Execução Fiscal 0002293-26.2014.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0002293-26.2014.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002293-26.2014.8.15.0141. EXECUTADO: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 DECISÃO A União (Fazenda Nacional) iniciou esta execução fiscal em outubro de 2014 contra a empresa Eudes Viana de Freitas - ME, buscando receber créditos de IRPJ e Contribuição Social detalhados nas CDAs 42214001322-54 e 42614003853-05. Durante o processo, houve uma tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD em 2017, que resultou em apenas R$ 27,35, valor insuficiente para quitar a dívida. O andamento do processo foi marcado por sucessivas suspensões motivadas por adesões do devedor a parcelamentos administrativos e pela ausência de outros bens penhoráveis. O processo foi arquivado provisoriamente em março de 2021, seguindo as diretrizes da Lei de Execuções Fiscais. Em fevereiro de 2026, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição do crédito. Em resposta, a União apresentou extratos do sistema SIDA demonstrando que o executado aderiu a novos parcelamentos ao longo do tempo. O último acordo foi rescindido definitivamente apenas em 10 de janeiro de 2026, fato que fundamenta o pedido da exequente pela manutenção do arquivamento sem a extinção do débito. DECIDO. A questão central gira em torno da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Conforme estabelece o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento da dívida, o que interrompe o prazo prescricional. Além disso, enquanto o parcelamento está ativo, a exigibilidade do crédito fica suspensa (artigo 151, inciso VI, do CTN), impedindo o curso da prescrição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) No caso atual, a documentação prova que o devedor manteve vínculos de parcelamento que se estenderam até recentemente. A última rescisão administrativa ocorreu em 10 de janeiro de 2026. Segundo o entendimento jurídico consolidado, o prazo prescricional de cinco anos recomeça a contar integralmente a partir da data em que o parcelamento é rescindido. Portanto, como a última interrupção do prazo aconteceu em janeiro de 2026 e a Fazenda Nacional agiu prontamente ao ser provocada em março de 2026, fica demonstrado que não ocorreu a prescrição. O pedido de manutenção do arquivamento provisório é adequado, pois permite que a União continue buscando bens do devedor enquanto o crédito permanece válido e exigível perante a justiça. Com base no artigo 151, inciso VI, e no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, além do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil: Determino que os autos permaneçam em arquivamento provisório, conforme solicitado pela União (Fazenda Nacional), diante da inexistência de bens penhoráveis no momento. Fica registrado que o novo prazo de cinco anos para análise de prescrição intercorrente começou a correr em 10 de janeiro de 2026, data da última rescisão de parcelamento comprovada nos autos. O processo poderá ser reativado imediatamente caso sejam localizados bens do executado ou mediante solicitação fundamentada da exequente. Intimem-se as partes. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Execução Fiscal ] PARTE PROMOVENTE: Nome: A UNIAO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: EUDES VIANA DE FREITAS - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

10/03/2026, 00:00

Provisório

09/03/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:54

Arquivamento

09/03/2026, 07:15

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:21

Desarquivamento

20/01/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 10:25

Provisório

25/03/2021, 10:49

Documento (Certidão)

25/03/2021, 10:48

Execução frustrada

06/11/2019, 07:17

Decurso de Prazo

06/11/2019, 02:02

Decurso de Prazo

28/10/2019, 00:01

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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