Procedimento Comum Cível 0800295-90.2026.8.15.3011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800295-90.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800295-90.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO LIMINAR______________________________ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIMENTO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL - ASSUNÇÃO DE PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE - VACÂNCIA DESTE CARGO - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA ELEGER NOVO PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE - ATO VINCULADO –CUMPRIMENTO DE DE REGIMENTO INTERNO – PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA E REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE OU EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – OFENSA AO ARTIGO 30 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA - ABUSO DE PODER-CONCESSÃO DA LIMINAR Vistos etc IRANILDO DE OLIVEIRA ARAÚJO E OUTROS, já qualificados na inicial ingressaram COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido TUTELA DE URGÊNCIA em face da CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB, representada pela presidente JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA, alegando em resumo o que segue: Com o falecimento do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Adriano Martins de Lima, recentemente, assumiu à Presidência da Câmara, a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Jayslane de Moura Nóbrega, deixando o cargo de Primeiro Vice-Presidente vago, pois ela ocupava este cargo. O Regimento Interno da Câmara no artigo 30, parágrafo único, determina que, em caso de vacância dos cargos da Mesa diretora, as vagas devem ser preenchidas mediante eleição na ordem do dia da primeira sessão ordinária seguinte à vacância, ou em sessão extraordinária convocada especificamente para essa finalidade. A Presidente publicou o Edital de Convocação em de 27 de janeiro de A2026, marcando uma sessão extraordinária para o dia 30 de janeiro de 2026, às 10 horas, com a finalidade de realizar a eleição para preencher o cargo vago. O edital estabelecia que o prazo para inscrição das chapas se encerraria 48 horas antes da sessão. Em virtude de falhas não foi possível inscrever chapas. Essa falha procedimental grave cerceou o direito dos parlamentares de concorrerem ao cargo, ferindo os princípios da isonomia e da competitividade. Em razão dessa irregularidade foi deferida tutela cautelar antecedente que determinou a suspensão da sessão extraordinária específica. A decisão judicial suspendeu o ato viciado e ressaltou que o adiamento do pleito não extinguia o direito à eleição nem gerava prejuízo definitivo à Câmara, pois nova sessão devia ser designada, respeitando o prazo de 48 (antecedência mínima) para registro das chapas, com notificação prévia dos parlamentares mirins. Alegam que a Chefe do Poder Legislativo utiliza a decisão judicial como um escudo para manter a Mesa Diretora desfalcada e impedir a participação dos demais parlamentares na administração da Casa. Afirma publicamente a Presidente que aguarda ordem judicial para cumprir uma obrigação, caracterizando uma omissão ilegal que afeta diretamente o funcionamento institucional do Poder Legislativo Mirim A Presidente da Câmara descumpre o artigo 30 do Regimento interno da Casa ao não incluir a eleição na pauta na primeira sessão seguinte e nem em sessão extraordinária convocada, incidindo em flagrante omissão inconstitucional e antirregimental. A omissão persistiu nas sessões dos dias 24 e 26 de fevereiro, a em afronta contínua à legalidade. Que há abuso de poder no ato omisso da Presidente, ferindo princípios constitucionais da eficiência e da separação dos poderes. Que é direito subjetivo dos vereadores participar da composição dos órgãos de direção da Casa Legislativa. Que a ausência de um 1º Vice-Presidente gera uma anomalia na estrutura de poder da Câmara, com consequências diretas para a sua governabilidade. O Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município estabelecem uma linha de substituição para a Presidência, na qual o 1º Vice-Presidente é a figura sucessória imediata (e.g., art. 27, parágrafo único, do Regimento Interno). A vacância desse cargo cria um hiato na cadeia de comando, fragilizando a instituição, podendo levar a impasses em caso de ausência ou impedimento da Presidente. Alegando fumus bonis juris e periculum in mora, pediu a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reconhecida a omissão e administrativa, obrigando a Presidente da Casa a realizar a eleição para a Mesa Diretora nos estritos termos do Regimento Interno, com o preenchimento do cargo vago de primeiro vice-presidente, convocando dita eleição como reza o regimento interno, publicando edital com observância do prazo regimental, sob pena de multa diária e incorrência em ato de improbidade administrativa. Juntou documentos. Antes de adentrar no mérito da ação quero externar os meus mais profundos sentimentos em razão do precoce falecimento do vereador Adriano Martins, parlamentar talentoso e com gama de serviços prestados ao Município em várias legislaturas. Tinha um tato para a política como ninguèm, e sonhava grande, sonhava governar esta cidadade francesa um dia. Independente da cor partidária que vestia era respeitado por todos os edis, e possuía poder de articuçlação incrível. Sempre agiu com ética e dentro da lei, pairando pelos meandros da política como uma estrela que brilhava na Câmara. A política precisa de homens dauqele tipo, homens que servem e não apenas os que quereem ser servidos. Deixa uma lacuna enorme. Nos encontramos em duas ou três eleições e acompanhava sua trajetória de edil atuante e abnegado, que se destacava na vida política local com estrela ascendente e fulgurante.. À família enlutda os meus mais profundos pêsames. Decido. O objetivo precípuo da liminar nada mais é do que concretizar uma decisão de urgência, já no início do procedimento, quando o caso assim reclame. Portanto, a liminar é medida concedida antes da oitiva da parte adversa, “inaudita altera pars”. Ela se caracteriza pelo momento cronológico em que se dá, ou seja, no início da lide (initio litis) sem o contraditório. A liminar antecipa os efeitos práticos ou secundários da futura sentença sem caráter de definitividade. Como assevera J.J. Calmon de Passos “a liminar é o nome que damos a toda providência judicial determinada ou deferida initio litis, isto é, antes de efetivado o contraditório.”[1] A liminar apresenta como características a urgência, cognição sumária, provisoriedade e revogabilidade. O ideal seria que a tutela fosse alcançada imediatamente, o que é impossível. Aí entra a liminar que sempre tem a urgência como marca fundamental, quer ligada ao perigo de dano, quer por opção da lei. A cognição sumária se encontra presente na liminar porque o juiz não precisa se aprofundar em todas as provas, como ocorre na cognição exauriente. A medida não se coaduna com investigação profunda de provas. A característica da provisoriedade está ligada à temporariedade, ou seja, a liminar já nasce com seu termo a quo definido, pois seus efeitos podem ou não ser confirmados pela sentença. Não há liminar com caráter definitivo. A provisoriedade, entretanto, não se confunde com temporariedade. O temporário é aquilo que não dura para sempre, e o provisório é aquilo que dura até que surja um evento sucessivo, em vista e em espera do que o estado de provisoriedade subsiste. Provisório é o interino. No que se refere à revogabilidade, está ligada à própria essência provisória da liminar. Esta pode ser revogada a qualquer tempo, seja no curso do processo e até mesmo antes da sentença, pois desaparecendo o periculum in mora, o juiz pode revogá-la, ocorrendo alteração no plano fático, podendo a revogação ou modificação ser operada ex officio pelo juiz. Os pressupostos para a concessão da liminar são o periculum in mora e o fumus bonis juris, ou seja, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. A fumaça do bom direito nada mais é do que a plausibilidade do direito invocado. Não precisa o autor comprovar cabalmente a certeza do seu direito. Deve apresentar, no mínimo, elementos fáticos incontestes e, no que concerne ao direito invocado, sua plausibilidade. É mero juízo de verossimilhança do direito alegado, alcançado por cognição sumária. Nele o juiz não deve procurar a demonstração cabal do direito invocado, mas sua mera probabilidade de procedência. Perigo na demora, como salienta o grande processualista Ovídio Batista, uma das maiores autoridades no que se refere ao estudo das liminares, nada mais é que o “risco de dano iminente” em razão da demora natural ou exagerada da atividade jurisdicional. O pericum in mora nada mais é do que a probabilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação a direito subjetivo do autor, caso o provimento buscado não seja deferido liminarmente em razão da urgência que o caso requer. Vejamos se, no presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Alegam os autores que a Presidente da Câmara Municipal desta cidade francesa está sendo omissa de maneira deliberada e contínua, pois não cumpre norma expressa do Regimento Interno da Casa Legislativa, deixando de marcar eleição para preenchimento do cargo de 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Casa. Asseveram que, com o falecimento da então Presidente da Casa Legislativa, vereador Adriano Martins de Lima, não juntam atesado de óbito e nem diz a data da morte do parlamentar, embora isso seja fato notório, a Primeira Vice-Presidente da Câmara, Vereadora Jayslane de Moura Nóbrega, assumiu a presidência da Casa, deixando o cargo de Primeiro Vice-Presidente vago. Afirmam que, apesar de requerimento para a eleição e preenchimento do cargo, conforme reza o Regimento interno, a então Presidente da casa legislativa o descumpre, pois se omite e posterga a realização da eleição para preenchimento do cargo acima referido. Segundo prova dos autos, mormente as atas das sessões juntadas nos ids a dita eleição não foi realizada, apesar de requerimento de vereadores (doc. id 154662157), pedindo que se proceda a tal eleição. O artigo 30, parágrafo único da Regimento Interno da Câmara Municipal, juntado aos autos no id. 154662156, assevera, verbis: Art. 30. No caso de vacância do cargo de Presidente, suceder-lhe-á, o 1.º Vice-Presidente. Parágrafo único. Nas hipóteses de vacância dos cargos de 1.º, 2.º ou 3.º Vice-Presidente, 1.°, 2.°, 3.º ou 4.º Secretário, serão as vagas preenchidas mediante eleição, nos termos regimentais, na ordem do dia da primeira sessão ordinária seguinte ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato. O documento de id 154662153, comprova a vacância do cargo de 1°vice-presidente. Segundo o artigo acima citadodo Regimento Interno da Casa, a eleição devia ter sido realizada na primeira sessão ordinária seguinte, o que não foi possível, marcando-se sessão extra, e, uma vez frustrada a via da esta, o preenchimento da vaga deveria ocorrer obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão ordinária seguinte. No entanto, a Presidente da Câmara excluiu deliberadamente a eleição da pauta de todas as sessões ordinárias realizadas até o momento. As provas dos autos, salvo engano, revelam isso. Segundo o artigo acima transcrito do Regimento Interno da Casa Legislativa de Bayeux-PB as vagas da Mesa Diretora devem ser preenchidas mediante eleição na primeira sessão seguinte à vacância ou em sessão extraordinária. A presidente devia ter realizado a eleição, colocando-a na ordem do dia, com a observância do Regimento Interno, pois o ato é vinculado, obrigatório. Frustrada a sessão extraordinária a Chefe do Poder Legislativo deveria ter realizado a eleição na sessão ordinária seguinte, como manda a le, preenchendo o cargo vago. Há, portanto, omissão na conduta da edili, que deixa de convocar eleição para preenchimento do cargo de 1º vice-presidente da Casa Legislativa, ferindo o princípio da legalidadade. Frustrada a sessão extraordinária convocada para o dia 30 de janeiro próximo passado, a única alternativa era designá-la para sessão ordinária seguinte. A eleição deveria ter ocorrido em19 de fevereiro, próximo passado, na sessão ordinária ali realizada. mas não o foi Persistiu a omissão nas duas sessões seguintes, dos dias 24 e 26 de fevereiro deste ano. A presidete da Câramara Municiapl deixa de praticar ato vinculado no exercício de suas atribuições, uma vez que tem o dever de praticá-lo, pois inerrete à atribuição do cargo. Como agernte público, ela fere de morte vários princípios administrativos e constitucionais, mormente os princípios da legalidade,da continuidade do Estado e da eficiência. Comete, ainda, desvio de poder, uma vez que incorrre em conduta omissiva, pois deixa de exercer atividfade imposta no Regiemto Interno da Casa Legislativa, ou seja, se omite no exercício de seu dever. O ato que ela devia praticar é vinclulado e ela não pode valorar, tendo,pois, a obrigação de praticá-lo. Para Helly Lopes Meirelles, " o poder vinculadoou regrado é aquele que estabelece único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade". Fere, também, o princípio da legalidade, pilar do Estado Democrático de Direito. O dito princípio expressa uma suborduinçaão das pesssoas à alei, às prescrições emandaeas do Executivo, Legislativo e do Judiciário. O administrador público só pode atuar conforme reza a lei, a atuação legislativa se limita à vontadade legal (vontade do povo) manifestada por meio de seus representantes. Ao deixar de marcar a eleição para preenchimento do cargo de 1.º vice-Presesidente, a chefe deixa de cumprir o regimento interno da Casa. Com essa atitude, ela fere de moerte, o princípio da eficiência estampando na Carta Magna, pois sua omisssão é conduta ineficiente, sem presteza, de má qialidade, ante a continuidaade do serviço público, sem falar em desempenho ruim da função, pois interrompe a atividfade administrativa. Ademais, a chefe do poder Legislativo não exerce poder discricionário, mas poder vinculado, e não pode atuar pautada pela conveniência e oportuniade, devendo apenas praticar o ato vinculado determinado na Lei. (Resolução). A lei estaberlece uma única conduta a ser toamada, convocar a eleição para preencher o cargo vago, não podedo a autoridade valorar acerca de sua conduta. Assim, ela é obrigada a praticar o ato estabelecido no Regimento Interno da Casa Legislativa. Portantoo, restaram feridos os princípios da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, devendo a liminaar ser concedida.. A fumaça do bom direito resta clara e evidente em razão da omissão proposital da Presidente da Casa, que, em várias sessões, no colocou em pauta a realização da eleição para preenchimento do cargo vago, conforme determina o Regimento Interno da Câmara legislativa, pois o ato que devia ter praticado é vinculado, obrigatório, e não discricionário. O perigo na demora, resta comprovado em razão do direito subjetivo que possuem os vereadores em ocupar cargos públicos e do princípio da continuidade do serviço público, que não pode sofrer interrupções, sem motivos plausíveis, fazendo com que o serviço parlamentar seja deficitário.. A ilegalidade é contínua, pois prejudica a linha sucessória da casa, sem falar que o cargo de vice-presidente não é decorativo, uma vez que ele tem atuação dinâmica, ao contrário do que ocorria no passado. Sendo assim restam presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, devendo a liminar ser deferida. DISPOSITIVO_____________________________________________ Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente o artigo 37 da Constituição Federal e artigo do 30, parágr4afo único do Regimento Interno da Casa Legislativa de Bayeux-PB, DEFIRO, INAUDITA ALTERA PARS, a liminar ante a presença do fumus bonis juris e do periculum in mora para determinar que a Presidente da Câmara Municipal JAYSLANE DE MOURA NÓBREGA proceda, imediatamente à convocação da eleição destinada ao preenchimento do cargo vago da Mesa Diretora (1.° vice-presidente), com obrigatória inclusão na pauta da primeira sessão ordinária subsequente, assegurando-se, todavia, a integral observância do prazo regimental mínimo de 48 (quarenta e oito) horas para inscrição das chapas dos postulantes ao cargo, sob pena de multa de no valor de 1.000,00 (um mil reais) ao dia e incorrência em improbidade administrativa. Intime-se. Juntem os autores atestado de óbito do vereador falecido no prazo de 5 dias Expeça-se mandado com urgência. Cite-se para contestar no prazo legal.. Publique-se. Cumpra-se. Bayeux, 06 de março de 2026. Antonio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] In comentários ao Código de Processo Civil. P. 18. apud Medidas Liminares no Processo Civil. José Luiz Carlos de Lima e Sampaio Júnior. São Paulo: Atlas, 2005.p.20. BAYEUX, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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