Procedimento Comum Cível 0807010-73.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807010-73.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 20:09

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:26

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:51

Publicação

11/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807010-73.2023.8.15.2003. AUTOR: FABIANO DUARTE VILELLA REU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Vistos. Defiro o pedido ao id. 128527379 e concedo o prazo suplementar de 15 dias para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial apresentado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807010-73.2023.8.15.2003. AUTOR: FABIANO DUARTE VILELLA REU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Vistos. Defiro o pedido ao id. 128527379 e concedo o prazo suplementar de 15 dias para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial apresentado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

deferimento

09/03/2026, 08:32

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 06:46

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 21:19

Documento (Certidão)

12/11/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO DUARTE VILELLA RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807010-73.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Narra a peça pórtica, em aperta síntese, que o autor precisou ser internada no hospital demandado, em face de um infarto do miocárdio e que apareceu um hematoma no braço e antebraço da promovente por falhas na ocasião da punção radial direita que lhes causaram muitos problemas inclusive com possibilidade de amputação maior, deixando o paciente depressivo. Assevera que houve a cicatrização por segunda intenção, deixando uma cicatriz repugnantes e feia aos olhos, com 35cm de extensão. Defende falha na prestação de serviços, pugnando por uma indenização por danos morais e materiais. Acostou vasta documentação. Em contestação, o promovido rebate todas as alegações contidas na exordial, asseverando que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização, e que o autor teve todo o acompanhamento médico e de enfermagem que necessitou, com todas as providências adotadas de acordo com a literatura. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Intimado, o autor não Impugnou à contestação. Intimados para manifestação de provas, o promovido pugnou pela realização de prova pericial no prontuário do autor, seguida de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o breve relatório. DECIDO. Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica entre paciente e clínica ou hospital é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do CDC ). II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) se o hematoma e cicatriz questionada pelo autor derivam de falha na prestação do serviço do hospital demandado; 2) e, em caso positivo, se é suficiente para gerar danos morais e danos estéticos, assim como a apuração desses valores. III – ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, deve ser aplicada a regra do Código de Defesa do Consumidor. O autor é hipossuficiente em relação ao promovido. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte promovida se trata de um Hospital de grande porte, sendo forçoso convir que ostenta conhecimentos técnicos muito superiores aos da parte autora. Sendo assim, já que a lide se cinge em apurar um suposto erro/falha no tratamento do autor, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência do consumidor, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Dessarte, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de instrução, e não de julgamento, sendo necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, ou seja, deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo e, se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Sendo assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do C.D.C, inverto o ônus da prova, cabendo ao promovido comprovar que os fatos alegados pela parte autora não aconteceram por nenhuma falha na prestação dos serviços do hospital. III - DA PROVA PERICIAL O cerne da lide cinge a perquirir os problemas enfrentados pelo autor, por força de um tratamento de AVC, que lhe causaram um hematoma, com risco de amputação e cicatriz severa, derivam de falhas na prestação de serviços do hospital demandado, de forma a ensejar responsabilização civil e, em caso afirmativo, a condenação à reparação do erro e dos danos morais e materiais. Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação dos serviços prestados pela parte demandada, impondo-se para esclarecimento dos fatos, a realização de prova pericial, requerida pelo promovido, no prontuário do autor. O ônus da prova pericial cabe ao hospital demandado, nos termos do artigo 95 do C.P.C. INTIMEM os peritos, abaixo discriminados, para, em até 05 (cinco) dias informar se aceitam o encargo e, em caso positivo, deve formular proposta de honorários e juntar comprovação da especialização. Cientes de que eventuais escusas devem ser formalmente comunicadas a este Juízo, em até 05 (cinco) dias: 1 - EDUARDO MARIANI FERNANDES BARBOSA - Profissão/Área: Médico/CLINICO GERAL - INTENSIVISTA DE UTI - Endereço: Cônego Luiz Gonzaga de Oliveira, 34, APT 1301, Estados, João Pessoa/PB, 58030-212 - Telefone: (83) 98885-1112 Email: [email protected]. 2 - SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE, MÉDICA GENERALISTA CPF: 057.740.874-76, com endereço na rua Endereço: BR-230, 9440, Condomínio Bosque de Intermares (Lote 113), Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-402, telefone: 99612-9292, e-mail: [email protected]. 3 – ALLYSSON MAGNO SOARES RIBEIRO Profissão/Área: Médico/medicina interna - Endereço: Juracy de Carvalho Luna, 68, APTO 801, Brisamar, João Pessoa/PB, 58034-240 - Telefone: (83) 99309-2017 - Email: [email protected]. A perícia será realizada no prontuário do autor que se encontra em poder do promovido. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 30 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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