Procedimento Comum Cível 0815564-95.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:49

Gratuidade da Justiça

01/06/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 21:41

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: TERRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815564-95.2026.8.15.2001 Vistos. A parte autora apresentou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sustentando, em síntese, situação de hipossuficiência econômica. Cediço que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Assim, para tal pretensão, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a documentação colacionada pela parte autora, especificamente os extratos bancários que denotam ausência de movimentação e a carteira de trabalho apresentada sem registro de vínculo laboral atual, não é suficiente, por si só, para demonstrar de forma contextualizada a alegada hipossuficiência. Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) Recolher as custas processuais devidas; ou b) Comprovar, de forma efetiva e contextualizada, a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada de declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos de qualquer natureza, ainda que autônomos ou informais, e outros documentos que demonstrem, de modo inequívoco, a sua real situação econômica, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

08/03/2026, 16:04

Emenda à Inicial

06/03/2026, 13:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 16:23

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 16:23

Documentos

•10/03/2026, 00:00