Apelação / Remessa Necessária 0802948-30.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0802948-30.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA CERTIDÃO CADASTRO PRECATÓRIO SAPRE Certifico e dou fé que, nesta data enviei a minuta de Precatório a GEPRE, conforme comprova o anexo. João Pessoa-PB, 9 de março de 2026. ROBERTA CYLENE FORMIGA FRANKLIN VIEIRA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0802948-30.2022.8.15.2001

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802948-30.2022.8.15.2001. REQUERENTE: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Parcelas de benefício não pagas]

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802948-30.2022.8.15.2001 [Parcelas de benefício não pagas] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC). A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, no valor estabelecido em planilha de Id 104344319, referente ao crédito principal e honorários. Intimado, o executado impugnou apenas os honorários advocatícios, concordando tacitamente com os cálculos apresentados pelo promovente em relação a verba principal. (id. 109188544) É o relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela exequente estão de acordo com o art. 534 do CPC. Intimado para impugnar os valores executados, o Executado quedou-se inerte. De acordo com o §3º, do art. 535 do CPC, não havendo impugnação da execução pela Fazenda Pública, será determinada a expedição de precatório (inciso I) ou o pagamento de obrigação de pequeno valor (inciso II). Com efeito, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo Exequente, que não foi impugnada pelo Executado, é medida imposta no integral cumprimento do Código de Processo Civil. De forma que, a medida adequada é o Juízo observar o dever de velar pela duração razoável do processo e reprimir ato protelatório (art. 139, I e II, CPC), em homenagem ao princípio da economicidade processual. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do §3º, do art. 535 do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais que se encontram pendentes de fixação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, §3º, I, do CPC, arbitro o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor homologado. Após o trânsito em julgado, Expeça-se Precatório ou RPV, conforme o valor do crédito cobrado, em benefício do Exequente. Sem custas e sem honorários. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2024, 13:43

Trânsito em julgado

05/11/2024, 12:16

Petição (Contraminuta)

21/10/2024, 14:02

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:25

Recurso Especial

30/08/2024, 10:52

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 10:44

Petição (Contraminuta)

23/07/2024, 10:02

Expedida/Certificada

02/07/2024, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:47

Petição (Contraminuta)

01/07/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:52

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802948-30.2022.8.15.2001 [Parcelas de benefício não pagas] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC). A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, no valor estabelecido em planilha de Id 104344319, referente ao crédito principal e honorários. Intimado, o executado impugnou apenas os honorários advocatícios, concordando tacitamente com os cálculos apresentados pelo promovente em relação a verba principal. (id. 109188544) É o relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela exequente estão de acordo com o art. 534 do CPC. Intimado para impugnar os valores executados, o Executado quedou-se inerte. De acordo com o §3º, do art. 535 do CPC, não havendo impugnação da execução pela Fazenda Pública, será determinada a expedição de precatório (inciso I) ou o pagamento de obrigação de pequeno valor (inciso II). Com efeito, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo Exequente, que não foi impugnada pelo Executado, é medida imposta no integral cumprimento do Código de Processo Civil. De forma que, a medida adequada é o Juízo observar o dever de velar pela duração razoável do processo e reprimir ato protelatório (art. 139, I e II, CPC), em homenagem ao princípio da economicidade processual. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do §3º, do art. 535 do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais que se encontram pendentes de fixação, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, §3º, I, do CPC, arbitro o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor homologado. Após o trânsito em julgado, Expeça-se Precatório ou RPV, conforme o valor do crédito cobrado, em benefício do Exequente. Sem custas e sem honorários. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO PARA AS PARCELAS POSTERIORES A 09/12/2021. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Verificando-se que a sentença padece de erro material no tocante à correção monetária, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802948-30.2022.8.15.2001 [Parcelas de benefício não pagas] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela PBPrev em face da sentença que julgou procedente o pedido exordial, sob o fundamento de ocorrência de erro material quanto à correção monetária da obrigação de pagar posterior a data de 09/12/2021, que não adotou a taxa Selic, conforme determinação imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão à embargante. Diz a recorrente, em síntese, que é devida a aplicação da correção monetária pela taxa Selic para as condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, concordante com a EC nº nº 113/2021. Analisando a parte dispositiva da sentença de mérito (ID 69697669), vislumbra-se que a PBPrev foi condenada ao “pagamento dos valores retroativos relativos à revisão dos proventos de aposentadoria da Promovente, respeitado o quinquênio anterior a 17/10/2020, acrescidos de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação…”. A presente ação foi distribuída em 26/01/2022 e a resolução do mérito deu-se em 01/03/2023. De fato, para fins de atualização dos valores, a regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante, enquanto os valores referentes a período anterior devem continuar a observar a normativa antiga já estabelecida na Sentença. A propósito, vejamos o art. 3º da referida emenda constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Este é o entendimento do TJPB em caso similar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONSTATADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA. PARCELAS ANTERIORES SUBMETIDAS À NORMATIVA ANTIGA. ACOLHIMENTO. A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (0845933-24.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) Destarte, ocorrendo erro material na redação da sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para as devidas correções. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso III do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, corrigindo o erro material apontado, aperfeiçoar o julgado e determinar a incidência única da taxa Selic sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, mantendo-se o decisum em seus demais termos. Caso interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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