Procedimento Comum Cível 0801126-22.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801126-22.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO GRANDE DE SOUSA APELADO: BANCO BMG S.A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0801126-22.2025.8.15.0151 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso guarda identidade com o Tema Repetitivo n. 1.414 /STJ. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 224599-PE(2025/0273968-7), assim se manifestou: "Os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela colenda Segunda Seção, em acórdão recentemente publicado no DJe, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO DO ART. 1.036 CPC/2015 ( eREsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE.REsp 2.224.598/PE) (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO,REsp 2.224.599/PE,, julgado em DJEN deSEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026)" grifo nosso O Superior Tribunal de Justiça, visando a estabilidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, ao apreciar o Tema 1.414, DETERMINOU a SUSPENSÃO NACIONAL de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão tratada no referido tema. Desse modo, com base no art. 1030, III, do Código de Processo Civil/15, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.414, resolva definitivamente a controvérsia. Encaminhe-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), onde devem permanecer até ulterior deliberação. Intimação via do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 07:52

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801126-22.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. Em face de ter sido interposta apelação por ambas as partes, abra-se vista aos respectivos apelados para apresentação das contrarrazões da apelação, no prazo legal (ver § 1º, do art. 10101, do CPC vigente). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens (ver §§ 2º e 3º2, do dispositivo legal mencionado anteriormente). Cumpra-se. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito 1 - Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (grifei) 2 - § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801126-22.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. Em face de ter sido interposta apelação por ambas as partes, abra-se vista aos respectivos apelados para apresentação das contrarrazões da apelação, no prazo legal (ver § 1º, do art. 10101, do CPC vigente). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens (ver §§ 2º e 3º2, do dispositivo legal mencionado anteriormente). Cumpra-se. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito 1 - Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. (grifei) 2 - § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:17

Determinação de Diligência

06/03/2026, 23:55

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 20:41

Documento (Certidão)

24/02/2026, 20:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:03

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GRANDE DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801126-22.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. Relatório FRANCISCO GRANDE DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de BANCO BMG S.A., alegando ter sido surpreendido com operação de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RCC) vinculada a cartão consignado não contratada/insuficientemente informada, pugnando pela declaração de inexistência do contrato, indenização moral e devolução em dobro dos valores descontados. O réu foi citado e não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Revelia e julgamento antecipado Ao compulsar das peças que residem no feito em apreço, verifico que o réu, conquanto regularmente citado no interstício de lei, não ofertou resposta à pretensão contra si deduzida, deixando transcorrer in albis referenciado lapso legal. Em casos deste naipe, tem imediata aplicação o quanto preconizado pelo dispositivo 355, II, do Código de Processo Civil, dando azo ao advento do julgamento antecipado da lide. Isto porque, o art. 344, do CPC enuncia o seguinte, ad litteram: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. Desse modo, não há mais necessidade de instrução probatória, por não mais existir no plano jurídico a pretensão resistida do mundo dos fatos. Sem pontos controvertidos a serem aclarados, julga-se a causa. Neste diapasão, ensina o douto Costa Machado: “A revelia(de rebellis, recbeldia) é o estado de contumácia do sujeito passivo do processo, a situação de inércia do réu quanto ao exercício do direito de defesa. A revelia não é pena, portanto, mas simplesmente o estado jurídico decorrente e que gera efeitos processuais e materiais”.(Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p.334). A revelia não implica, todavia, julgamento automático pela procedência do pedido, cabendo ao magistrado, ante os elementos de prova de que dispõe, analisar o caso concreto. Sendo decretada a revelia, resta ao requerido arcar com seus efeitos, fazendo-se, assim, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. 2. Da inversão do ônus A presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. No caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Outrossim, decidir sobre a inversão do ônus da prova requer a consideração do direito material e das circunstâncias do caso concreto o que, segundo a jurisprudência pátria, é conveniente que seja no momento da valoração das provas e, pois, quando da sentença. Nesse diapasão, desde já, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Do mérito Os documentos narram RCC com simples depósito/transferência sem uso de cartão, sem a devida comprovação da contratação. Em casos análogos, a jurisprudência reconhece a nulidade/invalidade do cartão consignado (RMC/RCC) quando ausente informação clara, com responsabilidade objetiva da instituição. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. De fato, a parte autora comprovou, mediante prova nos autos que está sendo cobrada indevidamente em seu benefício previdenciário referente a um contrato que não realizou. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, cabe à parte promovida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A parte promovida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação. Inobstante a relativa presunção da veracidade dos fatos narrados na exordial, estes encontram respaldo na documentação acostada aos autos pelo Autor. No caso subjudice, a omissão do requerido em responder a ação, a despeito de regularmente citado, resulta quanto à matéria de fato, os efeitos da revelia, mormente quando respaldada na documentação trazida pelo autor. Nesta linha, o requerido mostrou-se durante toda a tramitação desta demanda silente, deixando precluir os prazos, fazendo presumir a veracidade dos fatos narrados na vestibular, e, consequentemente, contribuindo na formação do juízo de convicção deste magistrado quanto à procedência do pleito autoral. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, o promovente de tal forma que este foi atingida. Ademais, é princípio da política nacional das relações de consumo: Art. 4º [...] "I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;" Por sua vez, é direito do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; " Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o ônus probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que justificaria a cobrança dos valores caberia a promovida, tendo em vista ser impossível a constituição de prova negativa. Não comprovado a realização do contrato, fica configurado o direito do autor de receber os valores descontados indevidamente e o cancelamento do contrato objeto da presente lide. Portanto, em casos tais, não comprovada a contratação do serviço, objeto de demanda, pela parte autora, é imperiosa a procedência dos pedidos declaratório e indenizatório, restando prejudicada apenas a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados, os quais deverão ser restituídos de forma simples por não ter sido demonstrada má-fé da ré. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considero que houve uma ação ilícita da promovida(o) posto que cobrou do promovente valores por empréstimo não efetivamente contratado. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do desconto indevido. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), a indenização a título de danos morais. III. Dispositivo Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Declarar a inexistência da dívida e a nulidade/inexistência do contrato discutido nos presentes autos, determinando a imediata cessação dos descontos; 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, todos os valores indevidamente descontados objeto da presente demanda, corrigido monetariamente pela IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros pela SELIC a partir da citação (art. 405 do CC), na forma da Lei nº 14.905/24. 3) Condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em um único pagamento, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão até o efetivo pagamento (STJ Resp. 204.677/ES) e juros pela taxa SELIC a contar da presente decisão, na forma da Lei nº 14.905/24. Condeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização ora fixada, em atenção ao art. 85 do NCPC, diante da sucumbência mínima do pedido pelo autor. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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