Procedimento Comum Cível 0800347-86.2026.8.15.3011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800347-86.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800347-86.2026.8.15.3011. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Defeito, nulidade ou anulação] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente/promovida, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 13/04/2026 Hora: 09:30, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 13/04/2026 Hora: 09:30. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Ainda, intimo da decisão ID 154984645. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 11/03/2026 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0800347-86.2026.8.15.3011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Promovente(s) Nome: W. M. C. G. Endereço: Avenida Angola, 51, Eitel Santiago, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 Nome: TATIANA DAS GRACAS CORDEIRO DE MELO Endereço: Avenida Angola, 51, Eitel Santiago, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 Promovido(s) Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO PAN Endereço: AV NOVE DE JULHO, 1374, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Quanto ao pedido de tutela antecipada, passo a decidir: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por W. M. C. G., menor de idade, representado por sua genitora, em face da instituição financeira demandada. Narra a parte autora, em síntese, que é menor impúbere e beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, benefício assistencial destinado à subsistência de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Sustenta que foram realizados empréstimos consignados vinculados ao referido benefício, os quais estariam gerando descontos mensais indevidos, sem autorização judicial e sem contratação válida, comprometendo verba de natureza alimentar. Alega, ainda, que se trata de pessoa hipossuficiente, cuja renda é composta exclusivamente pelo benefício assistencial, de modo que a continuidade dos descontos compromete a própria subsistência do menor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em análise perfunctória própria desta fase processual, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada à inicial, que indica a incidência de descontos de empréstimo consignado sobre benefício assistencial percebido por menor absolutamente incapaz. Com efeito, o art. 3º, I, do Código Civil dispõe que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes para os atos da vida civil. Ademais, nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem contrair obrigações que ultrapassem os atos de mera administração em nome dos filhos sem prévia autorização judicial, circunstância que, em tese, não se verifica na hipótese dos autos. Soma-se a isso o fato de que o benefício percebido pela parte autora possui natureza alimentar, destinando-se à garantia do mínimo existencial de pessoa em situação de vulnerabilidade, circunstância que reforça a plausibilidade da alegação de irregularidade da contratação. O perigo de dano também se encontra evidenciado, na medida em que os descontos continuam incidindo sobre verba destinada à subsistência do menor, beneficiário do BPC/LOAS, o que pode comprometer sua manutenção durante a tramitação do processo. Diante desse contexto, considerando a condição de menor de idade, a hipossuficiência econômica e a natureza alimentar do benefício assistencial, revela-se adequada a concessão da medida de urgência para suspender os descontos questionados até ulterior análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar: A imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial (BPC/LOAS) percebido pela parte autora, relativos aos contratos questionados na inicial; Que a instituição financeira demandada se abstenha de efetuar novos descontos vinculados aos referidos contratos até ulterior deliberação deste juízo; A fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Não havendo contestação, certifique-se a revelia e os efeitos do art. 344 do CPC. Havendo contestação, intime-se o autor à impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com ou sem a impugnação, venham os autos conclusos a despacho para produção de provas. P.I. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030214202743800000146404762 Procuração Wesley Outros Documentos 26030214202905600000146404767 Comp de Resid Wesley Outros Documentos 26030214203071800000146404768 Dec de Resid Wesley Outros Documentos 26030214203236300000146404770 extrato_emprestimo_consignado_completo_270226 Outros Documentos 26030214203402600000146404771 Laudos Wesley Outros Documentos 26030214203561900000146404772 Rg mãe do Wesley Outros Documentos 26030214203777400000146404773 Rg Wesley Outros Documentos 26030214203961600000146404774 Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Retificação de movimento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

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