Procedimento Comum Cível 0816457-86.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0816457-86.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816457-86.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Inicialmente, procedi à correção do valor da causa, a fim de que passe a abranger os valores requeridos a título de danos materiais e danos morais. Em razão da retificação, houve alteração no montante das custas processuais, já parcialmente recolhidas pela parte autora (ID 157427203). Assim, realizado o abatimento do valor anteriormente pago (R$ 869,10) sobre o montante atualmente devido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento complementar das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

25/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:53

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:11

Emenda à Inicial

27/05/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816457-86.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 869,10) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:13

Emenda à Inicial

11/03/2026, 21:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/03/2026, 17:57

Distribuição (sorteio)

09/03/2026, 17:57

Documentos

•25/06/2026, 00:00