Procedimento Comum Cível 0805864-95.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805864-95.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara de Bayeux-PB e em cumprimento ao Provimento CGJ nº 04/2014, publicado no DJ em 01 de agosto de 2014, nesta data, INTIMO as partes para ciência da coleta dos padrões gráficos da autora que será realizada de forma presencial, dia 24/07/2026 às 10:00hs, no Cartório da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, conforme dados extraídos da petição que segue vinculada a este expediente. BAYEUX, 8 de junho de 2026. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0805864-95.2025.8.15.0331

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 17:23

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 08:07

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 11:33

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 11:31

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 11:30

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805864-95.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 117687930), a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, afirmando inexistir contratação que respalde tais deduções. A instituição financeira promovida, em sede de contestação (ID 127752457), refutou as alegações autorais, sustentando a regularidade dos lançamentos a título de juros remuneratórios decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial). Para corroborar sua tese defensiva, colacionou aos autos o instrumento contratual de abertura de conta de depósito (ID 127752465), supostamente assinado pela parte autora, no qual constaria anuência expressa aos serviços e encargos ora impugnados. Instada a se manifestar, a parte promovente apresentou réplica e, simultaneamente, arguiu a falsidade documental da assinatura aposta no referido contrato (IDs 131584311 e 131584312). Aduziu a existência de discrepâncias visíveis entre a assinatura constante no documento apresentado pelo réu e aquelas apostas em seus documentos pessoais e instrumento procuratório. Requereu, ao final, a realização de perícia grafotécnica, com a apresentação do documento original. Por sua vez, o réu, em petição de especificação de provas (ID 155431058), informou não possuir novos documentos a juntar, requerendo, contudo, a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora, sob o argumento de que seria necessária para esclarecer a ciência da consumidora acerca da utilização do crédito disponibilizado. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a validade ou não da contratação impugnada constitui matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. Por essa razão, afasto, neste momento processual, todas as preliminares suscitadas. O cerne da controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual acostado aos autos sob o ID 127752465, documento este utilizado pela instituição financeira para justificar os descontos realizados na conta da parte autora. Diante da impugnação específica e veemente apresentada pela consumidora quanto à autoria da assinatura constante no referido pacto, mostra-se necessária a produção de prova técnica apta a esclarecer a autenticidade do documento controvertido. Quanto ao pedido formulado pela instituição financeira para designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva do depoimento pessoal da autora, entendo pelo seu indeferimento neste momento processual. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese em análise, a prova oral pretendida revela-se, por ora, subsidiária e insuficiente para dirimir a controvérsia principal, que diz respeito à própria existência e autenticidade da contratação bancária. A questão central não se limita à eventual ciência subjetiva da autora acerca da utilização do crédito, mas sim à verificação técnica da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. No tocante ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, ressalvado o entendimento pessoal deste Juízo, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem consolidando orientação no sentido da imprescindibilidade da perícia grafotécnica nas hipóteses em que o consumidor impugna a assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, conforme se observa dos recentes julgados da Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NEGATIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Dada a imprecisão a respeito da higidez da assinatura no contrato que a autora afirma não reconhecer ou ter autorizado, torna-se necessária a realização da perícia para melhor dirimir a questão. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com anulação da sentença para oportunizar a confecção da prova técnica.” (TJPB, Apelação Cível, Proc. nº 0805700-03.2021.8.15.2003, 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 18/03/2024). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA SEM ANÁLISE ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJPB, Apelação Cível, Proc. nº 0802292-40.2022.8.15.0751, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, DJ 12/03/2024). Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima delineado, e visando ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica a ser realizada sobre a assinatura atribuída à parte autora no instrumento contratual acostado sob o ID 127752465. Para esse fim, NOMEIO o(a) Sr. Rui Alves do Nascimento, com endereço Miguel Santa Cruz, 750, Casa, Torre, João Pessoa/PB, 58040-291 e-mail: [email protected], WhatsApp 83.9.8174-6856, perito(a) do Juízo, para realização da perícia grafotécnica, a fim de verificar se a assinatura constante no documento controvertido pertence, de fato, à parte autora, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a serem suportados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, haja vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se a parte autora para comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de serem colhidas 10 (dez) assinaturas-padrão destinadas à realização da perícia. Intime-se, ainda, o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo, encaminhando-se o formulário próprio para aceite, bem como para designação de data e horário para realização da perícia. Com o aceite do encargo, proceda a serventia à requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independentemente de nova conclusão. Após a designação da perícia, intimem-se as partes e encaminhem-se ao perito os quesitos eventualmente apresentados. Cumpra-se. Bayeux-PB, 29 de maio de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:13

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805864-95.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 117687930), a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, afirmando inexistir contratação que respalde tais deduções. A instituição financeira promovida, em sede de contestação (ID 127752457), refutou as alegações autorais, sustentando a regularidade dos lançamentos a título de juros remuneratórios decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial). Para corroborar sua tese defensiva, colacionou aos autos o instrumento contratual de abertura de conta de depósito (ID 127752465), supostamente assinado pela parte autora, no qual constaria anuência expressa aos serviços e encargos ora impugnados. Instada a se manifestar, a parte promovente apresentou réplica e, simultaneamente, arguiu a falsidade documental da assinatura aposta no referido contrato (IDs 131584311 e 131584312). Aduziu a existência de discrepâncias visíveis entre a assinatura constante no documento apresentado pelo réu e aquelas apostas em seus documentos pessoais e instrumento procuratório. Requereu, ao final, a realização de perícia grafotécnica, com a apresentação do documento original. Por sua vez, o réu, em petição de especificação de provas (ID 155431058), informou não possuir novos documentos a juntar, requerendo, contudo, a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora, sob o argumento de que seria necessária para esclarecer a ciência da consumidora acerca da utilização do crédito disponibilizado. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a validade ou não da contratação impugnada constitui matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada por ocasião da prolação da sentença. Por essa razão, afasto, neste momento processual, todas as preliminares suscitadas. O cerne da controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual acostado aos autos sob o ID 127752465, documento este utilizado pela instituição financeira para justificar os descontos realizados na conta da parte autora. Diante da impugnação específica e veemente apresentada pela consumidora quanto à autoria da assinatura constante no referido pacto, mostra-se necessária a produção de prova técnica apta a esclarecer a autenticidade do documento controvertido. Quanto ao pedido formulado pela instituição financeira para designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva do depoimento pessoal da autora, entendo pelo seu indeferimento neste momento processual. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese em análise, a prova oral pretendida revela-se, por ora, subsidiária e insuficiente para dirimir a controvérsia principal, que diz respeito à própria existência e autenticidade da contratação bancária. A questão central não se limita à eventual ciência subjetiva da autora acerca da utilização do crédito, mas sim à verificação técnica da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. No tocante ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, ressalvado o entendimento pessoal deste Juízo, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem consolidando orientação no sentido da imprescindibilidade da perícia grafotécnica nas hipóteses em que o consumidor impugna a assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, conforme se observa dos recentes julgados da Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NEGATIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Dada a imprecisão a respeito da higidez da assinatura no contrato que a autora afirma não reconhecer ou ter autorizado, torna-se necessária a realização da perícia para melhor dirimir a questão. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com anulação da sentença para oportunizar a confecção da prova técnica.” (TJPB, Apelação Cível, Proc. nº 0805700-03.2021.8.15.2003, 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 18/03/2024). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA SEM ANÁLISE ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJPB, Apelação Cível, Proc. nº 0802292-40.2022.8.15.0751, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, DJ 12/03/2024). Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima delineado, e visando ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica a ser realizada sobre a assinatura atribuída à parte autora no instrumento contratual acostado sob o ID 127752465. Para esse fim, NOMEIO o(a) Sr. Rui Alves do Nascimento, com endereço Miguel Santa Cruz, 750, Casa, Torre, João Pessoa/PB, 58040-291 e-mail: [email protected], WhatsApp 83.9.8174-6856, perito(a) do Juízo, para realização da perícia grafotécnica, a fim de verificar se a assinatura constante no documento controvertido pertence, de fato, à parte autora, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a serem suportados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, haja vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se a parte autora para comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de serem colhidas 10 (dez) assinaturas-padrão destinadas à realização da perícia. Intime-se, ainda, o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo, encaminhando-se o formulário próprio para aceite, bem como para designação de data e horário para realização da perícia. Com o aceite do encargo, proceda a serventia à requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independentemente de nova conclusão. Após a designação da perícia, intimem-se as partes e encaminhem-se ao perito os quesitos eventualmente apresentados. Cumpra-se. Bayeux-PB, 29 de maio de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0805864-95.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação; bem como, para tomar conhecimento da decisão (ID 117740258). SANTA RITA, 11 de janeiro de 2026. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/01/2026, 00:00

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