Interdição/Curatela 0804579-26.2023.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0804579-26.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 15:03

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:35

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:34

Publicação

19/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804579-26.2023.8.15.0141. REQUERENTE: GECILDA NOBREGA DE BRITO PEREIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por GECILDA NOBREGA DE BRITO PEREIRA em face de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (ID 81580573). Informações constantes nos autos dão conta de que a interditanda se encontra internada para tratamento especializado em unidade psiquiátrica (SOBER HOUSE CLINIC) situada na cidade de São Lourenço da Mata – PE (ID 81582685, 84980493 e 155466008). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A interditanda encontra-se interna na unidade de tratamento psiquiátrico SOBER HOUSE, situada no Estado de Pernambuco, desde novembro de 2023, tendo sido, inclusive, realizada avaliação médica presencial na referida unidade (ID 155466008). De acordo com o que dispõe o art. 50 do CPC, as ações em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Na ação de interdição e curatela, é competente o foro do domicílio do interditando, uma vez que, em ações dessa natureza, o que se deve buscar é a efetiva proteção à parte hipossuficiente da relação. Aos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que a interditado está domiciliado permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, facilitando sobremaneira a verificação acerca das condições de vida do incapaz e a fiscalização acerca do bom, ou não, desempenho da curatela, bem como prestigiando o princípio do juízo imediato. Precedentes do STJ. Assim, considerando que a interditanda está residindo no Município de São Lourenço da Mata/PE, entendo que a referida Comarca é competente para dirimir questões atinentes a sua curatela, porque poderá melhor atender aos interesses do demandado. DISPOSITIVO Diante do exposto, por manifesta economia processual e considerando a natureza da lide, nos termos do §2º do art. 64 do CPC, declino da competência do presente processo, e determino a remessa dos presentes autos para a Comarca de São Lourenço da Mata-PE. Intimações de praxe (advogado do autor e MP). Decorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa na distribuição e REMETA-SE o feito para a Comarca de São Lourenço da Mata-PE. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:22

Incompetência

15/05/2026, 08:57

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 06:44

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804579-26.2023.8.15.0141. REQUERENTE: GECILDA NOBREGA DE BRITO PEREIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por GECILDA NOBREGA DE BRITO PEREIRA em face de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (ID 81580573). Informações constantes nos autos dão conta de que a interditanda se encontra internada para tratamento especializado em unidade psiquiátrica (SOBER HOUSE CLINIC) situada na cidade de São Lourenço da Mata – PE (ID 81582685, 84980493 e 155466008). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A interditanda encontra-se interna na unidade de tratamento psiquiátrico SOBER HOUSE, situada no Estado de Pernambuco, desde novembro de 2023, tendo sido, inclusive, realizada avaliação médica presencial na referida unidade (ID 155466008). De acordo com o que dispõe o art. 50 do CPC, as ações em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Na ação de interdição e curatela, é competente o foro do domicílio do interditando, uma vez que, em ações dessa natureza, o que se deve buscar é a efetiva proteção à parte hipossuficiente da relação. Aos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que a interditado está domiciliado permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, facilitando sobremaneira a verificação acerca das condições de vida do incapaz e a fiscalização acerca do bom, ou não, desempenho da curatela, bem como prestigiando o princípio do juízo imediato. Precedentes do STJ. Assim, considerando que a interditanda está residindo no Município de São Lourenço da Mata/PE, entendo que a referida Comarca é competente para dirimir questões atinentes a sua curatela, porque poderá melhor atender aos interesses do demandado. DISPOSITIVO Diante do exposto, por manifesta economia processual e considerando a natureza da lide, nos termos do §2º do art. 64 do CPC, declino da competência do presente processo, e determino a remessa dos presentes autos para a Comarca de São Lourenço da Mata-PE. Intimações de praxe (advogado do autor e MP). Decorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa na distribuição e REMETA-SE o feito para a Comarca de São Lourenço da Mata-PE. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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