Procedimento Comum Cível 0801764-09.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801764-09.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE MOTA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801764-09.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Na fase de requerimento de produção de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora pugnou pela realização de perícia com o objetivo de a taxa de juros aplicada ao contrato. Pois bem. Defiro o requerimento da autora. 1) Nomeio o perito LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Profissão: Contador/perícia contábil e áreas afins da contabilidade, Endereço: Cabo Branco, 2204, Nº do aptº 803, edifício Beiramar, Cabo Branco, João Pessoa/PB, 58045-010, Telefone:(83) 98853-1021, Email: [email protected] Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022, fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1) Indique quais eram as taxas de juros mensal e anual nominalmente informadas no Quadro Resumo do referido contrato (com e sem o redutor de taxa). 2) Utilizando-se dos parâmetros do contrato (valor financiado de R$ 1.174,50, em 15 parcelas de R$ 270,00), queira o Sr. Perito calcular a taxa de juros efetiva (Custo Efetivo Total - CET) mensal e anual que foi realmente aplicada pela ré à operação de crédito. 3) Indique qual era a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma época da contratação (setembro de 2021) e para a mesma modalidade de operação (Crédito pessoal não consignado - Série Temporal correspondente). 4) Queira o Sr. Perito discriminar o valor total efetivamente pago pela autora até o momento e apontar, se for o caso, o montante exato recolhido a maior em favor da ré (diferença entre o valor cobrado e o valor recalculado pela taxa média do BACEN). ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que: 1.1) o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais; 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 431-A do Código de Processo Civil. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert, portando documento original com foto. 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data do exame (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). 9) Após, conclusos os autos para os fins de direito. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:46

Perito

26/05/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:33

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 12:04

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:57

Publicação

06/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801764-09.2025.8.15.0231. AUTOR: MARIA JOSE MOTA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS. MAMANGUAPE, 1 de abril de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801764-09.2025.8.15.0231. AUTOR: MARIA JOSE MOTA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS. MAMANGUAPE, 1 de abril de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE MOTA DOS SANTOS REU: BANCO CREFISA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801764-09.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Na fase de requerimento de produção de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora pugnou pela realização de perícia com o objetivo de a taxa de juros aplicada ao contrato. Pois bem. Defiro o requerimento da autora. 1) Nomeio o perito LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Profissão: Contador/perícia contábil e áreas afins da contabilidade, Endereço: Cabo Branco, 2204, Nº do aptº 803, edifício Beiramar, Cabo Branco, João Pessoa/PB, 58045-010, Telefone:(83) 98853-1021, Email: [email protected] Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022, fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1) Indique quais eram as taxas de juros mensal e anual nominalmente informadas no Quadro Resumo do referido contrato (com e sem o redutor de taxa). 2) Utilizando-se dos parâmetros do contrato (valor financiado de R$ 1.174,50, em 15 parcelas de R$ 270,00), queira o Sr. Perito calcular a taxa de juros efetiva (Custo Efetivo Total - CET) mensal e anual que foi realmente aplicada pela ré à operação de crédito. 3) Indique qual era a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma época da contratação (setembro de 2021) e para a mesma modalidade de operação (Crédito pessoal não consignado - Série Temporal correspondente). 4) Queira o Sr. Perito discriminar o valor total efetivamente pago pela autora até o momento e apontar, se for o caso, o montante exato recolhido a maior em favor da ré (diferença entre o valor cobrado e o valor recalculado pela taxa média do BACEN). ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que: 1.1) o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais; 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 431-A do Código de Processo Civil. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert, portando documento original com foto. 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data do exame (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). 9) Após, conclusos os autos para os fins de direito. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801764-09.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos. Inicialmente, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o (a) autor (a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Outrossim, deverá adequar o valor da causa, devendo esta se relacionar ao proveito econômico pretendido (valor controvertido e do dano moral), nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: a.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; a.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses; b) adequar o valor da causa. Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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