Procedimento Comum Cível 0815612-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815612-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 16:15

Publicação

03/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIANA, UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA, LUANA DE OLIVEIRA VIANA, JULLIANNE JOYCE DE OLIVEIRA VIANA PONTES. REU: ITAU UNIBANCO S.A.. DECISÃO Processo n. 0815612-88.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta originalmente por EDVILSON DOS SANTOS VIANA contra ITAÚ UNIBANCO S.A., sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados (ID 109718051). O processo foi saneado e organizado por meio da decisão de ID 136552728, oportunidade em que se deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial grafotécnica, além de se determinar que a parte ré colacionasse os comprovantes de transferência (TED/DOC) dos valores dos contratos objeto da lide. Posteriormente, houve a notícia do óbito do autor originário, o que ensejou o deferimento da habilitação de suas herdeiras para sucedê-lo no polo ativo (ID 156692028). Diante do falecimento, a decisão de ID 156692028 dispensou a realização da perícia grafotécnica por inexequibilidade da prova, nos termos do artigo 464, inciso III, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. Os comprovantes de transferência eletrônica disponíveis (TEDs) já se encontram acostados aos autos junto à peça de defesa (ID 113303542), restando atendida essa vertente da determinação de saneamento. No cenário processual atual, marcado pelo óbito do autor originário e pela consequente dispensa da perícia grafotécnica (ID 156692028), com base no artigo 464, inciso III, do Código de Processo Civil, a verificação do efetivo proveito econômico dos empréstimos tornou-se o ponto central para o julgamento do mérito, com o fito de evitar eventual enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Considerando a presente fase processual, revela-se salutar, para elucidação da controvérsia, a obtenção dos extratos bancários da parte autora relativos aos períodos em que supostamente teriam sido realizados os créditos correspondentes aos contratos impugnados, a fim de verificar a efetiva ocorrência ou não dos depósitos vinculados ao mútuos contestados. Nesse contexto, embora os comprovantes de envio de crédito já integrem os autos (ID 113303542), mostra-se imprescindível constatar a real entrada e a destinação dos valores na conta de titularidade do falecido, providência que eleva a celeridade processual e viabilizará a análise minuciosa sobre eventual enriquecimento sem causa ou confirmação da fraude alegada na inicial. Assim sendo, a fim de atender a um justo julgamento de mérito, utilizando o poder-dever de cautela e de direção do processo, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, com a requisição de informações junto ao sistema SISBAJUD, referentes aos 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores a cada um dos contratos impugnados. Enquanto não cumprida a diligência, mantenha os autos em cartório, aguardando o resultado da requisição por 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação de eventuais novos requerimentos, e direcionamento do contraditório das partes. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:38

Outras Decisões

01/06/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:05

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:05

Documento (Certidão)

08/05/2026, 07:59

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIANA, UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA, LUANA DE OLIVEIRA VIANA, JULLIANNE JOYCE DE OLIVEIRA VIANA PONTES. REU: ITAU UNIBANCO S.A.. DECISÃO Processo n. 0815612-88.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta originalmente por EDVILSON DOS SANTOS VIANA contra ITAÚ UNIBANCO S.A., sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados (ID 109718051). O processo foi saneado e organizado por meio da decisão de ID 136552728, oportunidade em que se deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial grafotécnica, além de se determinar que a parte ré colacionasse os comprovantes de transferência (TED/DOC) dos valores dos contratos objeto da lide. Posteriormente, houve a notícia do óbito do autor originário, o que ensejou o deferimento da habilitação de suas herdeiras para sucedê-lo no polo ativo (ID 156692028). Diante do falecimento, a decisão de ID 156692028 dispensou a realização da perícia grafotécnica por inexequibilidade da prova, nos termos do artigo 464, inciso III, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. Os comprovantes de transferência eletrônica disponíveis (TEDs) já se encontram acostados aos autos junto à peça de defesa (ID 113303542), restando atendida essa vertente da determinação de saneamento. No cenário processual atual, marcado pelo óbito do autor originário e pela consequente dispensa da perícia grafotécnica (ID 156692028), com base no artigo 464, inciso III, do Código de Processo Civil, a verificação do efetivo proveito econômico dos empréstimos tornou-se o ponto central para o julgamento do mérito, com o fito de evitar eventual enriquecimento sem causa, prática vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Considerando a presente fase processual, revela-se salutar, para elucidação da controvérsia, a obtenção dos extratos bancários da parte autora relativos aos períodos em que supostamente teriam sido realizados os créditos correspondentes aos contratos impugnados, a fim de verificar a efetiva ocorrência ou não dos depósitos vinculados ao mútuos contestados. Nesse contexto, embora os comprovantes de envio de crédito já integrem os autos (ID 113303542), mostra-se imprescindível constatar a real entrada e a destinação dos valores na conta de titularidade do falecido, providência que eleva a celeridade processual e viabilizará a análise minuciosa sobre eventual enriquecimento sem causa ou confirmação da fraude alegada na inicial. Assim sendo, a fim de atender a um justo julgamento de mérito, utilizando o poder-dever de cautela e de direção do processo, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, com a requisição de informações junto ao sistema SISBAJUD, referentes aos 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores a cada um dos contratos impugnados. Enquanto não cumprida a diligência, mantenha os autos em cartório, aguardando o resultado da requisição por 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação de eventuais novos requerimentos, e direcionamento do contraditório das partes. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVILSON DOS SANTOS VIANA. REU: ITAU UNIBANCO S.A.. DECISÃO Processo n. 0815612-88.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Anulatória com pedido de indenização e tutela de urgência, na qual a parte autora, EDVILSON DOS SANTOS VIANA, alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que, à exceção de um único contrato já quitado em 2017, as demais operações são fraudulentas, especialmente por sua condição de saúde debilitada, que o impossibilitaria de firmar novos pactos. Pede a anulação dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré, ITAU UNIBANCO S.A., em sua contestação (ID 113303541), defende a regularidade das contratações, afirmando que os valores foram liberados em favor do autor e que a demora no ajuizamento da ação configuraria comportamento contraditório. Em ato ordinatório (ID 121185523), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O réu (ID 123165385) requereu a designação de audiência de instrução para oitiva do autor e a expedição de ofício ao Banco Safra para apresentação de extratos. Argumentou, ainda, ser desnecessária a perícia grafotécnica, com base no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora (ID 123327956) impugnou o pedido de produção de provas, sustentando que o processo estaria pronto para julgamento (causa madura) e que não possui vínculo com o Banco Safra. Posteriormente, o réu juntou novos documentos (ID 123740646 e seguintes), consistentes em supostos contratos físicos, alegando que a ausência de juntada anterior decorreu de equívoco. A parte autora (ID 125333721) impugnou veementemente a juntada, por considerá-la extemporânea e violadora da lealdade processual. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de organização, sendo necessário resolver as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e definir as provas a serem produzidas, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Da admissão de documentos A parte autora se insurge contra os documentos juntados pelo réu sob os IDs 123740646 e seguintes, argumentando que sua apresentação ocorreu fora do momento processual adequado. Embora o art. 434 do CPC estabeleça que a petição inicial e a contestação são os momentos ordinários para a produção de prova documental, o art. 435, parágrafo único, do mesmo diploma, permite a juntada posterior de documentos, incumbindo ao juiz avaliar a conduta da parte. No caso dos autos, a despeito da alegação de equívoco, verifica-se que o processo ainda se encontra em fase de saneamento, não tendo sido proferida decisão de mérito. Considerando a busca pela verdade real e a extrema relevância dos instrumentos contratuais para o deslinde da controvérsia acerca da autenticidade da contratação, a admissão de tais documentos não acarreta prejuízo processual insanável, desde que garantido o contraditório. Assim, privilegiando os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, defiro a juntada e admito os documentos sob os IDs 123740646, 123741449, 123741450, 123741451 e 123741452. II. Do julgamento antecipado do mérito A parte autora pugna pelo julgamento antecipado do feito, alegando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e que as provas documentais já seriam suficientes. Contudo, a controvérsia central da lide reside em questões de fato de alta complexidade: a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e a efetiva disponibilização dos valores ao autor. Tais questões não estão suficientemente elucidadas e demandam dilação probatória. Assim, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender necessária a produção de outras provas para o correto deslinde da causa. III. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de consumidor, e a parte ré, como fornecedora de serviços financeiros, enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. O artigo 6º, VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, a vulnerabilidade técnica e econômica do autor, pessoa idosa e em tratamento de saúde, frente à instituição financeira, é manifesta. Ademais, a alegação de fraude em empréstimos consignados é plausível. Dessa forma, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas, a autenticidade das assinaturas e o efetivo recebimento dos valores pelo autor. IV. Das questões de fato e da produção de provas Fixados os pontos acima, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, II, do CPC: a) A validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados na inicial, especialmente a autenticidade das assinaturas neles constantes; b) O efetivo crédito dos valores decorrentes dos referidos empréstimos em conta de titularidade da parte autora. Para dirimir tais controvérsias, as seguintes provas são deferidas: Prova Pericial Grafotécnica: Considerando a impugnação das assinaturas apostas nos documentos ora admitidos e a inversão do ônus da prova, a realização de perícia grafotécnica é medida indispensável para a solução da lide, superando a tese de suficiência de outros meios de prova aventada pelo réu. Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Os custos da perícia deverão ser arcados pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova, conforme decidido no tópico anterior e nos termos do Tema 1061 do STJ. Nomeio para o encargo o perito judicial cadastrado neste Tribunal, que será intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Com a proposta, intime-se a parte ré para se manifestar e efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Prova Documental: Compete à parte ré, em razão da inversão do ônus probatório, colacionar aos autos, de forma organizada e tempestiva, todos os comprovantes de transferência (TED/DOC) dos valores dos contratos objeto da lide, indicando claramente a conta de destino. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Safra, indefiro-o por ora. Cabe à parte ré, detentora do ônus probatório, apresentar indícios mínimos da existência de vínculo entre o autor e a referida instituição financeira que justifiquem a medida, o que não ocorreu até o momento. V. Dispositivo Ante o exposto, saneio o processo e adoto as seguintes providências: Rejeito o pedido de julgamento antecipado do mérito. Defiro a juntada dos documentos sob os IDs 123740646, 123741449, 123741450, 123741451 e 123741452. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como pontos controvertidos: (a) a validade dos contratos impugnados e a autenticidade das assinaturas; e (b) o efetivo crédito dos valores na conta do autor. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte ré. Nomeio perito grafotécnico a Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques, (83) 98629-7044, [email protected], para atuar como perita judicial nos presentes autos. a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos à perícia e indicarem assistentes técnicos, querendo. b) intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. c) Intime-se o banco para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias; d) Após o pagamento, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em até trinta dias; d) Após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e, em seguida, será designada audiência de instrução e julgamento para a colheita dos depoimentos pessoais. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Banco Safra. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815612-88.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815612-88.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0815612-88.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA(046.490.084-09); EDVILSON DOS SANTOS VIANA(132.878.004-00); ITAU UNIBANCO S.A.(60.701.190/1349-92); Vistos, etc. Aduz o(a) Autor(a), em suma, que contratou um único empréstimo consignado ainda no ano de 2017 com o banco Promovido e que, nada obstante, desde fevereiro do ano de 2024 percebeu desconto de valores em sua conta corrente os quais não reconhece. Relata que os descontos teriam iniciado no ano de 2022, segundo informações recebidas através de funcionários do promovido. Assim, postula, em sede de tutela urgência de natureza antecipada, a suspensão dos descontos originados do referido crédito consignado. Acostou à inicial documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente quanto à gratuidade judiciária formula pedido genérico, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência financeira através de contracheques e extratos bancários atualizados. Passo, de logo, à análise do pleito da tutela antecipada em caráter de urgência. No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte Demandante é antecipar parte do postulado a título de provimento jurisdicional final, cujo meio processual adequado à postulação é o da tutela antecipada. De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Tais requisitos são reconhecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência majoritária como: Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris que respectivamente se traduzem em “perigo na demora” e “fumaça do bom direito”. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, não vislumbro atendido o requisito essencial de perigo de demora. Explico. Isto pois, relata o(a) autor(a) que foi surpreendido(a) com descontos de valores que não reconhece, referentes a empréstimo, bem como que percebeu a ocorrência destes descontos em fevereiro de 2024, registrando boletim de ocorrência em 26/03/2024. Entretanto, a presente ação somente foi distribuída em 04/03/2025, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano desde que ocorrida a ciência do ato do promovido, e desse modo, não percebo a urgência relatada para deferir o pleito autoral, tendo em vista o grande lapso temporal decorrido do conhecimento da parte autora sobre os descontos e a interposição da presente demanda. Saliento que para concessão da medida liminar, a cumulação dos requisitos é necessária, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano e a irreversibilidade da medida. Desta feita, ausente quaisquer um dos requisitos, o indeferimento da medida é de rigor. No que concerne a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é preciso registrar que se trata de relação consumerista, cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, incidindo, portanto, a regra da inversão do ônus da prova ope legis, isto é, decorrente da própria lei. Dessa forma, incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Dessa maneira, cabe ao Promovido provar que os valores descontados do Autor são legítimos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja frente a impossibilidade de a parte Autora fazer prova da existência de fato negativo. Neste norte, no caso em apreço reconheço a incidência da inversão do ônus da prova ope legis. Oportunamente registre-se que, no caso, se tratando de alegação de fato negativo, não se deve exigir que a parte Autora faça prova da alegada inexistência de contratação, sob pena de atribuir-lhe ônus processual excessivo ou de difícil obtenção. Assim, neste momento processual, devem ser aplicados os princípios que regem as relações consumeristas, os quais determinam a hipossuficiência do consumidor e indicam a necessária interpretação dos fatos em seu favor, isto, sublinhe-se, em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ainda, importante destacar que a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, porém não há informação quanto ao número de telefone e e-mail do promovente, sendo necessária a emenda a inicial para prestar tais informações. Dessa forma, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1. Emendar a petição inicial a fim de informar número de telefone e e-mail do promovente, considerando a opção pelo Juízo 100% digital, bem como comprovante de residência ATUALIZADO. Advirto que a ausência de apresentação de emenda nos termos requeridos ensejará a extinção dos autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 2. Apresentar comprovante de rendimentos e extratos bancários ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/04/2025, 00:00

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