Execução de Título Extrajudicial 0807141-35.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807141-35.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:08

Definitivo

17/03/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807141-35.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Como não chegou haver sequer pagamento de custas e/ou deferimento de isenção e/ou concessão da gratuidade judiciária, a hipótese é de se aplicar o art. 290 do CPC, mediante simples arquivamento dos autos. CAMPINA GRANDE, 16 de março de 2026. ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:18

Publicação

11/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807141-35.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 15.109/2025 assegura a prerrogativa de: "dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios". Trata-se de uma dispensa legal estritamente direcionada e restrita às execuções de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Notadamente, observo que a documentação acostada aos autos (contrato de prestação de serviços no id. 154642550 e nota promissória vinculada) não comprova o efetivo patrocínio da causa ou a efetiva prestação do serviço (como o protocolo da Ação de Revisão Contratual), gerando dúvida sobre a origem fática do crédito ser efetivamente decorrente de honorários. Assim, a aplicação da legislação infraconstitucional para a isenção de custas não é direta e imediata. Para fins materiais, a nota promissória e o demonstrativo atualizado do débito apresentados na inicial são suficientes para o processamento da execução. Contudo, para que se aplique o benefício específico da Lei nº 15.109/2025, é necessário a presença de outros elementos que permitam aferir, de plano, que a obrigação decorre efetivamente da prestação concreta de honorários advocatícios. Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em até 15 dias, assim como dispõe o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, devendo apresentar provas idôneas (a exemplo de comprovantes de protocolo, peças processuais elaboradas ou andamentos judiciais do processo contratado) de que o crédito exequendo tem origem efetiva em prestação de serviços e honorários advocatícios. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:11

Emenda à Inicial

05/03/2026, 11:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/02/2026, 15:19

Distribuição (sorteio)

28/02/2026, 15:19

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)