Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ROSA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)
APELANTE: ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO - PB22079-A
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado do(a)
APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Rosa Ferreira dos Santos contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S.A., que julgou improcedentes os pedidos por entender regular a contratação de empréstimo. II. Questão em discussão 2.A controvérsia recursal cinge-se a analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, essencial, segundo a apelante, para comprovar a falsidade da assinatura no contrato questionado. III. Razões de decidir 3.O indeferimento da prova pericial ocorreu em decisão saneadora, contra a qual a parte autora, embora devidamente intimada, não interpôs o recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4.A inércia da parte em impugnar a decisão interlocutória no momento processual adequado acarreta a preclusão temporal, que impede a rediscussão da matéria em sede de apelação, conferindo estabilidade à decisão e segurança jurídica ao processo. 5.Uma vez operada a preclusão sobre a questão probatória, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que julgou o mérito da causa com base no acervo probatório disponível. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial deve ser afastada quando a parte interessada, devidamente intimada da decisão interlocutória correspondente, não interpõe o recurso cabível (agravo de instrumento) a tempo e modo. 2.Opera-se a preclusão temporal sobre a questão probatória não impugnada oportunamente, sendo vedada sua rediscussão em preliminar de apelação, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões processuais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 357, § 1º, 370 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08233107120248150000.” (0828411-86.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2025) Portanto, diante da estabilização da decisão de Id. 102354154 e da ausência de impugnação tempestiva por parte do autor quanto aos meios de prova nela fixados, o indeferimento do pedido de exibição dos vídeos de 14/08/2018 é medida que se impõe, por estar a matéria integralmente coberta pelo manto da preclusão temporal.
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859191-62.2020.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo no Id. 102354154, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a colheita de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, além da expedição de ofício ao Conselho Tutelar. Naquela ocasião, restou indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como julgada desnecessária a expedição de ofício ao Procon, dada a juntada prévia da cópia do processo administrativo pela ré. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação no Id. 156905658, na qual, embora tenha declinado do interesse no depoimento pessoal do representante legal da ré, requereu expressamente que a escola apresentasse os vídeos da suposta agressão ocorrida em 14 de agosto de 2018. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando a pretensão probatória remanescente da parte autora, consistente na exibição dos vídeos gravados nas dependências da escola em 14 de agosto de 2018, entendo que não merece ser acolhida em razão da ocorrência da preclusão. O sistema processual civil é estruturado sobre o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões, de modo que as etapas do procedimento devem ser rigorosamente observadas para que o processo avance de forma ordenada rumo ao provimento final. A decisão saneadora proferida no Id. 102354154 cumpriu a função precípua de organizar a instrução, delimitando as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória e especificando os meios de prova admitidos, nos termos do Art. 357 do CPC. Nessa decisão, este Juízo deferiu apenas a prova testemunhal e a prova documental via expedição de ofício, mantendo o silêncio quanto ao pedido de exibição incidental de vídeos que havia sido formulado na petição inicial e renovado em réplica. Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão de saneamento no prazo comum de 5 (cinco) dias. Transcorrido esse lapso temporal sem manifestação, a decisão torna-se estável, operando-se a preclusão sobre o direito de discutir a organização da fase instrutória. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada da decisão saneadora, mas deixou de apontar tempestivamente qualquer omissão ou erro material quanto à ausência de deferimento da prova audiovisual. Isso porque, a decisão de saneamento foi proferida em 21/10/2024 e a petição autoral reiterando o pedido da prova de exibição de vídeo foi juntada em 01/04/2026. Nesse contexto, a tentativa de renovar o pedido de exibição de vídeos em fase posterior ao saneamento estabilizado esbarra na vedação contida no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual é proibido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a inércia da parte em impugnar a decisão saneadora acarreta a preclusão temporal e consumativa, impedindo a rediscussão de temas probatórios já delimitados: Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, por incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento, manteve decisão saneadora na qual se fixou o ônus probatório sem oposição das partes no prazo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a preclusão da discussão sobre inversão do ônus da prova. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e dissídio jurisprudencial, defendendo a possibilidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova a qualquer momento antes da sentença. No agravo interno, insistiu na natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, sustentando que a existência de despacho saneador não impediria, de forma automática, a posterior aplicação da regra do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova fixada em decisão saneadora não impugnada no prazo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o exame, em tese, da regra da distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sem reexame do contexto fático-processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão de origem consignou que a distribuição do ônus da prova foi definida em decisão de saneamento, após oportunizada às partes a especificação das provas pretendidas, não tendo havido impugnação ou interposição do recurso adequado no prazo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, o que tornou estável a decisão saneadora e operou a preclusão da matéria relativa ao ônus probatório. 6. A revisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão e à correção da fixação do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da cronologia dos atos processuais (conteúdo da decisão saneadora, manifestações das partes e inércia recursal), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A controvérsia não se limita a questão jurídica abstrata sobre o momento de aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, pois encontra-se intrinsecamente vinculada à conduta das partes no processo e à efetiva ocorrência de preclusão consumativa e temporal, o que impede a análise da tese em abstrato por esta Corte Superior. 8. As razões do agravo interno apenas reiteram argumentos anteriormente examinados e rejeitados na decisão monocrática, sem trazer elementos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção integral do decisum agravado. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.962.293/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) Ademais, destaco que a estabilização do saneamento não é uma mera formalidade, mas um instrumento de ordenação processual que impede o retrocesso do feito a etapas já superadas. Admitir a reabertura da fase de especificação de provas após o encerramento do prazo para ajustes violaria o tratamento igualitário das partes e comprometeria a celeridade processual. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a ausência de recurso ou pedido de ajuste contra decisão que indefere ou se omite sobre prova em sede de saneamento inviabiliza a sua reiteração ulterior: Nesse sentido: “Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0828411-86.2024.8.15.0001. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) Ante o exposto: a)INDEFIRO o pedido de exibição dos vídeos de 14/08/2018 em razão da ocorrência de preclusão temporal.Considerando o teor da parte final da decisão de saneamento (Id. 102354154). b) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de setembro de 2026, às 10:30h, VIRTUALMENTE, por meio do link https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ff4cfe29877c4d6d8b97. INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias, arrolarem suas testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), não podendo o rol exceder ao número de três testemunhas, a teor do §6º do mesmo artigo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada para comparecimento à audiência ou informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pelas testemunhas. Também, pode se comprometer a trazê-las independente de intimação, ciente de que a não intimação das testemunhas pelo advogado, assim com a ausência das mesmas na audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. c) INTIMEM-SE as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito