da ora Embargante perante os cadastros do Município de João Pessoa/PB, melhor sorte não lhe assiste. Ora, o pedido em questão já foi discutindo quando do julgamento dos embargos de declaração outrora opostos, oportunidade em que restou decidido na sentença, a qual transitou em julgado, que “Quanto ao pedido de que o Município de João Pessoa promova a baixa cadastral da Embargante, não há o que se falar em omissão, pois o mesmo não faz parte do pedido inicial, de modo que, por configurar inovação, não tem o condão de desafiar a oposição de embargos de declaração” (id 72562118), razão pela qual indefiro o pleito. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022, do CPC, para suprir as omissões apontadas, conforme acima explicitado, e, consequentemente, determinar que o Município de João Pessoa comprove a baixa/cancelamento das CDA’S nºs 2017/290610, 2018/149765, 2019/325251, 2020/002458, 2021/352207 e 2022/34104, mantendo, na íntegra, os demais termos da decisão atacada. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 10 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. VÍCIOS. ART. 1.022, do CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. embargante: a) erro material na sentença proferida, por ter consignado “JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO”, apesar de ter reconhecido a procedência integral do pedido da Embargante; b) que a sentença incorreu em erro ao informar que a Embargante apresentou declaração do Conselho Regional de Odontologia, em vez de consignar que a Embargante comprovou por meio de seu registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; c) o terceiro erro material apontado refere-se à justiça gratuita deferida, apesar de não haver qualquer pleito nesse sentido; d) que sentença combatida restou omissa, pois deixou de condenar o Embargado à restituição das custas judiciais adiantadas pela Embargante; e) como segunda omissão, aduz que a sentença não considerou o §2º do art. 85 ao não condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no parâmetro máximo estabelecido no artigo 85, §§2º e 3º do CPC; f) sobre a terceira omissão, alega que restou comprovado que a Embargante nunca desenvolveu atividade profissional em João Pessoa/PB e jamais solicitou a sua inclusão como contribuinte autônoma nesta municipalidade, pelo que não poderia ser considerada contribuinte de ISS autônomo pelo Embargado. Contudo, a sentença se limitou a declarar a Embargante como não contribuinte de ISS autônomo, enquanto deveria declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Embargante e o Embargado, no sentido de impedir qualquer futuro lançamento indevido do ISS. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de corrigir os erros indicados e suprir as omissões apontadas. A Fazenda Pública se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. Eis, o que importa relatar. Como é sabido, o meio hábil para obter pronunciamento do juízo acerca de sentença ou acórdão por defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material é a interposição de embargos de declaração. O embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo, a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão. Assim, a natureza específica dos declaratórios é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registre-se que o efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, somente é cabível de maneira excepcional, estando presentes na resolução judicial ilegalidade, erro de fato ou vício (EDcl na SEC 969 / AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 05/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2008). Na hipótese, sustenta a Embargante que a sentença embargada incorreu em erro material porque: a) julgou procedente em parte a ação, apesar de ter reconhecido a procedência integral do pedido da Embargante; b) informou que a Embargante apresentou declaração do Conselho Regional de Odontologia, quando, em verdade, se trata do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; c) deferiu justiça gratuita, apesar de não haver qualquer pleito nesse sentido. Além disso, assevera que é omissa porque: d) deixou de condenar o Embargado à restituição das custas judiciais adiantadas pela Embargante; e) não considerou o §2º do art. 85 ao não condenar o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no parâmetro máximo estabelecido no artigo 85, §§2º e 3º do CPC; f) sobre a terceira omissão, alega que restou comprovado que a Embargante nunca desenvolveu atividade profissional em João Pessoa/PB e jamais solicitou a sua inclusão como contribuinte autônoma nesta municipalidade, pelo que não poderia ser considerada contribuinte de ISS autônomo pelo Embargado. Contudo, a sentença se limitou a declarar a Embargante como não contribuinte de ISS autônomo, enquanto deveria declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Embargante e o Embargado, no sentido de impedir qualquer futuro lançamento indevido do ISS. Pugna pelo provimento dos presentes declaratórios para reformar a sentença combatida a fim de que sejam sanados os indigitados vícios. Primeiramente, razão assiste a embargante quanto ao erro material alegado no item “b”. Assim, a sentença de id 67900255 merece reparo neste ponto, de modo que, onde se lê "Conselho Regional de Odontologia", leia-se "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil”. Quanto à justiça gratuita deferida (item “c”), observa-se que realmente não consta pedido autoral nesse sentido, razão pela qual retifico a sentença proferida para excluir o deferimento da assistencia judiciária gratuita. Em relação ao alegado no item “d”, como a Municipalidade deu causa à ação julgada favorável à ora embargante, há de ressarcir a vencedora no tocante às despesas por esta desembolsadas, ou seja, deve o Município de João Pessoa reembolsar os valores pagos a título das custas judiciais adiantadas pela parte autora. Como se vê, este juízo se omitiu quanto à matéria, de modo a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios neste ponto para condenar o Município de João Pessoa a reembolsar as despesas judiciais adiantadas pela parte vencedora. Passo à análise do item “f”. Ora, restou comprovado que, de 2016 a 2022, a autora/embargante nunca desenvolveu atividade profissional em João Pessoa/PB, bem como jamais solicitou a sua inclusão como contribuinte autônoma nesta municipalidade, inexistindo, pois relação jurídica-tributária no que concerne à exigência do ISS sobre atividades supostamente praticadas pela autora no Município de João Pessoa, no período mencionado. Porém, quanto ao pedido de que seja “declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Réu, no sentido de impedir futuro lançamento indevido do ISS”, esclareço que a impossibilidade de o Município de João Pessoa realizar cobrança futura refere-se à relação tributária aqui considerada inexistente, ou seja, do período compreendido entre 2016 e 2022, pois nada impede que futuramente a autora preste serviços no Município réu. Dito isso, reporto-me ao alegado no item “a” para acolher o pedido da embargante, no sentido de corrigir a sentença e reconhecer a procedência do pedido autoral. Quanto ao pedido de que o Município de João Pessoa promova a baixa cadastral da Embargante, não há o que se falar em omissão, pois o mesmo não faz parte do pedido inicial, de modo que, por configurar inovação, não tem o condão de desafiar a oposição de embargos de declaração. Por fim, a omissão alegada no item “e”, de que a sentença não considerou o §2º do art. 85 ao não condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no parâmetro máximo estabelecido no artigo 85, §§2º e 3º do CPC, razão não lhe assiste. Na verdade, o que se verifica é a intenção da embargante em alterar a decisão combatida, por ter sido contrária ao seu interesse, o que se apresenta incabível em sede de embargos de declaração. Como é sabido, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração encontram-se previstas no art. 1.022, do CPC dentre as quais não se enquadra a ora apreciada, eis que é clara a intenção do embargante em rediscutir a matéria, obtendo, com isso, novo julgamento, favorável a sua pretensão. Infere-se, portanto, que em relação a tal item (“e”) inexiste o vício apontado pela Embargante, sendo oportuno repisar que não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. Assim, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no art. 1.022, do CPC, para retificar o erro material existente na sentença combatida, determinando que, onde se lê Conselho Regional de Odontologia", leia-se "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil”; excluir o deferimento de justiça gratuita; condenar o Município de João Pessoa ao reembolso dos valores pagos a título das custas judiciais adiantadas pela parte autora, passando, a sentença vergastada a ter o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre Viviane Maria Medeiros Teles e o Município de João Pessoa, no que concerne à exigência de ISS sobre atividades supostamente praticadas pela autora no Município réu, relativamente ao período de 2016 a 2022 e, consequentemente, ANULAR os créditos fiscais referentes as CDA’S nºs 2017/290610, 2018/149765, 2019/325251, 2020/002458, 2021/352207 e 2022/34104, bem como EXTINGUIR a Execução Fiscal nº 0825434-43.2021.8.15.2001, tudo com base no art. 485, I do CPC, para que surtam os seus efeitos legais. Condeno o Município de João Pessoa ao reembolso das custas processuais adiantas pela parte autora, além do pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor executado, com base no art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se as partes” No mais, mantenho incólume a sentença vergastada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 1 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827007-82.2022.8.15.2001 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por VIVIANE MARIA MEDEIROS TELES, em face da sentença de id 67900255, que julgou o seu pedido procedente em parte “APENAS PARA DECLARAR A AUTORA COMO NÃO CONTRIBUINTE DE ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, ANULANDO AS CDA’S nºs 2017/290610, 2018/149765, 2019/325251, 2020/002458, 2021/352207 e 2022/341041, EXTINGUINDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0825434-43.2021.8.15.2001, tudo com base no art. 485, I do CPC, para que surtam os seus efeitos legais”. Alega a

04/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)