Execução Fiscal 0000433-29.2010.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0000433-29.2010.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Definitivo

02/05/2026, 08:41

Trânsito em julgado

02/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000433-29.2010.8.15.0141. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária] PARTE PROMOVENTE: Nome: Procuradoria da Fazenda Nacional Endereço:, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCO SERGIO TARGINO OLIVEIRA Endereço: DEPUTADO AMERICO MAIA, 23, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Procuradoria da Fazenda Nacional em face de MARCO SERGIO TARGINO OLIVEIRA, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O processo teve início em 24/03/2010. No curso da demanda, após tentativas de localização de bens, foi proferida decisão em 05/03/2018 (ID 21656123 - página 75), determinando a suspensão do curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com a determinação de arquivamento provisório subsequente. Transcorrido o prazo legal, este Juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente (ID 136993839). No ID 154874563, o exequente peticionou requerendo a extinção da execução, reconhecendo expressamente que a dívida em cobrança encontra-se extinta por prescrição intercorrente, solicitando ainda a não condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que visa punir a inércia da parte exequente e garantir a segurança jurídica, impedindo a perpetuação de execuções infrutíferas. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), não sendo localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução por 1 (um) ano, período em que se suspende a prescrição. Escoado esse prazo sem que sejam encontrados bens, os autos serão arquivados, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 566 - REsp 1.340.553/RS), estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. Findo este prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. No caso sub examine, a decisão de suspensão foi proferida em 05/03/2018 (ID 21656123 - página 75). Somando-se o período de 1 (um) ano de suspensão automática aos 5 (cinco) anos do prazo prescricional subsequente, verifica-se o transcurso do lapso temporal necessário para a configuração da prescrição intercorrente. A própria Exequente, em sua última manifestação (ID 154874563), admitiu expressamente a ocorrência do fenômeno prescricional, pugnando pela extinção do feito por tal fundamento. O reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública impõe a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. No que tange aos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e ao entendimento do STJ (AgInt no REsp 1849437/SC), não cabe a condenação da verba honorária quando a Fazenda Nacional reconhece a prescrição intercorrente voluntariamente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o reconhecimento da Fazenda Nacional, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante o reconhecimento da prescrição pela Exequente e o princípio da causalidade. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais ou ordens de indisponibilidade vinculadas a este processo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2026, 08:34

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 13:55

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:14

Desarquivamento

20/01/2026, 10:48

Documento (Certidão)

08/11/2021, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000433-29.2010.8.15.0141. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária] PARTE PROMOVENTE: Nome: Procuradoria da Fazenda Nacional Endereço:, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARCO SERGIO TARGINO OLIVEIRA Endereço: DEPUTADO AMERICO MAIA, 23, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Procuradoria da Fazenda Nacional em face de MARCO SERGIO TARGINO OLIVEIRA, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O processo teve início em 24/03/2010. No curso da demanda, após tentativas de localização de bens, foi proferida decisão em 05/03/2018 (ID 21656123 - página 75), determinando a suspensão do curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com a determinação de arquivamento provisório subsequente. Transcorrido o prazo legal, este Juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente (ID 136993839). No ID 154874563, o exequente peticionou requerendo a extinção da execução, reconhecendo expressamente que a dívida em cobrança encontra-se extinta por prescrição intercorrente, solicitando ainda a não condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto que visa punir a inércia da parte exequente e garantir a segurança jurídica, impedindo a perpetuação de execuções infrutíferas. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), não sendo localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução por 1 (um) ano, período em que se suspende a prescrição. Escoado esse prazo sem que sejam encontrados bens, os autos serão arquivados, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 566 - REsp 1.340.553/RS), estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. Findo este prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. No caso sub examine, a decisão de suspensão foi proferida em 05/03/2018 (ID 21656123 - página 75). Somando-se o período de 1 (um) ano de suspensão automática aos 5 (cinco) anos do prazo prescricional subsequente, verifica-se o transcurso do lapso temporal necessário para a configuração da prescrição intercorrente. A própria Exequente, em sua última manifestação (ID 154874563), admitiu expressamente a ocorrência do fenômeno prescricional, pugnando pela extinção do feito por tal fundamento. O reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública impõe a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. No que tange aos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e ao entendimento do STJ (AgInt no REsp 1849437/SC), não cabe a condenação da verba honorária quando a Fazenda Nacional reconhece a prescrição intercorrente voluntariamente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o reconhecimento da Fazenda Nacional, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante o reconhecimento da prescrição pela Exequente e o princípio da causalidade. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais ou ordens de indisponibilidade vinculadas a este processo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(34)